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Estado de São Paulo
Cámara Municipal
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Legislativo - EIMP 5/2024
EMENDA IMPOSITIVA N.2 5
PROJETO DE LEI Nº
Autor: Vereador Marcos Antônio Santos
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.2 137/2024, que estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI aprova nos termos do artigo 131-A
da Lei Orgânica do Município a Emenda n.2 , ao Projeto de Lei n.2 137/2024,
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, de autoria
do Vereador Marcos Antônio Santos.
Art. 1.° Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.°
137/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025,
a seguinte programação:
Unidade
Orçamentária
Valor Tipo Beneficiário/Aquisição Objetivo
Secretaria
Assistência Social
R$ 20.000,00 Repasse
Terceiro
setor
Associação PROJETO
RECREAR UNIÃO DE
TODOS.
CNPJ: 27.999.831/0001-75
custeio
Para
custeio e
manuten
ção da
associaç
ão.
eâmara (Municipal de Carigüi
Estado de São Paulo
Unidade
Orçamentária
Valor Tipo Beneficiário/Aquisição Objetivo
Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 400.000,00 Repasse ao
terceiro
setor
Consorcio Intermunicipal de
saúde CIMSA
CNPJ:03.714.880/0001-56
Valor
repassado
para o
custeio de
consultas
para
avaliação
Oftalmológic
a de
pacientes
que se
enquadram
em grupo de
risco para
doenças da
Retina, bem
como
exames
complement
ares para
diagnósticos
das doenças
da Retina,
com
posterior
tratamento
clinico e
quimioterápic
o/
medicament
oso; e / ou
implantação
de serviço de
telemedicina
eâmara Cikunicipai de CUrigüi
Estado de São Paulo
*114041AN
Unidade
Orçamentária
Valor Tipo Beneficiário/Aquisição Objetivo
para
consultas
com médico
Generalista.
Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 50.000,00 Repasse ao
Terceiro
Setor
Associação Terapêutica Maria
de Nazaré
CNPJ:01.855.370/0001-73
Secretaria
Municipal de
Saúde.
Secretaria
Municipal de
Educação
R$ 45.000,00 Repasse ao
Terceiro
Setor
APM. (ASSOCIAÇÃO PAIS
E MESTRE) CEI-Dona
Henriqueta Terence
CNPJ:46.151.718/0001-80
custeio
Valor
repassado
para o
custeio da
entidade com
serviços,
reforma do
telhado do
refeitório,
climatizador
de ar do
refeitório e
armário
planejado na
sala de artes.
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
R$ 100.000,00 Repasse ao
Terceiro
Setor
APAC-Associação de
promoção e assistência
comunitária
CNPJ:02.460.912/0001-71
custeio
Valor
repassado
para o
custeio da
entidade com
Objetivo:
infraestrutura
Simara CMunicipal de CBirigüi -
Estado de São Paulo
Unidade
Orçamentária
Valor Tipo Beneficiário/Aquisição Objetivo
e construção,
materiais e
serviços
(cobertura de
quadra
esportiva).
Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 42.264,60 Repasse ao
Terceiro
Setor
Santa Casa de misericórdia
de Birigui
Custeio
Valor
repassado
para serem
utilizados
para
realização de
CIRURGIAS
ortopédicas.
Art. 2.° A despesa programada no artigo anterior será custeada com
crédito do orçamento, consignado na seguinte classificação orçamentária
contemplada no projeto de lei 137/2024:
02.00.00: PODER EXECUTIVO
02.05.00: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
SUBFUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA GERAL
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
AÇÃO: 9.998 - EMENDAS IMPOSITIVAS ARTIGO 131-A LEI ORGANICA MUNICIPAL
ELEMENTO ECONÔMICO: 9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 3.° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto à Lei Orçamentária Anual e demais peças orçamentárias que se
eâmara C-Municipal de Cbirigui
Estado de São Paulo
1
fizerem necessárias, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4.° Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Birigui, 26 de outubro de 2024.
Vereador Marcos Antônio Santos
VEREADOR
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