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materia nº 14/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaEMENDA 1 AO PLC 10/2024
native_id38782

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Promulgado — SILÊNCIO DO EXECUTIVO - PROMULGAÇÃO PELO LEGISLATIVO
2024-11-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 27/11/2024
2024-11-19 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T21:25:09.133887-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

edma ra unicipal Cario ül 
Estado de São Paulo 
EMENDA N° 1, AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/24 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 
N° 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. 
Art. 1° - Altera o § 7° do Art. 3° da Lei Complementar n° 37, 
de 4 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° 
§ 7°. O Município não concederá licença para implantação 
de projetos de loteamento residenciais ou mistos em áreas de terras numa distância 
de até 1.000,00 metros (um mil metros) do sistema de tratamento de esgoto do 
município, localizado na Estrada Municipal BGI-020, s/n°, Km 06 — Bairro Baixotes —
Município de Birigui, tomando-se como referência o marco de concreto cravado no 
terreno cujas coordenadas geográficas são: latitude 21°15'41"S e longitude 
50°17'39"0, com altitude de 385,594 metros em relação ao nível do mar, enquanto 
os projetos de macro e micro drenagem e de tratamento de esgoto, aterro sanitário 
e plano diretor não estiverem rigorosamente adequados para liberação. 
Cãmara Municipal de Birigui, 
Aos 6 de novembro de 2.024. 
VEREADORES: 
MAR ANTONIO SANTOS, 
Ç LVES FILHO. 
OTTO J NI 

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