br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 125/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 125 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaREF. PL 145/2024 (PELA ILEGALIDADE)
native_id38858

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 05/12/2024
2024-12-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 75/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-19 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 346/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

eâmara Municipal cUirigcli 
Estado de São Paulo 
U 8o ohisip'OCITi 
Birigui, 13 de novembro de 2024 
Parecer: 125/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Cãmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei n° 145 de 2024 "Dispõe sobre a desafetação de 
parte da área pública objeto das matrículas n° 60.055 e n° 60.051, do 
registro de imóveis de Birigui e autoriza a sua doação, conforme específica 
e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre a desafetação de parte da área pública objeto das 
matrículas n° 60.055 e n° 60.051, do registro de imóveis de Birigui e autoriza a 
sua doação, conforme específica e dá outras providências. Projeto registrado no 
Protocolo Geral desta Casa sob o número 3197/2024, em 5 de novembro de 
2024. Despachado para parecer em 7 de novembro de 2024. Recebido para 
parecer em 7 de novembro de 2024. 
I — Do Projeto. 
Trata-se de projeto de lei de desafetação de área 
pública e posterior doação da respectiva área para empresa privada com objetivo 
de geração de empregos e consequentemente de desenvolvimento econômico 
do município, área pertencente ao município, com metragem de 623,29 m2, 
podendo assim a empresa solicitante a ampliação de suas atividades. 
ASSIXAC. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
,terrlunndade tom •i15/ Utu'l venka. e -,
CoreryH.lXl
1 
SERPRO 
amara ciKunicipal abe carigcti 
Estado de São Paulo 
tAito omsikwkal.
A empresa solicitante já opera no município e possui 
intensão de ampliação de suas atividades, trata-se da empresa Pluma Genetics 
S/A, sociedade empresarial, situada na Avenida Nelson Calixto, s/n, Km 0445, 
Setor B, Novo Parque São Vicente, nas considerações é especificado que não 
possui outra serventia o imóvel em questão de acordo com a Secretaria 
Municipal de Obras onde afirma: 
"que o imóvel não possui serventia para outra finalidade a não ser a 
unificação com o imóvel da Requerente, notadamente por se tratar de "rua 
sem saída, de pequena dimensão, lindeira ao imóvel, sem outros 
confrontantes, conforme demonstrado no croqui anexo"; 
Em relação a rede coletora de esgoto da área em 
questão, nas considerações é esclarecido segundo a Secretaria do Meio 
Ambiente que é de responsabilidade do município a retirada e deslocamento da 
rede coletora de esgoto, mas que a empresa em questão forneceu serviços de 
escavadeira hidráulica e materiais necessários para as adequações necessárias 
de acordo com notas fiscais juntadas ao projeto de lei, que totalizam o valor de 
R$ 32.664,55 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta 
e cinco centavos). Assinala que este valor deverá ser descontado do montante 
a ser pago pela empresa em relação ao imóvel. 
Ainda nas considerações a empresa solicitante se 
compromete: 
Considerando que a empresa se comprometeu a cumprir diversos 
encargos, entre eles, disponibilizar aos cofres municipais o valor de R$ 
224.535,45 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco 
reais e quarenta e cinco centavos), que será destinado à reforma de 
prédio do Restaurante Popular "Ari Alves", localizado no Fundadores, 469, 
ASSINADO DIGDALIAthlk 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
r.,,DifoArDAlecov• 
co.rto: as, s ,ADA sAA ve1A+Da an ejstapao 
eetmara ciKunicipal de carig
Estado de São Paulo 
S _ROR OMsthweT 
Centro, no município de Biriqui/SP, a ser pago em 22 (vinte e duas) 
parcelas mensais de R$ 10.206,16 (dez mil duzentos e seis mil e dezesseis 
centavos), devendo a primeira parcela ser paga em 10 (dez) dias úteis após 
a publicação da presente Lei, e as demais todo dia 10 (dez) de cada mês, 
acrescido do valor de R$ 32.664,55 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta 
e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), que será destinado à 
adequação da rede de esgoto da área descrita no artigo 1°desta Lei; 
O valor da área em questão de acordo com as 
considerações, após realização de laudos de avaliação, corresponde o total de 
R$ 257.200,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais), avaliação 
realizada por Comissão nomeada pelas portarias n° 71/2021 e n° 51/2024. 
