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materia nº 123/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 123 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaREF. PR 6/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38852

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 80/2024 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-21 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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amara c-Municipal de Carigüi 
Estado de São Paulo 
OMNIA " 
Birigui, 13 de novembro de 2024 
Parecer: 123/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Resolução n° 6 de 2024 "Dá nova redação ao anexo V 
da Resolução n° 382, de 15 de fevereiro de 2.017". 
Senhor Presidente 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Valdemir Frederico que dá nova redação ao anexo V da Resolução n° 382, de 
15 de fevereiro de 2.017. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob 
o número 3157/2024, em 30 de outubro de 2024. Despachado para parecer em 
31 de outubro de 2024. Recebido para parecer em 31 de outubro de 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de resolução que modifica o anexo V, da 
Resolução n° 382/17, alterando a especificação da escolaridade, continuando a 
exigência de grau superior completo, mas não exigindo que o curso superior seja 
o curso de direito. 
II — Do Direito. 
Projeto de resolução de acordo com o artigo 210, § 
1°, e, § 2° do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 50, da Lei orgânica 
do Município de Birigui. 
FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
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amara cikunicipat d e CBirigüi 
Estado de São Paulo 
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Regimento Interno da Câmara Municipal: 
Art. 210. Projeto de resolução é a proposição des-tinada a regular assuntos 
de economia interna da Câmara, de natureza politico-administrativa, e 
versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa e os Vereadores. § 
1° Constitui matéria de projeto de resolução: (....) e) organização da 
Câmara, seu funcionamento e o poder de polícia interna; (....) § 2° A 
iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou 
dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "c" do parágrafo anterior. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 50. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria 
político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não 
depende de sanção do Prefeito. Parágrafo único O projeto de resolução 
aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo 
Presidente da Câmara. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
"SSIN.,0 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
LABojr'-ohisihNxg.IT 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
É o parecer. 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
:=4 ".;:;;;•=1;:l 'r".'.". O SE RP RO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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