br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 12/2024

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA 12 AO PL 137/2024
native_id38815

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Aprovado em 2º turno — APROVADO EM 2º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-06 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 2º Turno — OFÍCIO CIRCULAR 77/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-19 Aprovado em 1º turno — APROVADO EM 1º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-14 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 1º Turno — OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-06T14:54:35.252661-03:00 APROVADO EM 2º TURNO 13 0 0
2024-11-19T20:52:37.609648-03:00 APROVADO EM 1º TURNO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ámara c-Municipal de cUirig
Estado de São Paulo 
Bo 11,4 oxykCIT 
EMENDA IMPOSITIVA N.° 12
AO PROJETO DE LEI N.° 137/2024 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE 
LEI N.° 137/2023, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE BIRIGUI - SP PARA O EXERCÍCIO DE 2025". 
Autoria: Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI APROVA nos 
termos do artigo 131-A da Lei Orgânica do Município a Emenda n.° , ao 
Projeto de Lei n.° 137/2024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Birigui - SP para o Exercício de 2025", de autoria do Vereador Benedito Dafé 
Gonçalves Filho. 
Art. 1°. Fica incluída na execução financeira disposta no 
Projeto de Lei n.° 137/2024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Birigui - SP para o Exercício de 2025, a seguinte programação: 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo 
Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
R$ 
45.000,00 
Repasse ao 
Terceiro Setor 
APAE -
Associação dos 
Pais e Amigos 
dos Excepcionais 
de Birigui - CNPJ 
45.386.000/0001- 
00 / Custeio 
Custeio da 
entidade com 
serviços, 
materiais ou 
folha de 
pagamento 
1'1 
O 
om.stkN kciT
eâmara ciKunicipal e cUirigcli 
Estado de São Paulo 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo 
Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
Municipal de 
R$ 
Repasse ao 
Terceiro 
Associação 
Terapêutica Maria 
de Nazaré — 
Custeio da 
entidade com 
serviços, 
7.000,00 CNPJ materiais ou 
Saúde Setor 
01.855.370/0001- 
73 / Custeio 
folha de 
pagamento 
Secretaria 
Municipal de 
R$ 
Repasse ao 
Terceiro 
ADJ —
Associação de 
Diabetes Juvenil 
da Região 
Custeio da 
entidade com 
serviços, 
45.000,00 Noroeste Paulista materiais ou 
Saúde Setor 
— CNPJ 
59.768.069/0001- 
02 / Custeio 
folha de 
pagamento 
Secretaria 
R$ 
Irmandade da 
Santa Casa de 
Misericórdia de 
Aquisição de 
moveis 
Municipal de 
Saúde 
100.000.00 
Investimento 
Birigui — CNPJ 
hospitalares 
para pediatria e 
45.383.106/0001-
50 / Investimento 
enfermaria 
gamara c-Municipal de Carigui 
Estado de São Paulo 
tAB0 OMNIA ‘k 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo 
Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência 
Social 
R$ 
15 000,00 
Repasse ao 
Terceiro Setor 
Associação de 
Moradores(as) 
bairro Thereza 
Maria Barbieri 
CNPJ 
13.724.573/0001-
00 
Valor 
repassado para 
custeio da 
realização de 
evento PET. 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
R$ 
15.000,00 
Custeio 
CCVZ —
(Centro de 
Controle de 
Vetores e 
Zoonoses) Canil 
Municipal 
Custeio de 
materiais ou 
serviços 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
R$ 
100.000,00 
Repasse ao 
Terceiro Setor 
Rotary Club de 
Birigui — Cidade 
Pérola — CNPJ: 
05.933.815/0001-
47/Custeio 
Valor 
repassado para 
custeio de 
serviços de 
pessoas físicas 
e/ou jurídicas, 
aquisição de 
materiais, folha 
de pagamento, 
encargos 
sociais, 
referente ao 
Projeto Birigui 
"Menos Filas", 
do Rotary Club 
Birigui Cidade 
Pérola. 
Clivara ciKunicipal carigüi 
Estado de São Paulo 
LABo ommthxx" 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo 
Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
R$ Repasse ao 
Abrigo Vó Tereza — 
CNPJ: 
Custeio da 
entidade com 
serviços, 
Municipal de 
9.250,00 Terceiro Setor 03.944.209/0001- materiais ou 
Saúde 
00 / Custeio folha de 
pagamento 
Secretaria 
R$ Repasse ao 
Recanto do Vovô - 
CNPJ: 
Custeio da 
entidade com 
serviços, 
Municipal de 
9.250,00 Terceiro Setor 51.091.296/0001- materiais ou 
Saúde 
34 / Custeio folha de 
pagamento 
Secretaria 
Bombeiros 
Voluntários Mirins 
Custeio da 
entidade com 
Municipal de R$ Repasse ao e Juvenis de Birigui serviços, 
Assistência 30.000,00 Terceiro Setor — CNPJ materiais ou 
Social 03.679.782/0001- 
25 / Custeio 
folha de 
pagamento 
