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materia nº 146/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id38780

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 146/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-08 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 72/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-07 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-11-06 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-14T10:01:42.936849-03:00 PREJUDICADO 0 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 810/2024 em 06 de novembro de 2024. 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
/n 
, 2 4 
Senhor Presidente, 
Considerando a necessidade de ampliação e melhorias nos 
serviços de abastecimento de água prestados à população; 
Considerando a necessidade da formalização de convênio 
com o Governo Federal, para execução da obra de Implantação do Centro de Produção 
Reservação e Distribuição de Água do Portal da Perola II; 
Considerando que o Município de Birigui teve seu projeto 
selecionado para o recebimento de recursos do NOVO PAC, conforme proposta n° 
027046/2024 (em anexo), com recursos no valor de R$ 12.410.751,56 (doze milhões, 
quatrocentos e dez mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos); 
À vista do exposto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos 
nobres Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer 
a Vossa Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento 
Interno. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI 1\1' 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRE LUIS MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Digitally slgned by LEANDRO MAFFEIS 
MILANI29041343873 
[TN: c=88, ou=Vdeoconferencia,..220872510)0198, 
ou.AC SyrugularlD Multipla, o=ICP43rasII, cn=LEANDRO 
MAFFEIS MILANI29041343873 
Date: 2024.11.06 13:09:41 -0300' 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 146/24 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI 1\1° 7.288/2.023 - LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 
7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E 
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional especial até o valor de R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA 
MIL REAIS) na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 
— LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024, com as 
seguintes classificações contábeis: 
02.16.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO: 17 - Saneamento 
SUB-FUNÇÃO: 512 — Saneamento Básico Urbano 
PROGRAMA:0023— Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento 
Sanitário 
ATIVIDADE: 2.067 — Manutenção dos Serviços de Abastecimento de Água 
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 01.000.0000 — Recursos Próprios Municipais 
Valor R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais) 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação 
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
02.16.00 17.512.0023.2.066 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 798 Fonte: 01 190.000,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
publicação. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
sIgned by LEANDRO MAFFEIS 
LEANDRO MAFFEIS MILANI:29041343873 
DN c=8R, ou.Videoconferencla, 00=22087251000198, 
MI LANI:29041343873 
oumA. FA, ceis m uAlaNr 2mMuilt38:1:8.70.3KP-Fkasil cn=LEANDRO 
Date: 202411.0613:09:16 -OTO& 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
MINISTERIO DAS CIDADES 
TRANSFEREGOV 
N" / ANO DA PROPOSTA: 
027046/2024 
NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO: 
56000002563/2023 
OBJETO: 
Ampliação da produção e reservação de água do sistema de abastecimento de água da cidade de Birigui-SP. 
Implantação do Centro de Produção, Reservação Distribuição - CPRD do Portal da Pérola. O empreendimento proposto 
contempla a perfuração de um poço tubular profundo para captação subterrânea de água do aquífero guarani, a instalação de 
torres de resfriamento, a construção de um reservatório semi-enterrado em concreto armado com capacidade para 1.500 m3, 
interligações hidráulicas entre esses e o reservatório metálico apoiado existente com capacidade de 1.000 m3, casa de química, 
cabine de força, prédio de administração, instalações hidráulicas e eletromecânicas. 
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS: 
A presente proposta faz parte de iniciativa do Município de Birigui para ampliação da produção e reservação de água do 
sistema de abastecimento da cidade, por meio da perfuração de um poço tubular profundo, sendo a solução para o problema do 
abastecimento, atendendo plenamente à distribuição espacial da população. Ao aderir ao Novo PAC, o Município de Birigui 
reafirma seu compromisso com o desenvolvimento local, contando com o apoio técnico e financeiro do Governo Federal. 
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA: 
Existe a necessidade de se aumentar a produção de água imediatamente sob o risco de colapso no abastecimento. Conforme 
demonstrado acima, a perfuração de um poço tubular profundo com vazão de 400,00 m3/hora, funcionando durante 20 horas 
diárias irá atender à demanda de produção projetada até o ano de 2.035 e, portanto, é a melhor solução técnica/econômica para 
a solução do problema, além do que sua localização atende plenamente à distribuição espacial da população. 
PÚBLICO ALVO: 
A perfuração de um poço tubular profundo irá beneficiar mais de 30.000 (trinta mil) habitantes. 
PROBLEMA A SER RESOLVIDO: 
Necessidade de ampliação da produção e reservação de água do sistema de abastecimento de água do Município de Birigui-SP. 
RESULTADOS ESPERADOS: 
A perfuração de um poço tubular profundo com vazão de 400,00 m3/hora, funcionando durante 20 horas diárias irá atender à 
demanda de produção projetada até o ano de 2.035 e, portanto, é a melhor solução técnica/econômica para a solução do 
problema, além do que sua localização atende plenamente à distribuição espacial da população. 
