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materia nº 9/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaSUBSTITUTIVO AO PL 146/2024
native_id38787

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-14 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 14/11/2024
2024-11-12 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-08 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 72/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T21:53:00.371160-03:00 APROVADO 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 811/2024 em 08 de novembro de 2024. 
ASSUNTO:- Encaminha Substitutivo ao PROJETO DE LEI N° 146/24. 
Senhor Presidente, 
Considerando a necessidade de ampliação e melhorias nos 
serviços de abastecimento de água prestados à população; 
Considerando a necessidade da formalização de convênio 
com o Governo Federal, para execução da obra de Implantação do Centro de Produção 
Reservação e Distribuição de Água do Portal da Perola II; 
Considerando que o Município de Birigui teve seu projeto 
selecionado para o recebimento de recursos do NOVO PAC, conforme proposta n° 
027046/2024 (em anexo), com recursos no valor de R$ 12.410.751,56 (doze milhões, 
quatrocentos e dez mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos); 
Considerando o teor do memorando n° 107/2024, da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que solicita a alteração do valor da 
Contrapartida para execução da obra em apreço; 
À vista do exposto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos 
nobres Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer 
a Vossa Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS", 
encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei n° 146/2024. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
elevada estima e distinto apreço. 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
Atenciosamente, 
LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
Digitelly ssgned by LEANDRO MAFFEIS INILANL29041343873 
e.101. ou.Shdeotonferencia. os.22387251000198, ouL-AC 
SyngulanD Multspla o=1CP-8/08sl. crus LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:290413431173 
Dme 000&11 08 11.2020 -0300* 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRE LUIS MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI 1\1' 7.288/2.023 - LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 
7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E 
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta c eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional especial até o valor de R$ 308.606,60 (trezentos e oito mil, 
seiscentos e seis reais e sessenta centavos) na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e 
alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.16.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO: 17 - Saneamento 
SUB-FUNÇÃO: 512 — Saneamento Básico Urbano 
PROGRAMA:0023— Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento 
Sanitário 
ATIVIDADE: 2.067 — Manutenção dos Serviços de Abastecimento de Água 
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 01.000.0000 — Recursos Próprios Municipais 
Valor R$ 308.606,60 (trezentos e oito mil, seiscentos e seis reais e sessenta centavos) 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n°4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, 
consubstanciada no orçamento de 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
02.16.00 17.512.0023.2.066 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 798 Fonte: 01 308.606,60 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
publicação. 
ART. 5
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
Digitatly signed by LEANDRO MARFEIS MILANO:29341343873 
DN' c=8R. uuaVideocunterencia, ou.22087251000198. ourAC 
Syngulare Muhàpla, o=KR•Brasli, cnaLEANDRO MAFFEIS 
MILANL29041343873 
Date: 2024.11.0013 19:52 -0300' 
LEANDRO MAFFEIS MILAN' 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Bin:gui 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
URGENTE 
Birigui/SP, 07 de novembro de 2024 
Memorando n° 107/2024 
De: Secretaria de Meio Ambiente 
Para: Secretaria de Governo 
Assunto: Alteração de valor — Memorando n° 106/2024 (Secretaria de Meio Ambiente) 
Prezado, 
Vimos por meio deste, solicitar abertura da natureza de despesa de Obras e 
Instalações para o vínculo 01, na Ação de Manutenção dos Serviços de Abastecimento de 
Água, referente ao valor de contrapartida R$ 308.606,60 (trezentos e oito mil, seiscentos 
e seis reais e sessenta centavos), em substituição ao valor mencionado no memorando 
supracitado, para que possamos dar andamento a formalização do convênio com o 
Governo Federal, no qual será executada a obra de IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE 
PRODUÇÃO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DO PORTAL DA PÉROLA 
II, através da Proposta n° 027046/2024, conforme anexo. 
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Atenciosamente, 
- • • 
André Luiz Branco 
Secretário de Meio Ambiente 
Marcdá Anitinib Albano 
Diretor do Controle de Serviços de Água e Esgoto 
NINISTERIO DAS CIDADES 
TRANSFEREGOV 
N" / ANO DA PROPOSTA: 
027046/2024 
NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO: 
56000002563/2023 
OBJETO: 
Ampliação da produção e reservação de água do sistema de abastecimento de água da cidade de Birigui-SP. 
