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Estado de São Paulo
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Birigui, 13 de novembro de 2024
Parecer: 125/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Cãmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei n° 145 de 2024 "Dispõe sobre a desafetação de
parte da área pública objeto das matrículas n° 60.055 e n° 60.051, do
registro de imóveis de Birigui e autoriza a sua doação, conforme específica
e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobre a desafetação de parte da área pública objeto das
matrículas n° 60.055 e n° 60.051, do registro de imóveis de Birigui e autoriza a
sua doação, conforme específica e dá outras providências. Projeto registrado no
Protocolo Geral desta Casa sob o número 3197/2024, em 5 de novembro de
2024. Despachado para parecer em 7 de novembro de 2024. Recebido para
parecer em 7 de novembro de 2024.
I — Do Projeto.
Trata-se de projeto de lei de desafetação de área
pública e posterior doação da respectiva área para empresa privada com objetivo
de geração de empregos e consequentemente de desenvolvimento econômico
do município, área pertencente ao município, com metragem de 623,29 m2,
podendo assim a empresa solicitante a ampliação de suas atividades.
ASSIXAC.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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A empresa solicitante já opera no município e possui
intensão de ampliação de suas atividades, trata-se da empresa Pluma Genetics
S/A, sociedade empresarial, situada na Avenida Nelson Calixto, s/n, Km 0445,
Setor B, Novo Parque São Vicente, nas considerações é especificado que não
possui outra serventia o imóvel em questão de acordo com a Secretaria
Municipal de Obras onde afirma:
"que o imóvel não possui serventia para outra finalidade a não ser a
unificação com o imóvel da Requerente, notadamente por se tratar de "rua
sem saída, de pequena dimensão, lindeira ao imóvel, sem outros
confrontantes, conforme demonstrado no croqui anexo";
Em relação a rede coletora de esgoto da área em
questão, nas considerações é esclarecido segundo a Secretaria do Meio
Ambiente que é de responsabilidade do município a retirada e deslocamento da
rede coletora de esgoto, mas que a empresa em questão forneceu serviços de
escavadeira hidráulica e materiais necessários para as adequações necessárias
de acordo com notas fiscais juntadas ao projeto de lei, que totalizam o valor de
R$ 32.664,55 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta
e cinco centavos). Assinala que este valor deverá ser descontado do montante
a ser pago pela empresa em relação ao imóvel.
Ainda nas considerações a empresa solicitante se
compromete:
Considerando que a empresa se comprometeu a cumprir diversos
encargos, entre eles, disponibilizar aos cofres municipais o valor de R$
224.535,45 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco
reais e quarenta e cinco centavos), que será destinado à reforma de
prédio do Restaurante Popular "Ari Alves", localizado no Fundadores, 469,
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Centro, no município de Biriqui/SP, a ser pago em 22 (vinte e duas)
parcelas mensais de R$ 10.206,16 (dez mil duzentos e seis mil e dezesseis
centavos), devendo a primeira parcela ser paga em 10 (dez) dias úteis após
a publicação da presente Lei, e as demais todo dia 10 (dez) de cada mês,
acrescido do valor de R$ 32.664,55 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta
e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), que será destinado à
adequação da rede de esgoto da área descrita no artigo 1°desta Lei;
O valor da área em questão de acordo com as
considerações, após realização de laudos de avaliação, corresponde o total de
R$ 257.200,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais), avaliação
realizada por Comissão nomeada pelas portarias n° 71/2021 e n° 51/2024.
Entrando no projeto de lei especificamente em seus
artigos, o artigo 1°, trata da desafetação da área, sendo uma área de uso comum
do povo e desafetando para dominical, com matrículas n°. 60.055 e n° 60.051
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Birigui/SP e valor de Ei
224.535,45 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais
e quarenta e cinco centavos).
