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.âynara cMunicipal de Carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 325/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N°116/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 116/2024 — Dispõe sobre alteração da Lei n° 6559, de 19
de abril de 2018.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 116/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de novembro de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO 1
DATA
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Valdemir Frederico
Presidente
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Membro Membro
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