Entrando no projeto de lei especificamente em seus 
artigos, o artigo 1°, trata da desafetação da área, sendo uma área de uso comum 
do povo e desafetando para dominical, com matrículas n°. 60.055 e n° 60.051 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Birigui/SP e valor de Ei 
224.535,45 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais 
e quarenta e cinco centavos). 
A descrição da área se encontra nos incisos I e II do 
artigo 1°, assim descritas: 
I- Uma área de terras, denominada área A 1 , parte de uma área maior 
denominada Rua Projetada "G" de matrícula n° 60.055, localizada no 
loteamento denominado Distrito Industrial Jorge Issa Junior, anexo a esta 
Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com 
área de 603,19 metros quadrados, sendo as medidas e confrontações: 
parte de um ponto distante 14,14 metros em curva e raio de 9,00 metros 
mais 143,09 metros do PC do Lote 04 da Quadra E com a Rua Projetada 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
""'"' ''" 0 ,,RPRO 
eárn.ara cYKunicipal carigcti , 
Estado de São Paulo 
"B°R OMNIA"CT
F; daí segue em linha reta medindo 43,08 metros, confrontando com parte 
do Lote 17 da Quadra C; daí deflete à esquerda e segue em linha reta 
medindo 14,03 metros, confrontando com a propriedade de Globo Aves 
Agropecuária Ltda e Metalúrgica Bibica Ltda; daí deflete à esquerda e 
segue em linha reta medindo 43,08 metros, confrontando com o Lote 01 e 
parte do Lote 02 ambos da Quadra G; daí deflete à esquerda e segue em 
linha reta medindo 14,03 metros, confrontando com a área denominada 
Área 2, parte da matrícula n° 60.055, fazendo frente com a citada Rua 
Projetada "G", até encontrar com o ponto onde teve início a descrição. 
ll- Uma área de terras, denominada área A 1, parte de uma área maior 
denominada Rua Projetada "O" de matrícula n° 60.051, localizada no 
loteamento denominado Distrito Industrial Jorge Issa Junior, anexo a esta 
Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estada de São Paulo, com 
área de 20,10 metros quadrados, sendo as medidas e confrontações: parte 
de um ponto distante 6,82 metros em curva e raio de 9,00 metros mais 
217,94 metros do PC do Lote 06 da Quadra C com a Rua Projetada E; daí 
deflete à direita e segue em curva medindo 14,70 metros e raio de 9,00 
metros, confrontando com o Lote 17 da Quadra C; daí deflete à esquerda 
e segue em linha reta medindo 9,58 metros, confrontando com a Rua 
Projetada G; daí deflete à esquerda e segue em linha reta medindo 9,58 
metros, confrontando com a área denominada Área 2, parte da matrícula 
n° 60.051, fazendo frente com a citada Rua Projetada "D", até encontrar 
com o ponto onde teve início a descrição. 
Em seu artigo 2°, estabelece a doação da área para 
a empresa Pluma Genetics S/A, sociedade empresarial, proprietária dos imóveis 
lindeiros de matrículas n° 60.007, n° 60.006, n° 59.972 e n° 59.973, tendo a 
finalidade de unificação das respectivas áreas, localizadas no Loteamento 
4 
AS..0.44“ 
FERNANDO 8AGGIO BARBIERE 
A ,001,1...tomaâsSe,,,J.Ált 
Img/hArAvoArrAbdazalArleAdIgnal SIRPRO 
&ui/Iara c7Kunicipal de cBiri - güi 
j 
‘--A8,9w0Áisik-ouT 
Estado de São Paulo 
denominado Distrito Industrial Jorge Issa Junior, e com a matrícula n° 11.959, 
também de propriedade da empresa. 
