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Estado de São Paulo
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PROTOCOLO GERAL 3234/201
_ata: 07/11/2024 - Horário: 16:37--
Legislativo - EIMP 1(2024
EMENDA IMPOSITIVA N.° O
AO PROJETO DE LEI N.° 137/2024
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI N.° 137/2024, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE BIRIGUI — SP PARA O EXERCÍCIO DE 2025".
Autoria: Vereador Cesar Pantarotto Junior
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI APROVA nos
termos do artigo 131-A da Lei Orgânica do Município a Emenda n.° , ao
Projeto de Lei n.° 137/2024, que -Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Birigui — SP para o Exercício de 2025", de autoria do Vereador Cesar Pantarotto
Junior.
Art. 1°. Fica incluída na execução financeira disposta no
Projeto de Lei n.° 137/2024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Birigui — SP para o Exercício de 2025, a seguinte programação:
Unidade
Orçamentária
Valor Tipo Beneficiário/
Aquisição
Objetivo
Secretaria R$ 34.000,00 Custeio Secretaria Pagamento
Municipal de Municipal de dos alugueres
Saúde Saúde / Custeio da Casa de
Apoio de
Birigui em
Barretos, para
o exercício
financeiro de
2025
eetrnara CMunicipal de Carigcti
Estado de São Paulo
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Unidade
Orçamentária
Valor Tipo Beneficiário/
Aquisição
Objetivo
Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 9.000,00 Investime
nto
Secretaria
Municipal de
Saúde /
Investimento
Valor
repassado
para a compra
de uma
geladeira de
490 litros ou
588 litros, um
fogão de seis
bocas com
forno e um
guarda-roupa
e/ou armário
para a Casa
de Apoio de
Birigui em
Barretos
Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 1.000,00 Custeio Secretaria
Municipal de
Saúde / Custeio
Valor
repassado
para a compra
e instalação
de uma porta
para a
lavanderia da
Casa de Apoio
de Birigui em
Barretos
âmara cikurticipat de 73 rtgtu,
Estado de São Paulo
O/? ohimp,
Unidade
Orçamentária
Valor Tipo Beneficiário/
Aquisição
Objetivo
Secretaria R$ 32.000,00 Investime Secretaria Valor
Municipal de nto Municipal de repassado
Saúde Saúde /
Investimento
para aquisição
de um veículo
sedan 0km e
que será
complementad
o pelas
quantias
destinadas
pelos
vereadores
Everaldo
Roque Santelli
(R$
30.000,00),
Fabiano
Amadeu de
Carvalho (R$
30.000,00) e
Reginaldo
Fernando
Pereira (R$
18.632,32)
eámara c-Municipal de cario"
Estado de São Pauto
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Unidade
Orçamentária
Valor Tipo Beneficiário/
Aquisição
Objetivo
Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 100.000,00 Repasse
ao
Terceiro
Setor
Rotary Clube de
Birigui Cidade
Pérola — CNPJ
05.933.815/0001-
47 / Custeio
Valor
repassado
para o custeio
de serviços de
pessoas
físicas e/ou
jurídicas,
aquisição de
materiais,
folha de
pagamento,
encargos
sociais
referentes ao
Projeto Birigui
"Menos Filas"
do Rotary
Clube de
Birigui —
Cidade Pérola
Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 60 000,00 Repasse
ao
Terceiro
Setor
Associação
- Terapêutica
Maria de Nazaré
— CNPJ
01.855.370/0001-
73 / Investimento
Valor
repassado
para o
aquisição e
implantação
de energia
fotovoltaica
ámara c-Municipal de carigcti
Estado de São Paulo
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Unidade
Orçamentária
Valor Tipo Beneficiário/
Aquisição
Objetivo
Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 35.000,00 Repasse
ao
Terceiro
Setor
ADJ —
Associação de
Diabetes Juvenil
da Região
Noroeste Paulista
— CNPJ
59.768.069/0001-
02 / Custeio
Valor
repassado
para o custeio
da entidade
com serviços,
materiais ou
folha de
pagamento
Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 60.000,00 Repasse
ao
Terceiro
Setor
APAE —
Associação dos
Pais e Amigos
-dos Excepcionais
de Birigui — CNPJ
45.386.000/0001-
00 / Custeio
Valor
repassado
para o custeio
da entidade
com serviços,
materiais ou
folha de
pagamento
Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 30.000,00 Repasse
ao
Terceiro
Setor
Recanto do Vovô
— CNPJ
51.091.296/0001-
