PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 810/2024 em 06 de novembro de 2024.
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
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Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de ampliação e melhorias nos
serviços de abastecimento de água prestados à população;
Considerando a necessidade da formalização de convênio
com o Governo Federal, para execução da obra de Implantação do Centro de Produção
Reservação e Distribuição de Água do Portal da Perola II;
Considerando que o Município de Birigui teve seu projeto
selecionado para o recebimento de recursos do NOVO PAC, conforme proposta n°
027046/2024 (em anexo), com recursos no valor de R$ 12.410.751,56 (doze milhões,
quatrocentos e dez mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos);
À vista do exposto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos
nobres Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer
a Vossa Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento
Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI 1\1' 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041343873
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRE LUIS MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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MILANI29041343873
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MAFFEIS MILANI29041343873
Date: 2024.11.06 13:09:41 -0300'
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 146/24
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 -
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI 1\1° 7.288/2.023 - LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N°
7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto crédito adicional especial até o valor de R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA
MIL REAIS) na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023
— LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024, com as
seguintes classificações contábeis:
02.16.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUB-FUNÇÃO: 512 — Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:0023— Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário
ATIVIDADE: 2.067 — Manutenção dos Serviços de Abastecimento de Água
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01.000.0000 — Recursos Próprios Municipais
Valor R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais)
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.16.00 17.512.0023.2.066 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 798 Fonte: 01 190.000,00
Prefeitura Municipal de Birigui
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BIRIGUI
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de
vinte porcento do presente crédito.
publicação.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
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MINISTERIO DAS CIDADES
TRANSFEREGOV
N" / ANO DA PROPOSTA:
027046/2024
NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO:
56000002563/2023
OBJETO:
Ampliação da produção e reservação de água do sistema de abastecimento de água da cidade de Birigui-SP.
Implantação do Centro de Produção, Reservação Distribuição - CPRD do Portal da Pérola. O empreendimento proposto
contempla a perfuração de um poço tubular profundo para captação subterrânea de água do aquífero guarani, a instalação de
torres de resfriamento, a construção de um reservatório semi-enterrado em concreto armado com capacidade para 1.500 m3,
interligações hidráulicas entre esses e o reservatório metálico apoiado existente com capacidade de 1.000 m3, casa de química,
cabine de força, prédio de administração, instalações hidráulicas e eletromecânicas.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A presente proposta faz parte de iniciativa do Município de Birigui para ampliação da produção e reservação de água do
sistema de abastecimento da cidade, por meio da perfuração de um poço tubular profundo, sendo a solução para o problema do
abastecimento, atendendo plenamente à distribuição espacial da população. Ao aderir ao Novo PAC, o Município de Birigui
reafirma seu compromisso com o desenvolvimento local, contando com o apoio técnico e financeiro do Governo Federal.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Existe a necessidade de se aumentar a produção de água imediatamente sob o risco de colapso no abastecimento. Conforme
demonstrado acima, a perfuração de um poço tubular profundo com vazão de 400,00 m3/hora, funcionando durante 20 horas
diárias irá atender à demanda de produção projetada até o ano de 2.035 e, portanto, é a melhor solução técnica/econômica para
a solução do problema, além do que sua localização atende plenamente à distribuição espacial da população.
PÚBLICO ALVO:
A perfuração de um poço tubular profundo irá beneficiar mais de 30.000 (trinta mil) habitantes.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Necessidade de ampliação da produção e reservação de água do sistema de abastecimento de água do Município de Birigui-SP.
