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Estado de São Paulo
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Birigui, 13 de novembro de 2024
Parecer: 124/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei n° 143 de 2024 "Revisão dos valores de
amortização para equacionamento do déficit atuarial de que trata a Lei
Municipal n° 7.360/2024 do Município de Birigui e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que realiza revisão dos valores de amortização para equacionamento
do déficit atuarial de que trata a Lei Municipal n° 7.360/2024 do Município de
Birigui e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta
Casa sob o número 3163/2024, em 30 de outubro de 2024. Despachado para
parecer em 31 de outubro de 2024. Recebido para parecer em 31 de outubro de
2024.
I — Do Projeto.
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Projeto de lei que de acordo com o artigo 3°, da Lei
Municipal n° 7360/24, que prevê que os valores referentes a amortização do
déficit atuarial da autarquia poderão ser revistos em caso de se mostrarem
diferentes do artigo 1° da respectiva lei. O resultado apresentado as fls. 37,
apresenta déficit atuarial no valor de R$ 63.328.190 (sessenta e três milhões
trezentos e vinte e oito mil e cento e noventa reais), acrescenta que necessita de
estudo ou financiamento para a solução:
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ASSINADO DIGFAIJA,
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
Ao considerarmos apenas a geração atual, assim como o valor de Débitos
Presidenciais referentes a contratados, o resultado é deficitário em
R$63.328.190, necessitando de financiamento ou estudo para sua solução.
Na fl. 39 especifica que a necessidade de
equacionamento do déficit atuarial total que resulta em um valor mínimo de R$
89,8 milhões de reais (oitenta e nove milhões e oitocentos mil reais), assim
revendo o valor equacionado de R$ 72,6 milhões de reais (setenta e dois milhões
e seiscentos mil reais).
Dessa maneira como os valores são superiores aos
que o parágrafo único do artigo 3°, da Lei n° 7360/24, deverá haver a
amortização do déficit atuarial como indica a legislação.
II — Do Direito.
Portaria MTP n°1.467/2022 classifica as modalidades
de equacionamento do déficit atuarial da seguinte forma de acordo com o artigo
55:
Art. 55. No caso de a avaliação atuarial apurar deficit atuarial, deverão ser
adotadas medidas para o seu equacionamento, que poderão consistir em:
I - plano de amortização com contribuições suplementares, na forma de
alíquotas ou aportes mensais com valores preestabelecidos; II -
segregação da massa; III - aporte de bens, direitos e ativos, observados os
critérios previstos no art. 63; e IV - adequações das regras de concessão,
cálculo e reajustamento dos benefícios, na forma do art. 164.
ASSINADO DIGRAISID,
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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O artigo 56 e 57 dispõe a respeito do plano de
amortização:
Art. 56. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano
de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá,
adicionalmente aos parâmetros previstos nesta Portaria relativos ao plano
de custeio do regime, observar os seguintes: I - garantir a solvência e
liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de
contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime
financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras, a serem
demonstrados por meio dos fluxos atuariais; II - que o montante de
contribuição anual, na forma de alíquotas suplementares ou aportes
mensais, seja superior ao montante anual de juros do saldo do deficit
atuarial do exercício, conforme definido no Anexo VI; III - não poderá prever
diferimento para início da exigibilidade das contribuições; e IV - contemplar
as alíquotas e valores dos aportes para todo o período do plano, na forma
prevista no art. 10. Parágrafo único. O plano de amortização deverá ser
objeto de contínuo acompanhamento, conforme previsto no § 2° do art. 54.
Art. 57. O plano de amortização deverá observar a categorização das
espécies de planos e os critérios definidos no Anexo VI, relativos aos
prazos e percentuais mínimos do deficit a ser equacionado, e garantir a
constituição de reservas necessárias para o cumprimento das obrigações
do RPPS, atestado por meio do fluxo atuarial. § 1° O ente federativo deverá
optar por uma das espécies de planos de amortização, devendo constar,
do Relatório da Avaliação Atuarial, em caso de modificação da modelagem
adotada, a justificativa técnica para a alteração, com a demonstração dos
seus impactos para o nível de solvência e liquidez do plano de benefícios.
§ 2° A revisão do plano de amortização implica a implementação, em lei,
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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de novo plano em substituição ao anterior, contemplando a alteração das
alíquotas suplementares e valores dos aportes para todo o período.
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO.
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DÉFICIT ATUARIAL. PLANO
DE AMORTIZAÇÃO IMPLANTADO, RENTABILIDADE DOS
INVESTIMENTOS AFETADA PELA PANDEMIA. PROVIMENTO. 93 TC010720.989.23-5 - RECURSO ORDINÁRIO (ref. TC-002972.989.21-4) (....)
Ademais, o Instituto encaminhou ao Executivo Municipal proposta de
adequação do plano de amortização do déficit atuarial. Sendo assim,
embora tenha sido identificado um desequilíbrio atuarial no período
examinado, não é possível atribuí-lo ao gestor, devendo o apontamento ser
afastado, conforme já decidido por esta Corte. Contudo, reforça-se a
recomendação do parecer atuarial para adequações no plano de
amortização vigente e alteração dos requisitos de elegibilidade para
aposentadoria veiculadas na EC n.° 103/2019, devendo o gestor envidar
esforços junto ao Executivo e ao Legislativo para adoção de providências.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
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ASSINADO (1.1TAIVII,t
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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FERNANDO BAO010 BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588