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materia nº 121/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 121 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaREF. PL 142/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38791

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 27/11/2024
2024-11-19 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-12 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 337/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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Estado de São Paulo 
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Birigui, 31 de outubro de 2024 
Parecer: 121/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei n° 142 de 2024 "Altera dispositivos da Lei Municipal 
n° 4.771, de 3 de julho de 2006". 
Senhor Presidente 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.771, de 3 de julho de 2006. 
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o número 3162/2024, em 
30 de outubro de 2024. Despachado para parecer em 31 de outubro de 2024. 
Recebido para parecer em 31 de outubro de 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que altera a Lei n° 4.771/06 — Lei que 
dispõe sobre o Conselho de Segurança Alimentar, altera o artigo 1°, 
acrescentando além do caráter consultivo o deliberativo e assessoramento ao 
Executivo Municipal: 
"caráter deliberativo no âmbito de sua competência, de assessoramento do 
Poder Executivo" 
O artigo 2°, § 1°, da Lei n° 4.771/06, também foi 
alterado, passando a ter responsabilidade o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar em relação ao Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional — FMSAN. 
1 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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II — Do Direito. 
Em relação ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher, cumpre destacar que Conselhos são órgãos da Administração Direta, 
vinculados às Secretarias, sendo que criação e composição é da competência 
do Prefeito Municipal, na forma do parágrafo único, do inciso II, do artigo 75, da 
Lei Orgânica do Município de Birigui. 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: (....) IV — organização administrativa, criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal; 
Art. 75 - A Administração Municipal compreende: I - Administração Direta -
Secretarias ou órgãos equivalentes; II - Administração Indireta ou 
Fundacional - entidades dotadas de personalidade jurídica própria; 
Parágrafo único - As entidades compreendidas na Administração Indireta 
serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos 
equivalentes, em cuja área de competência estiver enquadrada sua 
principal atividade. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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Estado de São Paulo 
Birigui — 8 de novembro de 2024. 
Parecer: 122/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Cãmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 146/2024 — "Autoriza o município de Birigui a abrir 
crédito adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, 
na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 
7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e 
providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional especial na 
Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual —
PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. Projeto registrado 
no Protocolo Geral desta Casa sob número 3225/2024, em 6 de novembro de 
2024. Despachado para parecer em 8 de novembro de 2024. Recebido para 
parecer em 8 de novembro 2024. 
I — Do Projeto. 
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Projeto de lei para abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para melhorias 
e ampliação de serviços de abastecimento de água para a população, esclarece 
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Estado de São Paulo 
e junta documentos que o município teve projeto selecionado para recebimento 
de recurso do PAC, com o objetivo implantação de Centro de Produção 
Reservação e Distribuição de Água do Portal da Perola 
II — Do Crédito Adicional Especial. 
Créditos adicionais possuem a função de custear as 
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento, 
necessitando de autorização legislativa e se dividem em três categorias, dentre 
elas os créditos especiais. 
Créditos especiais são utilizados para custear uma 
despesa para qual não haja dotação orçamentária específica, ou seja, 
possibilitam a inclusão de uma nova despesa no orçamento, são autorizados por 
lei e abertos por decreto do Executivo. 
III — Do Direito. 
O artigo 167 da Constituição Federal é bem claro 
quanto ao tema: 
Art. 167. São vedados: (....) - V - a abertura de crédito suplementar ou 
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes; 
Neste caso, a transferência destes valores se dá 
conforme limites autorizados pelo legislativo, ou seja, o próprio fato da 
transferência de valores dentro do orçamento, anulando um crédito que tem mais 
recursos do que será utilizado, lançando estes valores para outro elemento, deve 
guardar proporções ou valores autorizados pelo legislativo. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Ação Popular movida com objetivo de anular a Lei Municipal n° 4.155, de 
16 de março de 2021, que determinou a abertura de Crédito Especial para 
custear a "contratação de serviços artísticos especializados", para fins de 
realização de galeria de fotos de todos os ex-prefeitos municipais. Alegação 
de violação ao Regimento Interno da Câmara e à Lei Orgânica do Município 
de Amparo, bem assim aos princípios constitucionais que regem a 
Administração Pública. Ação julgada improcedente. Ausência de lesividade 
ao patrimônio público, bem como de ilegalidade. Recurso oficial, único 
interposto improvido. REEXAME NECESSÁRIO N° 1001268-
74.2021.8.26.0022. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafo único do artigo 
42da Lei n24.501, de 08 de dezembro de 2017, do Município de Novo 
Horizonte Abertura de crédito suplementar sem prévia autorização 
legislativa, por ato da Mesa da Câmara Municipal Lei de natureza 
orçamentária A abertura de crédito adicional suplementar depende de 
prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade da 
despesa pública, com previsão no artigo 167 da Constituição Federal 
Violação aos artigos 52 e 176, incisos V, VI e VII, da Constituição do Estado 
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2062744-
70.2018.8.26.0000. 
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo: 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO 
E FINANCEIRO. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ACIMA DO 
ÍNDICE INFLACIONÁRIO. 
3 
ABERTURA DE CRÉDITOS 
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Estado de São Paulo 
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SUPLEMENTARES COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE 
NÃO SE CONCRETIZOU E COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO 
INSUFICIENTE. INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS 
AO SISTEMA AUDESP. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA 
EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL. CONTABILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS. 
CONTROLE INTERNO. HORAS EXTRAS. ALMOXARIFADO DA SAÚDE. 
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS — AVCB. 
PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES DE ENSINO E 
SAÚDE. CONTABILIZAÇÃO DE INATIVOS NAS DESPESAS DO ENSINO. 
PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO. 
DETERMINAÇÃO. Além disso, o Executivo local realizou abertura de 
créditos suplementares com base em excesso de arrecadação que 
não se concretizou e em superávit financeiro insuficiente. Portanto, 
determino que a Origem somente realize a abertura de créditos 
adicionais por excesso de arrecadação e/ou e superávit financeiro 
caso efetivamente se concretizem e nos moldes da Lei 4.320/64. TC￾004093.989.18-4. 25/08/2020. (grifo nosso). 
Lei n° 4320/64: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os 
destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados 
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso 
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim deste 
artigo, desde que não comprometidos: (....) III - os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; 
O artigo 2° estabelece que os recursos serão de 
acordo com o artigo 43, § 1°, III da Lei n° 4320/64, provenientes de anulação 
parcial de dotação, estando de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal —
Lei Complementar n° 101/2000 — LRF, documentos necessários juntados ao 
projeto. 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
V — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. ASSIM,/ 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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árnara C-Municipal de C)3 irigüi
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Estado de São Paulo 
ASSINADO DIGIOAMENTF 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
A menorgraglagga roga a mama ma ano* 
€9 SUPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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