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Estado de São Paulo
EMENDA N° 1, AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/24
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR
N° 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
Art. 1° - Altera o § 7° do Art. 3° da Lei Complementar n° 37,
de 4 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°
§ 7°. O Município não concederá licença para implantação
de projetos de loteamento residenciais ou mistos em áreas de terras numa distância
de até 1.000,00 metros (um mil metros) do sistema de tratamento de esgoto do
município, localizado na Estrada Municipal BGI-020, s/n°, Km 06 — Bairro Baixotes —
Município de Birigui, tomando-se como referência o marco de concreto cravado no
terreno cujas coordenadas geográficas são: latitude 21°15'41"S e longitude
50°17'39"0, com altitude de 385,594 metros em relação ao nível do mar, enquanto
os projetos de macro e micro drenagem e de tratamento de esgoto, aterro sanitário
e plano diretor não estiverem rigorosamente adequados para liberação.
Cãmara Municipal de Birigui,
Aos 6 de novembro de 2.024.
VEREADORES:
MAR ANTONIO SANTOS,
Ç LVES FILHO.
OTTO J NI
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