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materia nº 333/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 333 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaREF. PL 136/2024
native_id38822

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-14 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 14/11/2024
2024-11-12 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ârnara -Municipal de carig
Estado de São Paulo 
PARECER N° 333/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 136/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 136/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR RAFAEL 
FRANCISCO DOS SANTOS PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 136/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que chegou 
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 11 de novembro de 
2.024. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
11111/2024 
orroorerap. r rrroorrirr 
ASS.DO ue4r1.4,00k 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
~aço , .
cor oorx ver..ba on. e 
SERPRO 
1 
SERPOL° 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSINAtO 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
net./...nmeolualnasee•iptai SERPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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