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e clincira CfKunicipal de carioi
Estado de São Paulo
PARECER N° 345/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 142/2024
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao PROJETO DE LEI N° 142/2024 — Altera dispositivos
da Lei Municipal n° 4.771, de 3 de julho de 2006.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 142/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
2.024
TI
MARCOS ANTONIO SANTOS
kl!
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 11 de novembro de
.$5.110
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
A ta. m.or ax. ...ta pode ser ..oda
ne...,~4••)Med•Mkr". SIRPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
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0550.0 OKRAWILMIÉ
Paulo Sergio ci• Oliveira
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Marcos Antonio Santos Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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