RESULTADOS ESPERADOS:
A perfuração de um poço tubular profundo com vazão de 400,00 m3/hora, funcionando durante 20 horas diárias irá atender à
demanda de produção projetada até o ano de 2.035 e, portanto, é a melhor solução técnica/econômica para a solução do
problema, além do que sua localização atende plenamente à distribuição espacial da população.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL:
625.624.102-97
NOME DO RESPONSÁVEL:
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 1 de 7
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
46.151.718/0001-80
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE BIRIGU1
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA ANHANGUERA, 1155
CIDADE:
BIRIGUI
UF:
SP
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
6229
CEP:
16200067
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
1836436000
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
AGÊNCIA:
0574-6
CONTA CORRENTE:
0066472150
CPF DO RESPONSÁVEL:
290.413.438-73
NOME DO RESPONSÁVEL:
LEANDRO MAFFEIS MILAN1
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA MARCO BOTTEON, S N, CASA 19- VILA GUARUJA
CEP DO RESPONSÁVEL:
16200339
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 2 de 7
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 18.582.876,42
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 6.172.124,86
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2024 R$ 12.410.751,56
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 6.172.124,86
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 02/09/2024
FIM DE VIGÊNCIA: 02/09/2027
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 3 de 7
5- CADASTRO DE OBRA
IDENTIFICADOR DA OBRA:
43949.35-37
NOME DO PROJETO:
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PRODUÇÃO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - CPRD PORTAL DA PÉROLA II
NATUREZA DA INTERVENÇÃO:
Obra
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO:
Construção
EIXO:
Social
TIPO:
Meio Ambiente
SUBTIPO:
Água
Geometrias
Latitude: -21.24405 Longitude: -50.31872
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE?
ESTUDO DE VIABILIDADE:
Ambiental, Econômica, Social, Técnica e Outros
ESPECIFICAÇÃO OUTROS:
O Relatório Técnico Preliminar está sendo atualizado e será inserido no sistema em breve.
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA? Não
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO: Não
Sim
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS: 6
POPULAÇÃO BENEFICIADA: 30000
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA:
Moradores da região, principalmente de conjuntos habitacionais de baixo poder aquisitivo < 02 salários mínimos.
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 4 de 7
6- PLANO DE TRABALHO
Meta n": 1
Especificação: Perfuração de um poço tubular profundo para a ampliação da produção e reservação de água do sistema de
abastecimento de água da cidade de Birigui-SP.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: RS 18.582.876,42
Início Previsto: 02/09/2024 Término Previsto: 02/09/2027 Valor Global: RS 18.582.876,42
UF: Município: CEP:
Endereço:
Etapa/Fase n°: 1
Especificação: Perfuração de um poço tubular profundo para a ampliação da produção e reservação de água do sistema de
abastecimento de água da cidade de Birigui-SP.
Quantidade:
1.0 UN
Valor:
R$ 18.582.876,42
Início Previsto:
02/09/2024
Término Previsto:
02/09/2027
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2024
META N": 1 VALOR DA META: R$ 12.410.751,56
DESCRIÇÃO: Perfuração de um poço tubular profundo para a ampliação da produção e reservação de água do sistema de
abastecimento de água da cidade de Birigui-SP.
VALOR DO REPASSE: R$ 12.410.751,56 PARCELA N": 1
8- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE BIRIGUI
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2024
META N": 1 VALOR DA META: R$ 6.172.124,86
DESCRIÇÃO: Perfuração de um poço tubular profundo para a ampliação da produção e reservação de água do sistema de
abastecimento de água da cidade de Birigui-SP.
VALOR DO REPASSE: R$ 6.172.124,86 PARCELA N": 1
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 5 de 7
9- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PRODUÇÃO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -
CPRD PORTAL DA PÉROLA 11
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOSÉ VICTOR P. GIAMPIETRO ESQUINA COM A RUA LORIVAL
CEP: 16201-422 UF: SP I MUNICÍPIO: 6229- BIRIGUI
UNIDADE: UN I QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ i V.TOTAL: RS
OBSERVAÇÃO: O valor do repasse corresponde à R$12.410.751,56 e a contrapartida à R$6.172.124,86.
10- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
•Xplicação
449051 R$ 18.582.876,42 - R$ 18.582.876,42 - R$ 0,00 RS 0,00
TOTAL GERAL: R$ 18.582.876,42
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 6 de 7
11- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
13- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
Declaração Capacidade Técnica.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida.pdf