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Estado de São Paulo
PARECER N° 335/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 139/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 139/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR
SEBASTIÃO DE FÁTIMA BICUDO PARA DENOMINAR PONTE EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 139/2024, de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser
aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 11 de novembro de
2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
11/11/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
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AUNADO >amuam
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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Reginaldo Fernando Pereira
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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