Implantação do Centro de Produção, Reservação Distribuição CPRD do Portal da Pérola. O empreendimento proposto 
contempla a perfuração de um poço tubular profundo para captação subterrânea de água do aquífero guarani, a instalação de 
torres de resfriamento, a construção de um reservatório semi-enterrado em concreto armado com capacidade para 1.500 m3, 
interligações hidráulicas entre esses e o reservatório metálico apoiado existente com capacidade de 1.000 m3, casa de química, 
cabine de força. prédio de administração, instalações hidráulicas e eletromecânicas. 
CARACTERIZAÇÃO DOS UNTERESSES RECtPROCOS: 
A presente proposta faz parte de iniciativa do Município de Birigui para ampliação da produção e reservação de água do 
sistema de abastecimento da cidade, por meio da perfuração de um poço tubular profundo, sendo a solução para o problema do 
abastecimento, atendendo plenamente à distribuição espacial da população. Ao aderir ao Novo PAC, o Município de Birigui 
reafirma seu compromisso com o desenvolvimento local, contando com o apoio técnico e financeiro do Governo Federal. 
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA: 
Existe a necessidade de se aumentar a produção de água imediatamente sob o risco de colapso no abastecimento. Conforme 
demonstrado acima, a perfuração de um poço tubular profundo com vazão de 400,00 In3/hora, funcionando durante 20 horas 
diárias irá atender à demanda de produção projetada até o ano de 2.035 e, portanto, é a melhor solução técnica/económica para 
a solução do problema, além do que sua localização atende plenamente à distribuição espacial da população. 
— 
PÚBLICO ALVO: 
A perfuração de um poço tubular profundo irá beneficiar mais de 30.000 (trinta mil) habitantes. 
PROBLEMA A SER RESOLVIDO: 
Necessidade de ampliação da produção e reservação de água do sistema de abastecimento de água do Município de Birigui-SP. 
RESULTADOS ESPERADOS: 
A perfuração de um poço tubular profundo com vazão de 400,00 m3/hora, funcionando durante 20 horas diárias irá atender à 
demanda de produção projetada até o ano de 2.035 e, portanto, é a melhor solução técnica/econômica para a solução do 
problema, além do que sua localização atende plenamente à distribuição espacial da população. 
— 
1- DADOS DO CONCEDENTE 
CONCEDENTE: 
56000 
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: 
MINISTERIO DAS CIDADES 
CPF DO RESPONSÁVEL: 
625.624.102-97 
NOME DO RESPONSÁVEL: 
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL: 
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 1 de 7 
2- DADOS DO PROPONENTE 
PROPONENTE: 
46.151.718/0001-80 
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: 
MUNICIPIO DE BIRIGU1 
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: 
RUA ANHANGUERA, 1155 
CIDADE: 
BERIGUI 
IT: 
SP 
CÓDIGO 
MUNICÍPIO: 
6229 
— 
CEP: 
16200067 
E.A.: 
Administração 
Pública Municipal 
DDD/TELEFONE: 
1836436000 
BANCO: 
104- CAIXA ECONOM1CA 
AGÊNCIA: 
0574-6 
CONTA CORRENTE: 
0066472150 
CPF DO RESPONSÁVEL: 
290.413.438-73 
NOME DO RESPONSÁVEL: 
LEANDRO MAFFEIS MILAN( 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: 
RUA MARCO BOTTEON, S N, CASA 19- VILA GUARUM 
CEP DO RESPONSÁVEL: 
16200339 
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 2 de 7 
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES 
VALOR GLOBAL: R$ 18.582.876,42 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: RS 6.172.124,86 
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor 
2024 1 R$ 12.410.751,56 
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: RS 6.172.124,86 
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00 
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00 
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 02/09/2024 
FIM DE VIGÊNCIA: 02/09/2027 
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027 
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 3 de 7 
5- CADASTRO DE OBRA 
IDENTIFICADOR DA OBRA: 
43949.35-37 
NOME DO PROJETO: 
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PRODUÇÃO. RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - CPRD PORTAL DA PÉROLA II 
NATUREZA DA INTERVENÇÃO: 
Obra 
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO: 
Construção 
EIXO: 
Social 
TIPO: 
Meio Ambiente 
SUBTIPO: 
Água 
Geometrias 
Latitude: -21.24405 Longitude: -50.31872 
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE? Sim 
ESTUDO DE VIABILIDADE: 
Ambiental, Econômica, Social, Técnica e Outros 
ESPECIFICAÇÃO OUTROS: 
O Relatório Técnico Preliminar está sendo atualizado e será inserido no sistema em breve. 