Os encargos são tratados no artigo 3°, que assim 
estabelece: 
I- Disponibilizar aos cofres municipais o valor de R$ 224.535,45 (duzentos 
e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco 
centavos), que será destinado à reforma de prédio do Restaurante Popular 
"Ari Alves", localizado no Fundadores, 469, Centro, no município de 
Biriqui/SP, a ser pago em 22 (vinte e duas) parcelas mensais de R$ 
10.206,16 (dez mil duzentos e seis mil e dezesseis centavos), devendo a 
primeira parcela ser paga em 10 (dez) dias úteis após a publicação da 
presente Lei, e as demais todo dia 10 (dez) de cada mês, acrescido do valor 
de R$ 32.664,55 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e 
cinquenta e cinco centavos), que será destinado à adequação da rede de 
esgoto da área descrita no artigo 1° desta Lei, perfazendo o valor total de 
R$ 257.200,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais); II￾Realizar, sob as orientações e fiscalizações dos órgãos competentes, toda 
a adequação técnica na infraestrutura de rede de água e esgoto, galerias 
pluviais e rede de energia elétrica e telefonia existentes local; III- Utilizar o 
imóvel descrito no art. 1° desta Lei unicamente para instalação e ampliação 
de suas atividades; IV- Iniciar as obras necessárias de construção ou 
ampliação de sua unidade industrial no prazo de 06 (seis) meses e a 
concluí-las no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de 
lavratura da escritura pública de doação; V- Não alienar, a qualquer título, 
dentro do prazo de 10 (dez) anos a contar da data de lavratura da escritura 
pública de doação; VI- Gerar novos empregos e aumentar o volume de 
produção na unidade instalada no município de Biriqui, mediante 
comprovação documental, semestralmente, ao município. 
5 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
Cook'enlode (CM 
rt,1,5,112.,..bOaUlnIKWYMPal 0 SER.R0 
eâmara c-Municipal de cUirigui 
Estado de São Paulo 
BoRomstk`A 1' 
O parágrafo único, do artigo 3°, determina que os 
gastos realizados pela empresa em decorrência das adequações técnicas, serão 
descontados do valor total de encargos previstos no inciso I, do artigo 1°. 
Finalizando o artigo 4°, determina que em caso de inadimplemento ou dissolução 
da sociedade empresarial o imóvel será revertido novamente para o poder 
público municipal, com as benfeitorias já realizadas. 
Documentos juntados ao projeto de lei, requerimento 
n° 24274/24 que trata de alteração das áreas descritas em requerimentos 
anteriores de n° 12561/24, 23815/24, fl. 6/7, esclarecendo a área objeto de 
solicitação. Alteração do contrato social da empresa fls. 8/12, solicitação pela 
empresa ao poder público municipal de desafetação da respectiva área objeto 
do presente projeto de lei, através do requerimento n° 12561/24 fls. 13/17, onde 
especifica que à quarenta anos atua no município de Birigui, possuindo 
atualmente 150 (cento e cinquenta) colaboradores. 
Juntado estatuto social da empresa solicitante fls. 
18/27, ata de assembleia fls. 28/30, tratando da solicitação de abertura de filial 
em outra localidade, documentação/certidões fis. 31/36, memorial descritivo da 
área realizado pela Secretaria de Obras fls. 37/41. 
Os laudos de avaliações juntados fls. 42/47, primeiro 
laudo com valor de R$ 257.200,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos 
reais), segundo laudo fis, 48/52, valor R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e 
dois mil reais), terceiro laudo realizado por empresa especializada fls. 53/57, 
valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). 
Ainda juntado memorando da Secretaria de Obras do 
Município de n° 1696/24, especificando o pedido da empresa e a localização da 
área, fl. 58, parecer jurídico n° 747/24 do Executivo Municipal fls. 59/61, 
6 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
0 SERPRO 
P_ c-tinara c- nica de cari,' ui 
Estado de São Paulo 
0,41NIA" CIT
concluindo pelo deferimento do pedido, ata de reunião entre o Executivo 
Municipal, e representantes da empresa solicitante f1.62, termo de audiência fl. 
