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materia nº 124/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 124 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaREF. PL 143/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38857

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Encaminhado ao Arquivo Legislativo — ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 190 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
2024-11-21 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

amara CIKurlicipai e Carigiii 
Estado de São Paulo 
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Birigui, 13 de novembro de 2024 
Parecer: 124/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei n° 143 de 2024 "Revisão dos valores de 
amortização para equacionamento do déficit atuarial de que trata a Lei 
Municipal n° 7.360/2024 do Município de Birigui e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que realiza revisão dos valores de amortização para equacionamento 
do déficit atuarial de que trata a Lei Municipal n° 7.360/2024 do Município de 
Birigui e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta 
Casa sob o número 3163/2024, em 30 de outubro de 2024. Despachado para 
parecer em 31 de outubro de 2024. Recebido para parecer em 31 de outubro de 
2024. 
I — Do Projeto. 
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C. 
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e, O.* 
Projeto de lei que de acordo com o artigo 3°, da Lei 
Municipal n° 7360/24, que prevê que os valores referentes a amortização do 
déficit atuarial da autarquia poderão ser revistos em caso de se mostrarem 
diferentes do artigo 1° da respectiva lei. O resultado apresentado as fls. 37, 
apresenta déficit atuarial no valor de R$ 63.328.190 (sessenta e três milhões 
trezentos e vinte e oito mil e cento e noventa reais), acrescenta que necessita de 
estudo ou financiamento para a solução: 
1 
ASSINADO DIGFAIJA, 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
err 0 siRp R 
âmara cMunicipal cie Cari', cti 
Estado de São Paulo 
Ao considerarmos apenas a geração atual, assim como o valor de Débitos 
Presidenciais referentes a contratados, o resultado é deficitário em 
R$63.328.190, necessitando de financiamento ou estudo para sua solução. 
Na fl. 39 especifica que a necessidade de 
equacionamento do déficit atuarial total que resulta em um valor mínimo de R$ 
89,8 milhões de reais (oitenta e nove milhões e oitocentos mil reais), assim 
revendo o valor equacionado de R$ 72,6 milhões de reais (setenta e dois milhões 
e seiscentos mil reais). 
Dessa maneira como os valores são superiores aos 
que o parágrafo único do artigo 3°, da Lei n° 7360/24, deverá haver a 
amortização do déficit atuarial como indica a legislação. 
II — Do Direito. 
Portaria MTP n°1.467/2022 classifica as modalidades 
de equacionamento do déficit atuarial da seguinte forma de acordo com o artigo 
55: 
Art. 55. No caso de a avaliação atuarial apurar deficit atuarial, deverão ser 
adotadas medidas para o seu equacionamento, que poderão consistir em: 
I - plano de amortização com contribuições suplementares, na forma de 
alíquotas ou aportes mensais com valores preestabelecidos; II -
segregação da massa; III - aporte de bens, direitos e ativos, observados os 
critérios previstos no art. 63; e IV - adequações das regras de concessão, 
cálculo e reajustamento dos benefícios, na forma do art. 164. 
ASSINADO DIGRAISID, 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
ser vefiNaca 
twassinadoutlipm 0 SERMO 
2 
ettnara Cl ?unis C e cnrigüi 
Estado de São Paulo 
OMN 1"‘CIT
O artigo 56 e 57 dispõe a respeito do plano de 
amortização: 
Art. 56. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano 
de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, 
adicionalmente aos parâmetros previstos nesta Portaria relativos ao plano 
de custeio do regime, observar os seguintes: I - garantir a solvência e 
liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de 
contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime 
financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras, a serem 
demonstrados por meio dos fluxos atuariais; II - que o montante de 
contribuição anual, na forma de alíquotas suplementares ou aportes 
mensais, seja superior ao montante anual de juros do saldo do deficit 
atuarial do exercício, conforme definido no Anexo VI; III - não poderá prever 
diferimento para início da exigibilidade das contribuições; e IV - contemplar 
as alíquotas e valores dos aportes para todo o período do plano, na forma 
prevista no art. 10. Parágrafo único. O plano de amortização deverá ser 
objeto de contínuo acompanhamento, conforme previsto no § 2° do art. 54. 
Art. 57. O plano de amortização deverá observar a categorização das 
espécies de planos e os critérios definidos no Anexo VI, relativos aos 
prazos e percentuais mínimos do deficit a ser equacionado, e garantir a 
constituição de reservas necessárias para o cumprimento das obrigações 
do RPPS, atestado por meio do fluxo atuarial. § 1° O ente federativo deverá 
optar por uma das espécies de planos de amortização, devendo constar, 
do Relatório da Avaliação Atuarial, em caso de modificação da modelagem 
adotada, a justificativa técnica para a alteração, com a demonstração dos 
seus impactos para o nível de solvência e liquidez do plano de benefícios. 
§ 2° A revisão do plano de amortização implica a implementação, em lei, 
ASSINAM DIGIT0.LINENTF Yll 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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o MORO 
eâmarac7Kunicipal de CBin. gut 
Estado de São Paulo 
RohNikwaT
de novo plano em substituição ao anterior, contemplando a alteração das 
alíquotas suplementares e valores dos aportes para todo o período. 
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo: 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. 
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DÉFICIT ATUARIAL. PLANO 
DE AMORTIZAÇÃO IMPLANTADO, RENTABILIDADE DOS 
INVESTIMENTOS AFETADA PELA PANDEMIA. PROVIMENTO. 93 TC￾010720.989.23-5 - RECURSO ORDINÁRIO (ref. TC-002972.989.21-4) (....) 
Ademais, o Instituto encaminhou ao Executivo Municipal proposta de 
adequação do plano de amortização do déficit atuarial. Sendo assim, 
embora tenha sido identificado um desequilíbrio atuarial no período 
examinado, não é possível atribuí-lo ao gestor, devendo o apontamento ser 
afastado, conforme já decidido por esta Corte. Contudo, reforça-se a 
recomendação do parecer atuarial para adequações no plano de 
amortização vigente e alteração dos requisitos de elegibilidade para 
aposentadoria veiculadas na EC n.° 103/2019, devendo o gestor envidar 
esforços junto ao Executivo e ao Legislativo para adoção de providências. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
4 
ASSINADO (1.1TAIVII,t 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
Istryvtwerpre., ortaainader.g. 
1 
SERPRO 
edmara c-Municipal de cario" 
Estado de São Paulo 
iR Ohtsip•Illkgr 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
A,SIN DD DiGniVENTE 
FERNANDO BAO010 BARBIERE 
II.. 0,1, 
/ 
e mpe°
1,11,/her,,..br..11 .00114,1411 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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