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA? Não 
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO: Não 
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS: 6 
POPULAÇÃO BENEFICIADA: 30000 
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA: 
Moradores da região, principalmente de conjuntos habitacionais de baixo poder aquisitivo <02 salários mínimos. 
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não 
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 4 de 7 
6- PLANO DE TRABALHO 
Meta n": 1 
Especificação: Perfuração de um poço tubular profundo para a ampliação da produção e reservação de água do sistema de 
abastecimento de água da cidade de Birigui-SP. 
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: RS 18.582.876,42 
Início Previsto: 02/09/2024 Término Previsto: 02/09/2027 Valor Global: RS 18.582.876,42 
UF: Município: CEP: 
Endereço: 
Etapa/Fase n": 1 
Especificação: Perfuração de um poço tubular profundo para a ampliação da produção e reservação de água do sistema de 
abastecimento de água da cidade de Birigui-SP. 
Quantidade: 
1.0 UN 
Valor: 
R$ 18.582.876,42 
Inicio Previsto: 
02/09/2024 
Término Previsto: 
02/09/2027 
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MINISTERIO DAS CIDADES 
MÊS DESEMBOLSO: Outubro 
_ 
ANO: 2024 
META IN*: 1 VALOR DA META: R$ 12.410.751,56 
, 
DESCRIÇÃO: Perfuração de um poço tubular profundo para a ampliação da produção e reservação de água do sistema de 
abastecimento de água da cidade de Birigui-SP. 
VALOR DO REPASSE: R$ 12.410.751,56 PARCELA N": 1 
8- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MUNICIPIO DE BIRIGUI 
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2024 
META N°: 1 VALOR DA META: R$ 6.172.124,86 
DESCRIÇÃO: Perfuração de um poço tubular profundo para a ampliação da produção e reservação de água do sistema de 
abastecimento de água da cidade de Birigui-SP. 
VALOR DO REPASSE: RS 6.172.124,86 PARCELA N°: 1 
Relatório emitido em 06/11/2024 10:31:54 Página 5 de 7 
9- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PRODUÇÃO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - CPRD PORTAL DA PÉROLA II 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449051 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOSÉ VICTOR P. GIAMPIETRO ESQUINA COM A RUA LORIVAL 
CEP: 16201-422 UF: SP I MUNICÍPIO: 6229- BIRIGUI 
UNIDADE: UN !QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: RS I V.TOTAL: RS 
OBSERVAÇÃO: O valor do repasse corresponde à R$12.410.751,56 e a contrapartida à RS6.172.124,86. 
10- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO 
NATUREZA DA DESPESA 
Código Total Recursos Contrapartida Bens e 
Serviços 
Rendimento de 
Aplicação 
, 449051 R$ 18.582.876,42 RS 18.582.876,42 RS 0,00 R$ 0,00 
TOTAL GERAL: R$ 18.582.876,42 
Relatório emitido em 06/1112024 10:31:54 Página 6 de 7 
11 - DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao 
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos 
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. 
Pede Deferimento, 
Local e Data Proponente 
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO 
Aprovado 
Local e Data Coneedente 
(Representante legal do órgão ou Entidade 
13 - ANEXOS 
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial 
Nome do Arquivo: 
Declaração Capacidade Técnica.pdf 
Comprovação da Contrapartida 
Nome do Arquivo: 
Declaração de Contrapartida.pdf 

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