63, onde a empresa concorda com os encargos estabelecidos como 
demonstrado: 
- R$ 224.535,45 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco 
reais e quarenta e cinco centavos), a ser pago em 22 (vinte e duas) parcelas 
mensais iguais e sucessivas de R$ 10.206,16 (dez mil duzentos e seis mil 
e dezesseis centavos), devendo a primeira parcela ser paga em 10 (dez) 
dias úteis após a publicação da presente Lei, e as demais todo dia 10 (dez) 
de cada mês; 
- R$ 32.664,55 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e 
cinquenta e cinco centavos), valor este já devidamente despendido pela 
empresa para fins de adequação técnica na infraestrutura de rede de 
esgoto das áreas. 
Também juntado memorando n° 095/24 da Secretaria 
do Meio Ambiente informando que o poder público executou os serviços de 
adequação da rede de esgotos com o dispêndio da empresa no valor de R$ 
32.664,55 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e 
cinco centavos), fl. 64. Resposta ao memorando fls. 65, notas fiscais juntadas 
fls. 66/73. Descrição da área através de documentos juntados fls. 74/102, 
matrículas. 
II — Do Direito. 
Der acordo com a nova lei de licitações, Lei n° 
14.133/21, referente as alienações de imóveis públicos, será dispensada a 
licitação em caso de investidura, conforme artigo 76, 1, "d", sendo o presente 
7 •551..00 
FERNANDO BAOOIO BAR BI ERE 
." e E URPRO 
S imara cMunicipal Carigüi 
Estado de São Paulo 
S BoR amsix'six 
caso, por não haver utilidade para outros possíveis requerentes, dessa forma a 
inviabilidade de competição e não se exige processo licitatório. 
Lei n° 14.133/21: 
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - tratando-se de bens 
imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá 
autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, 
dispensada a realização de licitação nos casos de: (....) d) investidura; (....) 
§ 5° Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a: I - alienação, 
ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante 
de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço 
que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta 
por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de 
bens e serviços previsto nesta Lei; 
Como pode-se observar no presente projeto há 
inviabilidade de competição pois como mencionado não poderia ser usado por 
outrem a não ser o proprietário do imóvel lindeiro. 
Não produzindo utilidades para a coletividade em 
geral e como pode-se observar o Estado não está autorizado a manter bens 
inúteis em seu patrimônio o que pode acarretar até mesmo prejuízo aos cofres 
públicos. 
A investidura é uma modalidade de aquisição 
derivada da propriedade imobiliária em que o particular em específicas 
1 
8 
.591.0 DIGIT.4[12, 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
SIRPRO 
4n) 
wohiNtowkelT 
ámara cMunicipal Carigüi 
Estado de São Paulo 
condições precedidas dos atos administrativos licitatórios concernentes adquire 
diretamente do poder público a titularidade sobre determinado bem. 
Todo tipo de bem estatal deve produzir alguma 
utilidade social. Nenhum bem inserido no patrimônio público se destina a causar 
prejuízos constantes, a sangrar os cofres públicos ou a gerar desvantagens 
injustificáveis à população. O Estado sequer está autorizado a manter bens 
inúteis em seu patrimônio, sobretudo quando eles acarretarem custos de 
manutenção e ocasionarem prejuízos indiretos à coletividade — que, em última 
instância, sustenta o próprio Estado não apenas do ponto de vista político, mas 
também em termos financeiros por meio de seus tributos. 
Em relação aos bens públicos o Código Civil em seus 
98 ao 101 menciona a respeito como pode ser verificado: 
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas 
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja 
qual for a pessoa a que pertencerem. 
Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, 
mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios 
ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração 
federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; 
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de 
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas 
entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram￾se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público 
a que se tenha dado estrutura de direito privado. 
ASSINADO 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
A °Agron....ou, a dsa mar, pude .er reerAeada doe 
AlldrahmAeAteeaddinader.d.Adma SIRPRO 
415 
"RoRams(ogn• 
câmara c7Kunicipal cUirigüi 
Estado de São Paulo 
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial 
são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que 
a lei determinar. 
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as 
exigências da lei. 
