texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
amara c-Municipal de Carigüi
Estado de São Paulo
OMNIA "
Birigui, 13 de novembro de 2024
Parecer: 123/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Resolução n° 6 de 2024 "Dá nova redação ao anexo V
da Resolução n° 382, de 15 de fevereiro de 2.017".
Senhor Presidente
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Valdemir Frederico que dá nova redação ao anexo V da Resolução n° 382, de
15 de fevereiro de 2.017. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob
o número 3157/2024, em 30 de outubro de 2024. Despachado para parecer em
31 de outubro de 2024. Recebido para parecer em 31 de outubro de 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de resolução que modifica o anexo V, da
Resolução n° 382/17, alterando a especificação da escolaridade, continuando a
exigência de grau superior completo, mas não exigindo que o curso superior seja
o curso de direito.
II — Do Direito.
Projeto de resolução de acordo com o artigo 210, §
1°, e, § 2° do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 50, da Lei orgânica
do Município de Birigui.
FERNANDO BAGGIO BARBIER E
nrignieuerpo.or worinodomlukal URPRO
1
I'
r
amara cikunicipat d e CBirigüi
Estado de São Paulo
80k ommihNuer
Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 210. Projeto de resolução é a proposição des-tinada a regular assuntos
de economia interna da Câmara, de natureza politico-administrativa, e
versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa e os Vereadores. §
1° Constitui matéria de projeto de resolução: (....) e) organização da
Câmara, seu funcionamento e o poder de polícia interna; (....) § 2° A
iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou
dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "c" do parágrafo anterior.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 50. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria
político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não
depende de sanção do Prefeito. Parágrafo único O projeto de resolução
aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo
Presidente da Câmara.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
"SSIN.,0
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
• r
Z fi
&mura crKunicipal Carigüi
Estado de São Paulo
LABojr'-ohisihNxg.IT
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
É o parecer.
FERNANDO BAOOIO BARBIERE
:=4 ".;:;;;•=1;:l 'r".'.". O SE RP RO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
3
• • !FliAt,_,;.e:
open original →