1- DADOS DO CONCEDENTE 
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: 
56000 MINISTERIO DAS CIDADES 
CPF DO RESPONSÁVEL: 
625.624.102-97 
NOME DO RESPONSÁVEL: 
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL: 
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 1 de 7 
2- DADOS DO PROPONENTE 
PROPONENTE: 
46.151.718/0001-80 
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: 
MUNICIPIO DE BIRIGU1 
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: 
RUA ANHANGUERA, 1155 
CIDADE: 
BIRIGUI 
UF: 
SP 
CÓDIGO 
MUNICÍPIO: 
6229 
CEP: 
16200067 
E.A.: 
Administração 
Pública Municipal 
DDD/TELEFONE: 
1836436000 
BANCO: 
104 - CAIXA ECONOMICA 
AGÊNCIA: 
0574-6 
CONTA CORRENTE: 
0066472150 
CPF DO RESPONSÁVEL: 
290.413.438-73 
NOME DO RESPONSÁVEL: 
LEANDRO MAFFEIS MILAN1 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: 
RUA MARCO BOTTEON, S N, CASA 19- VILA GUARUJA 
CEP DO RESPONSÁVEL: 
16200339 
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 2 de 7 
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES 
VALOR GLOBAL: R$ 18.582.876,42 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 6.172.124,86 
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor 
2024 R$ 12.410.751,56 
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 6.172.124,86 
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00 
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00 
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 02/09/2024 
FIM DE VIGÊNCIA: 02/09/2027 
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027 
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 3 de 7 
5- CADASTRO DE OBRA 
IDENTIFICADOR DA OBRA: 
43949.35-37 
NOME DO PROJETO: 
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PRODUÇÃO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - CPRD PORTAL DA PÉROLA II 
NATUREZA DA INTERVENÇÃO: 
Obra 
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO: 
Construção 
EIXO: 
Social 
TIPO: 
Meio Ambiente 
SUBTIPO: 
Água 
Geometrias 
Latitude: -21.24405 Longitude: -50.31872 
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE? 
ESTUDO DE VIABILIDADE: 
Ambiental, Econômica, Social, Técnica e Outros 
ESPECIFICAÇÃO OUTROS: 
O Relatório Técnico Preliminar está sendo atualizado e será inserido no sistema em breve. 
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA? Não 
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO: Não 
Sim 
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS: 6 
POPULAÇÃO BENEFICIADA: 30000 
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA: 
Moradores da região, principalmente de conjuntos habitacionais de baixo poder aquisitivo < 02 salários mínimos. 
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não 
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 4 de 7 
6- PLANO DE TRABALHO 
Meta n": 1 
Especificação: Perfuração de um poço tubular profundo para a ampliação da produção e reservação de água do sistema de 
abastecimento de água da cidade de Birigui-SP. 
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: RS 18.582.876,42 
Início Previsto: 02/09/2024 Término Previsto: 02/09/2027 Valor Global: RS 18.582.876,42 
UF: Município: CEP: 
Endereço: 
Etapa/Fase n°: 1 
Especificação: Perfuração de um poço tubular profundo para a ampliação da produção e reservação de água do sistema de 
abastecimento de água da cidade de Birigui-SP. 
Quantidade: 
1.0 UN 
Valor: 
R$ 18.582.876,42 
Início Previsto: 
02/09/2024 
Término Previsto: 
02/09/2027 
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MINISTERIO DAS CIDADES 
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2024 
META N": 1 VALOR DA META: R$ 12.410.751,56 
DESCRIÇÃO: Perfuração de um poço tubular profundo para a ampliação da produção e reservação de água do sistema de 
abastecimento de água da cidade de Birigui-SP. 
VALOR DO REPASSE: R$ 12.410.751,56 PARCELA N": 1 
8- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MUNICIPIO DE BIRIGUI 
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2024 
META N": 1 VALOR DA META: R$ 6.172.124,86 
DESCRIÇÃO: Perfuração de um poço tubular profundo para a ampliação da produção e reservação de água do sistema de 
abastecimento de água da cidade de Birigui-SP. 
VALOR DO REPASSE: R$ 6.172.124,86 PARCELA N": 1 
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 5 de 7 
9- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PRODUÇÃO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - 
CPRD PORTAL DA PÉROLA 11 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449051 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOSÉ VICTOR P. GIAMPIETRO ESQUINA COM A RUA LORIVAL 
CEP: 16201-422 UF: SP I MUNICÍPIO: 6229- BIRIGUI 
UNIDADE: UN I QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ i V.TOTAL: RS 
OBSERVAÇÃO: O valor do repasse corresponde à R$12.410.751,56 e a contrapartida à R$6.172.124,86. 
10- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO 
NATUREZA DA DESPESA 
Código Total Recursos Contrapartida Bens e 
Serviços 
Rendimento de 
•Xplicação 
449051 R$ 18.582.876,42 - R$ 18.582.876,42 - R$ 0,00 RS 0,00 
TOTAL GERAL: R$ 18.582.876,42 
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 6 de 7 
11- DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao 
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos 
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. 
Pede Deferimento, 
Local e Data Proponente 
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO 
Aprovado 
Local e Data Concedente 
(Representante legal do Órgão ou Entidade 
13- ANEXOS 
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial 
Nome do Arquivo: 
Declaração Capacidade Técnica.pdf 
Comprovação da Contrapartida 
Nome do Arquivo: 
Declaração de Contrapartida.pdf 

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