A descrição da área se encontra nos incisos I e II do
artigo 1°, assim descritas:
I- Uma área de terras, denominada área A 1 , parte de uma área maior
denominada Rua Projetada "G" de matrícula n° 60.055, localizada no
loteamento denominado Distrito Industrial Jorge Issa Junior, anexo a esta
Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com
área de 603,19 metros quadrados, sendo as medidas e confrontações:
parte de um ponto distante 14,14 metros em curva e raio de 9,00 metros
mais 143,09 metros do PC do Lote 04 da Quadra E com a Rua Projetada
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F; daí segue em linha reta medindo 43,08 metros, confrontando com parte
do Lote 17 da Quadra C; daí deflete à esquerda e segue em linha reta
medindo 14,03 metros, confrontando com a propriedade de Globo Aves
Agropecuária Ltda e Metalúrgica Bibica Ltda; daí deflete à esquerda e
segue em linha reta medindo 43,08 metros, confrontando com o Lote 01 e
parte do Lote 02 ambos da Quadra G; daí deflete à esquerda e segue em
linha reta medindo 14,03 metros, confrontando com a área denominada
Área 2, parte da matrícula n° 60.055, fazendo frente com a citada Rua
Projetada "G", até encontrar com o ponto onde teve início a descrição.
ll- Uma área de terras, denominada área A 1, parte de uma área maior
denominada Rua Projetada "O" de matrícula n° 60.051, localizada no
loteamento denominado Distrito Industrial Jorge Issa Junior, anexo a esta
Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estada de São Paulo, com
área de 20,10 metros quadrados, sendo as medidas e confrontações: parte
de um ponto distante 6,82 metros em curva e raio de 9,00 metros mais
217,94 metros do PC do Lote 06 da Quadra C com a Rua Projetada E; daí
deflete à direita e segue em curva medindo 14,70 metros e raio de 9,00
metros, confrontando com o Lote 17 da Quadra C; daí deflete à esquerda
e segue em linha reta medindo 9,58 metros, confrontando com a Rua
Projetada G; daí deflete à esquerda e segue em linha reta medindo 9,58
metros, confrontando com a área denominada Área 2, parte da matrícula
n° 60.051, fazendo frente com a citada Rua Projetada "D", até encontrar
com o ponto onde teve início a descrição.
Em seu artigo 2°, estabelece a doação da área para
a empresa Pluma Genetics S/A, sociedade empresarial, proprietária dos imóveis
lindeiros de matrículas n° 60.007, n° 60.006, n° 59.972 e n° 59.973, tendo a
finalidade de unificação das respectivas áreas, localizadas no Loteamento
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Estado de São Paulo
denominado Distrito Industrial Jorge Issa Junior, e com a matrícula n° 11.959,
também de propriedade da empresa.
Os encargos são tratados no artigo 3°, que assim
estabelece:
I- Disponibilizar aos cofres municipais o valor de R$ 224.535,45 (duzentos
e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco
centavos), que será destinado à reforma de prédio do Restaurante Popular
"Ari Alves", localizado no Fundadores, 469, Centro, no município de
Biriqui/SP, a ser pago em 22 (vinte e duas) parcelas mensais de R$
10.206,16 (dez mil duzentos e seis mil e dezesseis centavos), devendo a
primeira parcela ser paga em 10 (dez) dias úteis após a publicação da
presente Lei, e as demais todo dia 10 (dez) de cada mês, acrescido do valor
de R$ 32.664,55 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e
cinquenta e cinco centavos), que será destinado à adequação da rede de
esgoto da área descrita no artigo 1° desta Lei, perfazendo o valor total de
R$ 257.200,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais); IIRealizar, sob as orientações e fiscalizações dos órgãos competentes, toda
a adequação técnica na infraestrutura de rede de água e esgoto, galerias
pluviais e rede de energia elétrica e telefonia existentes local; III- Utilizar o
imóvel descrito no art. 1° desta Lei unicamente para instalação e ampliação
de suas atividades; IV- Iniciar as obras necessárias de construção ou
ampliação de sua unidade industrial no prazo de 06 (seis) meses e a
concluí-las no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de
lavratura da escritura pública de doação; V- Não alienar, a qualquer título,
dentro do prazo de 10 (dez) anos a contar da data de lavratura da escritura
pública de doação; VI- Gerar novos empregos e aumentar o volume de
produção na unidade instalada no município de Biriqui, mediante
comprovação documental, semestralmente, ao município.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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O parágrafo único, do artigo 3°, determina que os
gastos realizados pela empresa em decorrência das adequações técnicas, serão
descontados do valor total de encargos previstos no inciso I, do artigo 1°.
