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Estado de São Paulo
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7:ata: 11111/2024. Horário: 11:0:
Legislativo EIMP 812024
EMENDA IMPOSITIVA N.° ° 8
AO PROJETO DE LEI N.° 137/2024
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI N.° 137/2024, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE BIRIGUI — SP PARA O EXERCÍCIO DE 2025".
Autoria: Vereador Reginaldo Fernando Pereira
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI aprova nos termos
do artigo 131-A da Lei Orgânica do Município a Emenda n.° , ao Projeto
de Lei n.° 137/2024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Birigui
— SP para o Exercício de 2025", de autoria do Vereador Reginaldo Fernando Pereira:
Art. 1.° Fica incluída na execução financeira disposta no
Projeto de Lei n.° 137/2024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Birigui — SP para o Exercício de 2025, a seguinte programação:
Unidade
Orçamentári
a
Valor Tipo Beneficiário/
Aquisição
Objetivo
Secretaria R$ 100.000,00 Repasse ao Rotary Club de Recursos a serem
Municipal de Terceiro Setor Birigui — Cidade utilizados no custeio de
Saúde Pérola: CNPJ
05.933.815/000
1-47
serviços de pessoas
físicas e/ou jurídicas,
aquisição de materiais,
manutenção da folha
de pagamento,
encargos sociais,
referente ao Projeto
Birigui "Menos Filas",
do Rotary Club Birigui
Cidade Pérola.
4.55.1100 Pl.flaVf
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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Estado de São Paulo
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Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 100.000,00 Repasse ao
Terceiro Setor
(Custeio)
Irmandade da
Santa Casa de
Misericórdia de
Birigui - CNPJ
45.383.106/000
1-50 (Centro de
Oftalmologia)
Valor repassado para o
custeio com cirurgias
oftalmológicas
realizadas pelo Centro
de Oftalmologia.
Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 110.000,00 Investimento Secretaria
Municipal de
Saúde
Recurso a ser utilizado
para aquisição de um
Veículo Sedan O Km
para o transporte de
pacientes.
Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 18.632,32 Investimento Secretaria
Municipal de
Saúde
Valor repassado para
aquisição de um
Veículo Sedan O km,
que será
complementado pelas
quantias destinadas
pelos vereadores
Everaldo Roque
Santelli (R$ 30.000,00),
Fabiano Amadeu de
Carvalho (R$
30.000,00) e Cesar
Pantarotto Junior (R$
32.000,00).
Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 20.000,00 Repasse ao
Terceiro Setor
Casa do
Caminho Ave
Cristo
CNPJ
59.757.260/000
1-59
Recurso a ser utilizado
para o custeio com
serviços, materiais e/ou
folha de pagamento.
ASSINADO .411.11AINIE
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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Estado de São Paulo
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Secretaria
Municipal de
Saúde
R$ 20.000,00 Repasse ao
Terceiro Setor
Abrigo Vó
Tereza
CNPJ
03.944.209/000
1-00
Recurso a ser utilizado
para o custeio com
serviços, materiais e/ou
folha de pagamento.
Secretaria
Municipal de
Cultura
R$ 25.000,00 Custeio Secretaria
Municipal de
Cultura
Recurso a ser utilizado
para auxiliar na
realização da Marcha
para Jesus, em
cumprimento a Lei n°
5.665, de 28 de março
de 2013.
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
R$ 30.000,00 Custeio Diretoria de
Segurança
Alimentar
Recurso destinado ao
custeio com materiais,
bens e/ou serviços.
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
R$ 30.000,00 Investimento
e/ou Custeio
Conselho
Tutelar
Recurso destinado ao
Conselho Tutelar de
Birigui para o
Investimento/custeio
com materiais, bens
e/ou serviços
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
R$ 10.000,00 Repasse ao
Terceiro Setor
APAC -
Associação de
Promoção e
Assistência
Comunitária
CNPJ
02.460.912.000
1.71
Valor repassado para
custear a cobertura da
quadra poliesportiva da
entidade.
(Infraestrutura e
construção — Material e
Serviços)
Secretaria
Municipal de
Educação
R$ 100.000,00 Repasse ao
Terceiro Setor
Associação
Beneficente
Família Feliz -
Investimento e/ou
custeio com serviços,
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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LABOR misih-OCIT
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Estado de São Paulo
(Investimento/
Custeio)
Centro de
Educação
Infantil "Nadima
Jorge Abdo" —
CNPJ
15.794.715/000
1-30
materiais e/ou folha de
pagamento.
Secretaria
Municipal de
Educação
R$ 10.000,00 Repasse ao
Terceiro Setor
(Custeio)
Centro de
Educação
Infantil Dona
Josefina
Gonçalves Silva
— CNPJ
44.431.690/000
1-09
Custeio com serviços,
materiais e/ou folha de
pagamento
Secretaria
Municipal de
Educação
R$ 10.000,00 Repasse ao
Terceiro Setor
(Custeio)
Centro de
Educação
Infantil Dr.
Onofre
Assunção dos
Santos — CNPJ
05.151.638/000
1-47
Custeio com serviços,
materiais e/ou folha de
pagamento
Secretaria
Municipal de
Educação
R$ 9.632,28 Custeio APM —
Associação de
Pais e Mestres
do Centro de
Educação
Infantil Dona
Enriqueta
Terence.
Valor repassado para o
custeio de serviço e/ou
materiais, para a
reforma da cozinha.
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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Estado de São Paulo
Bo amsio\ga
CNPJ
11.099.849/000
1-80
Secretaria
Municipal de
Mobilidade
Urbana
R$ 24.000,00 Investimento Secretaria de
Mobilidade
Urbana /
Material
Permanente
Valor repassado para a
aquisição de
Semáforos.
Secretaria
Municipal de
Obras
R$ 20.000,00 Custeio Secretaria
Municipal de
Obras
Valor repassado para a
aquisição de concreto.
Secretaria
Municipal de
Esportes
R$ 20.000,00 Custeio Secretaria
Municipal de
Esportes
Manutenção de
equipamentos públicos
esportivos, materiais de
consumo, serviços e/ou
premiação e troféus,
taxas de inscrição e
viagens.
Art. 2.° A despesa programada no artigo anterior será
custeada com crédito do orçamento, consignado na seguinte classificação
orçamentária contemplada no Projeto de Lei n.° 137/2024:
02.00.00: PODER EXECUTIVO
02.05.00: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
SUBFUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA GERAL
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
AÇÃO: 9.998 - EMENDAS IMPOSITIVAS ARTIGO 131-A LEI ORGANICA
MUNICIPAL
ELEMENTO ECONÔMICO: 9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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Estado de São Paulo
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Art. 3.° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária Anual e demais peças
orçamentárias que se fizerem necessárias, abrindo os créditos que se fizerem
necessários para a sua execução.
Art. 4.° Essa Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 08 de novembro de 2024.
AS.M1.400. Mt1µMF Si/
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
VEREADOR