Em relação a Lei Orgânica do Município de Birigui, a 
matéria vem disciplinada em seu artigo 90: 
Art. 90 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá 
de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes 
casos: a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do 
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena 
de nulidade do ato; b) permuta; c) dação em pagamento; II - quando 
móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) 
doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social; b) 
permuta; c) vendas de ações, que será obrigatoriamente efetuada em 
Bolsa. § 1° - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus 
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser 
dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço 
público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público, devidamente justificado. § 2° -A venda aos proprietários de imóveis 
lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para 
edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia 
avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de 
10 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
1,try /perore par ivrazausader411.. SIRPRO 
, 
ni 
R OMNIAN CIT
eâmara c-Municipal de carigui 
Estado de São Paulo 
alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam 
aproveitáveis ou não. 
Trata-se na verdade de uma investidura que pode ser 
entendida como a compra de um terreno público inapropriável, de imóvel 
lindeiro/confrontante, pois a empresa de acordo com as considerações e o artigo 
3°, I , do projeto de lei se compromete ao ressarcimento no valor de R$ 
257.200,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais), descontando os 
valores referentes a obra referente a adequação da rede de esgoto, assim tendo 
o valor líquido que será utilizado para as proposições elencadas no projeto de lei 
de R$ 224.535,45 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais 
e quarenta e cinco centavos). 
Dessa maneira, uma área inaproveitável 
isoladamente, é aquela que não se enquadra nos critérios estabelecidos por lei 
para edificação urbana, a inaproveitabilidade da área, isoladamente, é condição 
para a alienação, e dispensa de licitação como demonstrado, pois não possui 
utilização para outra pessoa. Assim, essa situação por si só, cria para o 
proprietário do imóvel lindeiro, o direito de aquisição do imóvel público através 
da investidura, área que é remanescente e inapropriável para sua destinação 
natural. 
Discorre a respeito de alienação de bens públicos 
José dos Santos Carvalho Filho: 
"Alienação de bens públicos é a transferência de sua propriedade a 
terceiros, quando há interesse público na transferência e desde que 
observadas as normas legais pertinentes. A regra é que a Administração 
mantenha os bens em sua propriedade e os conserve adequadamente para 
evitar sua deterioração. Tais bens, como temos visto, integram o domínio 
I I FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
htpg/Sarpre.W../iintlinado,01.kal O SERPRO 
&filara cMunicipal d e cBirigüi 
Estado de São Paulo 
público. Mas haverá situações em que a alienação de bens públicos não 
somente pode ser conveniente para a Administração como ainda pode 
trazer-lhe outras vantagens. É com esse aspecto que se deve analisar a 
alienação dos bens públicos". (CARVALHO FILHO, 2011, p. 1095). 
Como ressaltado pelo projeto de lei a empresa em 
questão deve cumprir com o estabelecido em razão do prazo legal, como a 
geração de empregos, previstos no artigo 3°, IV e fls.14/15, geração de ao menos 
70 (setenta) novos empregos. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
"BEM PÚBLICO. Doação com encargo. Terreno doado pela Municipalidade 
de Sebastianópolis do Sul para a instalação de empresa de transporte 
rodoviário de cargas. Donatária que não cumpriu os encargos que lhe 
competiam. Situação incompatível com o interesse público que deve 
informar a doação de bem público. Municipalidade que pleiteia a revogação 
da doação. Admissibilidade. Sentença que julgou improcedente o pedido. 
Recurso provido para julgar a ação procedente, invertidos os ônus 
sucumbenciais." (TJSP; Apelação Cível 1000788-62.2023.8.26.0334; 
Relator: Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito 
Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2024; 
Data de Registro: 03/05/2024. 
