amara CNunicipai d e CUirig üi
Estado de São Paulo
Bo tsit. N\".
Birigui, 31 de outubro de 2024
Parecer: 121/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei n° 142 de 2024 "Altera dispositivos da Lei Municipal
n° 4.771, de 3 de julho de 2006".
Senhor Presidente
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.771, de 3 de julho de 2006.
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o número 3162/2024, em
30 de outubro de 2024. Despachado para parecer em 31 de outubro de 2024.
Recebido para parecer em 31 de outubro de 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que altera a Lei n° 4.771/06 — Lei que
dispõe sobre o Conselho de Segurança Alimentar, altera o artigo 1°,
acrescentando além do caráter consultivo o deliberativo e assessoramento ao
Executivo Municipal:
"caráter deliberativo no âmbito de sua competência, de assessoramento do
Poder Executivo"
O artigo 2°, § 1°, da Lei n° 4.771/06, também foi
alterado, passando a ter responsabilidade o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar em relação ao Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional — FMSAN.
1 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
belpMef, scov.../nslfiadem11.11ál 0 seRPRO
âmara Cikunicipal ale Cbirigiii
Estado de São Paulo
BO 0,41N10"
II — Do Direito.
Em relação ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, cumpre destacar que Conselhos são órgãos da Administração Direta,
vinculados às Secretarias, sendo que criação e composição é da competência
do Prefeito Municipal, na forma do parágrafo único, do inciso II, do artigo 75, da
Lei Orgânica do Município de Birigui.
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: (....) IV — organização administrativa, criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
Art. 75 - A Administração Municipal compreende: I - Administração Direta -
Secretarias ou órgãos equivalentes; II - Administração Indireta ou
Fundacional - entidades dotadas de personalidade jurídica própria;
Parágrafo único - As entidades compreendidas na Administração Indireta
serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos
equivalentes, em cuja área de competência estiver enquadrada sua
principal atividade.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
MrALNIENIE
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
e• SERPRO
2
earnara CMunicipal C-Birigüi
Estado de São Paulo
" 8°R NiNth•OciT
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
AS.KADO
FERNANDO BAOGIO BARBIERE
t,//scpre gm.boalsinador,,µ1.1
rµ.
Mam SERPRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
3
~ara CIKunicipai ale CUrigiii
Estado de São Paulo
Birigui — 8 de novembro de 2024.
Parecer: 122/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Cãmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 146/2024 — "Autoriza o município de Birigui a abrir
crédito adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024,
na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n°
7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e
providências correlatas".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional especial na
Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual —
PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. Projeto registrado
no Protocolo Geral desta Casa sob número 3225/2024, em 6 de novembro de
2024. Despachado para parecer em 8 de novembro de 2024. Recebido para
parecer em 8 de novembro 2024.
I — Do Projeto.
ái 7,1 <
E — o'. A.
• t1
a
r 1:1
Projeto de lei para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para melhorias
e ampliação de serviços de abastecimento de água para a população, esclarece
L \Tf
' 1 14 1 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
confemlideeN rema ~nem:, eu. ser verjeceee e SERPRO
eâmara cfMunicipal de ire ui
Estado de São Paulo
e junta documentos que o município teve projeto selecionado para recebimento
de recurso do PAC, com o objetivo implantação de Centro de Produção
Reservação e Distribuição de Água do Portal da Perola
II — Do Crédito Adicional Especial.
Créditos adicionais possuem a função de custear as
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento,
necessitando de autorização legislativa e se dividem em três categorias, dentre
elas os créditos especiais.
Créditos especiais são utilizados para custear uma
despesa para qual não haja dotação orçamentária específica, ou seja,
possibilitam a inclusão de uma nova despesa no orçamento, são autorizados por
lei e abertos por decreto do Executivo.
III — Do Direito.
