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Estado de São Paulo
PARECER N° 326/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2024 — Dispõe sobre alteração na
Lei Complementar n° 37, de 4 de agosto de 2011.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 10/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos,
que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de novembro de 2.024.
OSSMACC. D.G.N.NUerf
VAIDEMIR FREDERICO
DATA
0411112024
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ASSPNIX 4,1,,,LNI
REGINIU.D0 FERNANDO PEREIRA
Naglarprojtrelg/Mudef 44.1 SÉRPRO
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Valdemir Frederico
Presidente
MUNAM
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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