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âmara cMunicipal Carigüi
Estado de São Paulo
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PARECER N° 328/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2024
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2024 - Dispõe sobre
alteração na Lei Complementar n° 37, de 4 de agosto de 2011.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Complementar Lei n° 10/2024, de autoria do Vereador Marcos
Antonio Santos, que opinou pela legalidade, chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de novembro de 2.024.
ASYNAVO
Paulo Sergio de Oliveira
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Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
ASSINADO D.C.ITALVLNIE CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO tne
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Cleverson José de Souza Benedito Dafé Gonçalves Filho
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