O artigo 167 da Constituição Federal é bem claro
quanto ao tema:
Art. 167. São vedados: (....) - V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Neste caso, a transferência destes valores se dá
conforme limites autorizados pelo legislativo, ou seja, o próprio fato da
transferência de valores dentro do orçamento, anulando um crédito que tem mais
recursos do que será utilizado, lançando estes valores para outro elemento, deve
guardar proporções ou valores autorizados pelo legislativo.
2 ASSI NAV" 1,e, 91111
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
tu,,,,eleee. :cela. .1 eui e. é ocele te erelesre
ht10/...yceaer/aselnAdOr-elt~ o SIRPRO
ri
BOR
./imara CMunicipal CULrigiii
Estado de São Paulo
Eis jurisprudência nesse sentido:
Ação Popular movida com objetivo de anular a Lei Municipal n° 4.155, de
16 de março de 2021, que determinou a abertura de Crédito Especial para
custear a "contratação de serviços artísticos especializados", para fins de
realização de galeria de fotos de todos os ex-prefeitos municipais. Alegação
de violação ao Regimento Interno da Câmara e à Lei Orgânica do Município
de Amparo, bem assim aos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública. Ação julgada improcedente. Ausência de lesividade
ao patrimônio público, bem como de ilegalidade. Recurso oficial, único
interposto improvido. REEXAME NECESSÁRIO N° 1001268-
74.2021.8.26.0022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafo único do artigo
42da Lei n24.501, de 08 de dezembro de 2017, do Município de Novo
Horizonte Abertura de crédito suplementar sem prévia autorização
legislativa, por ato da Mesa da Câmara Municipal Lei de natureza
orçamentária A abertura de crédito adicional suplementar depende de
prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade da
despesa pública, com previsão no artigo 167 da Constituição Federal
Violação aos artigos 52 e 176, incisos V, VI e VII, da Constituição do Estado
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2062744-
70.2018.8.26.0000.
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo:
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
E FINANCEIRO. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ACIMA DO
ÍNDICE INFLACIONÁRIO.
3
ABERTURA DE CRÉDITOS
FERNANDO
ASSINA.
0141.,INT, BAGGIO BARBIERE nu!
nuptuserpeger.bassinederdlea1 e, SERPRO
l=/arriara Cikunicipal CBirigüi
Estado de São Paulo
BoR ommitC4WIT
SUPLEMENTARES COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE
NÃO SE CONCRETIZOU E COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO
INSUFICIENTE. INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
AO SISTEMA AUDESP. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA
EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL. CONTABILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS.
CONTROLE INTERNO. HORAS EXTRAS. ALMOXARIFADO DA SAÚDE.
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS — AVCB.
PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES DE ENSINO E
SAÚDE. CONTABILIZAÇÃO DE INATIVOS NAS DESPESAS DO ENSINO.
PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO.
DETERMINAÇÃO. Além disso, o Executivo local realizou abertura de
créditos suplementares com base em excesso de arrecadação que
não se concretizou e em superávit financeiro insuficiente. Portanto,
determino que a Origem somente realize a abertura de créditos
adicionais por excesso de arrecadação e/ou e superávit financeiro
caso efetivamente se concretizem e nos moldes da Lei 4.320/64. TC004093.989.18-4. 25/08/2020. (grifo nosso).
Lei n° 4320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os
destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
.450. -)0 orGriAl up, ri
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
SERPRO
40,
LABoR ommih-olCIT
eâmara cMunicipal c23irigiii
Estado de São Paulo
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos: (....) III - os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
O artigo 2° estabelece que os recursos serão de
acordo com o artigo 43, § 1°, III da Lei n° 4320/64, provenientes de anulação
parcial de dotação, estando de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal —
Lei Complementar n° 101/2000 — LRF, documentos necessários juntados ao
projeto.
IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
V — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa. ASSIM,/
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
• •"'•'•'••• ••r• eSERPRO
5
árnara C-Municipal de C)3 irigüi
c
" s\,\-A8,91? o
Estado de São Paulo
ASSINADO DIGIOAMENTF
FERNANDO BA0010 BARBIERE
A menorgraglagga roga a mama ma ano*
€9 SUPRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588