34 / Custeio
Valor
repassado
para o custeio
da entidade
com serviços,
materiais ou
folha de
pagamento
ârnara cikunicipal Cnrioi
Estado de São Paulo
4 s l.A ,80Cotásip,N‘kkeiT
Unidade
Orçamentária
Valor Tipo Beneficiário/
Aquisição
Objetivo
Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 18.264,60 Repasse
ao
Terceiro
Setor
Abrigo Vá
Tereza —
CNPJ
03.944.209/00
01-00 /
Custeio
Valor
repassado para
o custeio da
entidade com
serviços,
materiais ou
folha de
pagamento
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
R$ 60 000 00 Repasse
ao
Terceiro
Setor
Bombeiros
Voluntários
Mirins e
Juvenis de
Birigui — CNPJ
03.679.782/00
01-25 /
Custeio
Valor
repassado para
o custeio da
entidade com
serviços,
materiais ou
folha de
pagamento
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
R$ 50.000,00 Repasse
ao
Terceiro
Setor
IPIS — Instituto
de Promoção
e Inclusão
Social — CNPJ
04.442.932/00
01-09 /
Custeio
Valor
repassado para
o custeio da
entidade com
serviços,
materiais ou
folha de
pagamento
eâmara Cfffunicipai cie Carigai
Estado de São Paulo
uk„
Unidade
Orçamentária
Valor Tipo Beneficiário/
Aquisição
Objetivo
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
R$ 25.000,00 Repasse
ao
Terceiro
Setor
APAC —
Associação de
Promoção e
Assistência
Comunitária —
CNPJ
02.460.912/00
01-71
Valor
repassado para
a infraestrutura
e construção da
cobertura da
quadra
esportiva da
instituição
Secretaria
Municipal de
Educação
R$ 40 000,00 Repasse
ao
Terceiro
Setor
Associação de
Pais e Mestres
(APM) da
Escola José
Sebastião
Vasques
Calçada /
Custeio
Valor
repassado para
aquisição de
material,
reforma e
manutenção da
Escola José
Sebastião
Vasques
Calçada
Secretaria
Municipal de
Educação
R$ 15.000,00 Repasse
ao
Terceiro
Setor
Centro de
Educação
Infantil Dona
Josefina
Gonçalves
Silva — CNPJ
44.431.690/00
01-09 /
Custeio
Valor
repassado para
aquisição de
brinquedos
infantis para a
área externa de
recreação
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eirnara Cikunici pai CBirigiii
Estado de São Paulo
Unidade
Orçamentária
Valor Tipo Beneficiário/
Aquisição
Objetivo
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
R$ 23.000,00 Custeio Programa de
Aquisição de
Alimentos
Municipal /
Custeio
Valor
repassado para
aquisição de
alimentos para
famílias em
situação de
insegurança
alimentar
Secretaria
Municipal de
Obras
R$ 40.000.00 Custeio Secretaria
Municipal de
Obras /
Custeio
Valor
repassado para
aquisição de
concreto
Secretaria
Municipal de
Esportes
R$ 10.000,00 Custeio Secretaria
Municipal de
Esportes /
Custeio
Valor
repassado para
premiações
e/ou troféus,
taxas de
inscrição,
arbitragens e/ou
viagens,
manutenção de
equipamentos
públicos
esportivos,
materiais e/ou
serviços
ámara Cikuntctpal cle Carigai
Estado de São Paulo
o si-N-ouT
Unidade
Orçamentária
Valor Tipo Beneficiário/
Aquisição
Objetivo
Secretaria
Municipal de
Desenvolvime
nto Econômico
R$ 15.000,00 Investimen
to
Secretaria
Municipal de
Desenvolvime
nto Econômico
Valor
repassado para
aquisição de
equipamentos
de informática
Art. 2.°. A despesa programada no artigo anterior será
custeada com crédito do orçamento, consignado na seguinte classificação
orçamentária contemplada no Projeto de Lei n.° 137/2024:
02.00.00: Poder Executivo
02.05.00: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
FUNÇÃO: 99 — Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999 — Reserva de Contingência Geral
PROGRAMA: 9999 — Reserva de Contingência
AÇÃO: 9.998 — Emendas Impositivas - Artigo 131-A da Lei Orgânica Municipal
ELEMENTO ECONÔMICO: 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência
Art. 3.°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
consolidar essa Emenda junto a Lei Orçamentária Anual e demais peças
orçamentárias que se fizerem necessárias, abrindo os créditos que se fizerem
necessários para a sua execução.
Art. 4.°. Essa Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
amara cikunicipal abe carigcti
Estado de São Paulo
11
OMS kUT
Câmara Municipal de Birigui,
Em 07 de novembro de 2024.
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