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Estado de São Paulo
PARECER N° 344/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 142/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 142/2024 — Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.771,
de 3 de julho de 2006.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 142/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 11 de novembro de
2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
111110024
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REOINALDO FERNANDO PEREIRA
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SUPRO
Valdemir Frederico
Presidente
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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