Secretaria 
Municipal de R$ 
Programa de 
Aquisição de 
Valor 
repassado para 
aquisição de 
alimentos para 
Assistência 20.000,00 
Custeio Alimentos 
famílias em 
Social 
Municipal / Custeio 
situação de 
insegurança 
alimentar 
eâmara ciKunicipal carigüi 
Estado de São Paulo 
OMNIP. ‘1"‘als
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo 
Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
APAC — 
Associação de 
Promoção e 
Valor 
repassado para 
a infraestrutura 
Municipal de R$ Repasse ao Assistência e construção da 
Assistência 30.000,00 Terceiro Setor Comunitária — cobertura da 
Social CNPJ 
02.460.912/0001- 
71 / Investimento 
quadra 
esportiva da 
instituição 
Secretaria 
R$ 
Secretaria 
Municipal de 
Esportes — 
Valor 
repassado para 
premiações 
e/ou troféus, 
taxas de 
inscrição, 
arbitragens e/ou 
Municipal de 
30.000,00 
Custeio 
Custeio viagens, 
Esportes 
manutenção de 
equipamentos 
públicos 
esportivos, 
materiais e/ou 
serviços 
eamara c7kunicipal d e cnrigüi 
Estado de São Paulo 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo 
Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
R$ 
Secretaria 
Municipal de 
Valor 
repassado para 
Municipal de 
Meio Ambiente 
10.000,00 
Custeio 
Meio 
custeio de 
serviços e 
Ambiente/Custeio 
materiais 
Secretaria 
Municipal de 
R$ Investimento 
Secretaria 
Municipal de 
Compra de 
motopodador 
e/ou alambrado 
para 
Meio Ambiente 
40.000,00 Meio Ambiente / 
cercamento do 
Investimento 
viveiro 
municipal 
Secretaria 
R$ Repasse ao 
Associação de 
Pais e Mestres da 
Valor repassado 
para aquisição de 
material, reforma 
e manutenção da 
Municipal de 
17.000,00 terceiro setor 
Escola Municipal 
Escola Prof. 
Educação Prof. Dario 
Ângelo Tantin 
Dario Angelo 
Tantin 
Secretaria 
Municipal de 
R$ Repasse ao 
CEI Lar Nossa 
Senhora das 
Graças CNPJ 
Folha de 
pagamento, 
50.000,00 terceiro setor serviços ou 
Educação 51.100.980/0001-
35 - Custeio 
materiais 
Secretaria 
Municipal de 
R$ Repasse ao 
Associação de 
Pais e Metres da 
Valor 
repassado para 
a aquisição de 
contêiner para 
Educação 
1.500,00 terceiro setor CEI Bella Clark 
lixo de 700 
Soares 
litros. 
amara CMunicipai d e Cnrig 
Estado de São Paulo 
Be OMNIA 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo 
Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria 
Municipal de 
R$ Repasse ao 
CEI Dona 
Josefina 
Gonçalves Silva —
Valor 
repassado para 
aquisição de 
brinquedos 
Educação 
6.000,00 terceiro setor CNPJ 
infantis para a 
44.431.690/0001-
09 / Custeio 
área externa de 
recreação 
Secretaria de 
R$ 
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Valor 
repassado para 
aquisição de 
Desenvolvimento 
10.264,61 
Investimento 
Econômico/ equipamentos 
Econômico 
Investimento de informática 
Secretaria de R$ 
Custeio 
Secretaria de 
Valor 
Repassado 
para aquisição 
de materiais 
para construção 
de calçamento 
e/ou sarjetão 
nos bairros 
Obras 50.000,00 Obras / Custeio 
Flamengo, Jd. 
América, Jd. 
Costa Rica, São 
Vicente e 
Recanto dos 
Pássaros 
amara cikunicipal C-Birigüi 
Estado de São Paulo 
R o N N k C I T 
Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo 
Beneficiário/ 
Aquisição 
Objetivo 
Secretaria de 
Obras 
R$ 
17.000,00 
Custeio 
Secretaria de 
Obras / Custeio 
Valor 
repassado para 
aquisição de 
materiais de 
consumo e/ou 
materiais 
permanente. 
Art. 2.°. A despesa programada no artigo anterior será 
custeada com crédito do orçamento, consignado na seguinte classificação 
orçamentária contemplada no Projeto de Lei n.° 137/2024: 
02.00.00: Poder Executivo 
02.05.00: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
FUNÇÃO: 99 — Reserva de Contingência 
SUBFUNÇÃO: 999 — Reserva de Contingência Geral 
PROGRAMA: 9999 — Reserva de Contingência 
AÇÃO: 9.998 — Emendas Impositivas - Artigo 131-A da Lei Orgânica Municipal 
ELEMENTO ECONÔMICO: 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência 
Art. 3.°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
consolidar essa Emenda junto a Lei Orçamentária Anual e demais peças 
orçamentárias que se fizerem necessárias, abrindo os créditos que se fizerem 
necessários para a sua execução. 
publicação. 
Art. 4.°. Essa Emenda entrará em vigor na data de sua 
eárnara ciKunicipal cBirigüi 
Estado de São Paulo 
Boit aNNIA tiCIT 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 11 de novembro de 2024. 
AUNADO DIGRALMEICE 
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 
conformei.. uso, assnotwo pode se, op,ade en, 
http,wpregw.boassinulordkrtal e SERPRO 
BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO 
VEREADOR 

open original →