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materia nº 339/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 339 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaREQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 15810007 E DESTINADO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE
native_id38851

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-31 Recebimento de Resposta — RESPONDIDO PELO EXECUTIVO
2024-12-20 Aguardando Retorno do Executivo — SOLICITADO PRORROGAÇÃO DE 15 DIAS DO PRAZO DE RESPOSTA
2024-12-06 Aguardando Retorno do Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/12/2024
2024-12-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-03 Encaminhado ao Plenário — EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-25 Protocolado — ANEXADO AO RESPECTIVO PROJETO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T20:57:43.100983-03:00 APROVADO 11 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• • ámara (Municipal de CUirigui 
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REQUERIMENTO N° 339 / 2 4
************************************* 
Requisita informações sobre veículo adquirido por 
meio da Emenda Parlamentar n° 15810007 e destinado para a Secretaria de 
Saúde. 
Senhor Presidente: 
Sendo assim, respeitadas as formalidades de estilo, 
ouvido o Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao 
Senhor Prefeito Municipal requisitando-lhe prestar informações sobre veículo 
adquirido por meio da Emenda Parlamentar n° 15810007 e destinado para a 
Secretaria de Saúde, reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos: 
A Emenda Parlamentar n° 15810007, enviada pelo 
Deputado Federal Jefferson Campos, no mês de março de 2023, conforme oficio 
em anexo, através do Ministério da Economia, no valor de R$ 651.683,00 
(seiscentos e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e três reais) foi paga aos 
cofres públicos no dia 02/10/2023. Parte dessa emenda parlamentar foi 
empenha a Secretaria de Segurança Pública e a outra parte na Secretaria de 
Saúde, onde foi destinada para a aquisição de um veículo tipo Van para o 
transporte de pacientes em tratamento de saúde para outros municípios. Sendo 
assim pergunto: 
1 — O Veículo em questão, destinado a Secretaria de 
Saúde, foi adquirido por meio do Pregão Eletrônico 11/2024, Edital 28/2024, pelo 
valor de R$ 329.500,00 (trezentos e vinte e nove mil e quinhentos reais). Quando 
foi finalizado o referido Pregão e a assinatura de contratos com a empresa 
vencedora? Anexar documentação comprovando qual a empresa vencedora, 
contrato assinado, ou nota fiscal referente ao veículo adquirido. 
2 — Por qual motivo até a presente data esse veículo 
não foi entregue a Prefeitura Municipal, levando em consideração que o prazo 
consignado no edital para entrega do mesmo já venceu? Existe uma previsão 
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REOINALDO FERNANDO PEREIRA 
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Estado de São Paulo 
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para a entrega do mesmo? Anexa qualquer documentação que comprove ou 
justifique o atraso na entrega deste veículo. 
3 — Quais foram as medidas tomadas pela Prefeitura 
Municipal para tentar resolver esta questão do atraso na entrega? A empresa foi 
notificada? Existe alguma clausula no contrato ou no edital que fale sobre um 
possível atraso e as devidas consequências deste atraso? 
4 — Quais as normas e exigências para que um 
veículo tipo van possa ser utilizado pela secretaria de saúde para o transporte 
de pacientes em tratamento de saúde? Existe alguma restrição com relação a 
cor do veiculo para esse tipo de transporte de paciente? Considerando que o 
veiculo não é especificado como Ambulância. Anexar documentação 
comprobatória. 
Câmara Municipal de Birigui 
Em 12 de novembro de 2.024. 
ASSINADO L1.11,..VINIf 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
V•PONJW•fl,
S.RPRO 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
VEREADOR 

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