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âmara CSunicipal cie Carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 331/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 134/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 134/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO MERGULHADOR
DANIEL GONÇALVES NEVES PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 134/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que chegou
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
2.024
ASSMODO P(01~041I REGINALDO FERNANDO PEREIRA
SERPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 11 de novembro de
AiSHADD 0.41,40111
VALDEMIR FREDERICO
DATA 11/11/2024
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Fr, idurpv gov Isr...unaáer.t.nal e,IIRPRO
Valdemir Frederico
Presidente
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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