Observamos que o parecer jurídico n° 747/24 do 
Executivo Municipal fls. 59/61, tem por objeto uma área lindeira de 430,00 
m2, o que não corresponde com o objeto do presente projeto de lei cuja 
área em questão é maior, sendo de 623,29 m2, a área que o parecer jurídico 
municipal trata foi alterada de acordo com requerimento n° 24274/24, onde 
a solicitante apresenta alteração da área solicitada, alterando os 
12 A550.00 DIG.LMENTE 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
,0140,11.1e CCM 5NU.,) e nfic ALia zw￾nup://serpre.,.o•Wnaao-en, 
ve 
om o SERPRO 
Suriara cMunicipal CBirigüi 
Estado de São Paulo 
requerimentos n° 12561/24, 23815/24, fls. 7/8, na fl. 14, item II e V, a 
solicitante também afirma que a área é de 430,00 m2, os memoriais 
descritivos fls. 37/41, as medidas totais constantes se somados os 
memoriais descritivos fls. 37/40, totalizam 623,29 m2. 
Dessa maneira o parecer jurídico n° 747/24, da 
Secretaria de Negócios Jurídicos do Município de Birigui, possui a 
metragem que não corresponde com a metragem objeto do projeto de lei, 
os valores contidos no parecer em relação a área, são inferiores aos 
valores das avaliações e do acordado entre a empresa e o poder público, 
conforme fls. 62. 
III — Do Dispositivo Jurídico. 
Trata-se o presente projeto de lei de investidura e 
não de doação como descrito no seu artigo 2°, doação seria de acordo com 
a Lei n° 14.133/21, artigo 76, 1, b, para outro órgão ou entidade da 
administração pública, por órgão de acordo com o artigo 1°, § 2°, 1 da Lei 
n° 9784/99 se entende por unidade de atuação sem personalidade jurídica, 
isto é, faz parte da administração pública direta através da 
desconcentração do exercício da prestação dos serviços públicos, por 
entidade conforme o artigo 1°, § 2°, II da mesma legislação entende-se por 
unidade de atuação com personalidade jurídica, isto é, corresponde à 
administração pública indireta sendo entes criados ou autorizados por lei 
para prestarem serviços públicos não exclusivos do Estado como 
autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações 
públicas. 
Ainda o mesmo artigo da Lei n° 14.133/21 em seu 
inciso II, a, trata de doação de bens móveis, que não vem a ser o caso do 
13 DIGININIENTE 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
0 URPII0 
l7r. 
OMNIk'4 \ CIT
âmara cMunicipal - de cBirigüi 
Estado de São Paulo 
presente projeto de lei, desse modo a doação seria apenas para um órgão ou 
entidade da administração pública direta ou indireta. 
Já a investidura conforme artigo 76, I, alínea, d, § 5°, 
I da Lei n° 14.133/21, trata-se de alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de 
acordo com o artigo 216, anexo I, do Código de Trãnsito Brasileiro faz menção 
a imóvel lindeiro: 
Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente 
posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança 
de pedestres e de outros veículos: (....) Anexo I: FAIXAS DE DOMÍNIO -
superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob 
responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com 
circunscrição sobre a via. 
São imóveis limítrofes, que estão situados em vias 
lindeiras, ao longo de vias rurais ou estradas, sendo exatamente o imóvel em 
questão, não necessitando tendo acesso diretamente a via rural ou urbana. 
Assim, necessário se faz novo parecer jurídico 
atualizado com as metragens e valores correspondentes ao objeto do 
projeto de lei, também não se trata de doação de bem imóvel como descrito 
no artigo 2° do presente projeto, mas de investidura com encargos de 
acordo com o artigo 76, I, alínea, d, § 5°, I da Lei n° 14.133/21. 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
14 .50.00 1,41,VLXIL 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
DO. se, vel,..e 
Intgd.rpro....DrfanNueordl.. SIRPRO 
árnara ciKunicipal de cUirig
Estado de São Paulo 
aso 0,4Niogn' 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
V — Conclusão. 
Ante o exposto, o projeto se encontra ilegal, devendo 
ser apresentado parecer jurídico atualizado e correção do dispositivo jurídico a 
ser empregado, não se tratando de doação, mas sim de investidura, de acordo 
com o artigo 76, 1, alínea, d, § 5°, 1, da Lei n° 14.133/21. 
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
20 1,14.:Mait 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
confor.adir ,:sanatu, s Rode ...',cauda tr., 
MI.Marpro,,briasocaeoneigitai 
1 
e SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
15 

open original →