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Estado de São Paulo
PARECER N° 327/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N°116/2024
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS ao
PROJETO DE LEI N° 116/2024 — Dispõe sobre alteração da Lei n° 6559, de 19
de abril de 2018.
A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
ANIMAIS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei
n° 116/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de novembro de 2.024.
ASSMADO
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
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BENEDITO IDAFE GONCALVES FILHO
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MARCOS ANTONIO SANTOS
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Benedito Dafé Gonçalves Filho Marcos Antonio Santos
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