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REQUERIMENTO N° 339 / 2 4
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Requisita informações sobre veículo adquirido por
meio da Emenda Parlamentar n° 15810007 e destinado para a Secretaria de
Saúde.
Senhor Presidente:
Sendo assim, respeitadas as formalidades de estilo,
ouvido o Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao
Senhor Prefeito Municipal requisitando-lhe prestar informações sobre veículo
adquirido por meio da Emenda Parlamentar n° 15810007 e destinado para a
Secretaria de Saúde, reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos:
A Emenda Parlamentar n° 15810007, enviada pelo
Deputado Federal Jefferson Campos, no mês de março de 2023, conforme oficio
em anexo, através do Ministério da Economia, no valor de R$ 651.683,00
(seiscentos e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e três reais) foi paga aos
cofres públicos no dia 02/10/2023. Parte dessa emenda parlamentar foi
empenha a Secretaria de Segurança Pública e a outra parte na Secretaria de
Saúde, onde foi destinada para a aquisição de um veículo tipo Van para o
transporte de pacientes em tratamento de saúde para outros municípios. Sendo
assim pergunto:
1 — O Veículo em questão, destinado a Secretaria de
Saúde, foi adquirido por meio do Pregão Eletrônico 11/2024, Edital 28/2024, pelo
valor de R$ 329.500,00 (trezentos e vinte e nove mil e quinhentos reais). Quando
foi finalizado o referido Pregão e a assinatura de contratos com a empresa
vencedora? Anexar documentação comprovando qual a empresa vencedora,
contrato assinado, ou nota fiscal referente ao veículo adquirido.
2 — Por qual motivo até a presente data esse veículo
não foi entregue a Prefeitura Municipal, levando em consideração que o prazo
consignado no edital para entrega do mesmo já venceu? Existe uma previsão
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para a entrega do mesmo? Anexa qualquer documentação que comprove ou
justifique o atraso na entrega deste veículo.
3 — Quais foram as medidas tomadas pela Prefeitura
Municipal para tentar resolver esta questão do atraso na entrega? A empresa foi
notificada? Existe alguma clausula no contrato ou no edital que fale sobre um
possível atraso e as devidas consequências deste atraso?
4 — Quais as normas e exigências para que um
veículo tipo van possa ser utilizado pela secretaria de saúde para o transporte
de pacientes em tratamento de saúde? Existe alguma restrição com relação a
cor do veiculo para esse tipo de transporte de paciente? Considerando que o
veiculo não é especificado como Ambulância. Anexar documentação
comprobatória.
Câmara Municipal de Birigui
Em 12 de novembro de 2.024.
ASSINADO L1.11,..VINIf
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
V•PONJW•fl,
S.RPRO
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
VEREADOR
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