Finalizando o artigo 4°, determina que em caso de inadimplemento ou dissolução
da sociedade empresarial o imóvel será revertido novamente para o poder
público municipal, com as benfeitorias já realizadas.
Documentos juntados ao projeto de lei, requerimento
n° 24274/24 que trata de alteração das áreas descritas em requerimentos
anteriores de n° 12561/24, 23815/24, fl. 6/7, esclarecendo a área objeto de
solicitação. Alteração do contrato social da empresa fls. 8/12, solicitação pela
empresa ao poder público municipal de desafetação da respectiva área objeto
do presente projeto de lei, através do requerimento n° 12561/24 fls. 13/17, onde
especifica que à quarenta anos atua no município de Birigui, possuindo
atualmente 150 (cento e cinquenta) colaboradores.
Juntado estatuto social da empresa solicitante fls.
18/27, ata de assembleia fls. 28/30, tratando da solicitação de abertura de filial
em outra localidade, documentação/certidões fis. 31/36, memorial descritivo da
área realizado pela Secretaria de Obras fls. 37/41.
Os laudos de avaliações juntados fls. 42/47, primeiro
laudo com valor de R$ 257.200,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos
reais), segundo laudo fis, 48/52, valor R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil reais), terceiro laudo realizado por empresa especializada fls. 53/57,
valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Ainda juntado memorando da Secretaria de Obras do
Município de n° 1696/24, especificando o pedido da empresa e a localização da
área, fl. 58, parecer jurídico n° 747/24 do Executivo Municipal fls. 59/61,
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Estado de São Paulo
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concluindo pelo deferimento do pedido, ata de reunião entre o Executivo
Municipal, e representantes da empresa solicitante f1.62, termo de audiência fl.
63, onde a empresa concorda com os encargos estabelecidos como
demonstrado:
- R$ 224.535,45 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco
reais e quarenta e cinco centavos), a ser pago em 22 (vinte e duas) parcelas
mensais iguais e sucessivas de R$ 10.206,16 (dez mil duzentos e seis mil
e dezesseis centavos), devendo a primeira parcela ser paga em 10 (dez)
dias úteis após a publicação da presente Lei, e as demais todo dia 10 (dez)
de cada mês;
- R$ 32.664,55 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e
cinquenta e cinco centavos), valor este já devidamente despendido pela
empresa para fins de adequação técnica na infraestrutura de rede de
esgoto das áreas.
Também juntado memorando n° 095/24 da Secretaria
do Meio Ambiente informando que o poder público executou os serviços de
adequação da rede de esgotos com o dispêndio da empresa no valor de R$
32.664,55 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e
cinco centavos), fl. 64. Resposta ao memorando fls. 65, notas fiscais juntadas
fls. 66/73. Descrição da área através de documentos juntados fls. 74/102,
matrículas.
II — Do Direito.
Der acordo com a nova lei de licitações, Lei n°
14.133/21, referente as alienações de imóveis públicos, será dispensada a
licitação em caso de investidura, conforme artigo 76, 1, "d", sendo o presente
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FERNANDO BAOOIO BAR BI ERE
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Estado de São Paulo
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caso, por não haver utilidade para outros possíveis requerentes, dessa forma a
inviabilidade de competição e não se exige processo licitatório.
Lei n° 14.133/21:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - tratando-se de bens
imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá
autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão,
dispensada a realização de licitação nos casos de: (....) d) investidura; (....)
§ 5° Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a: I - alienação,
ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante
de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço
que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta
por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de
bens e serviços previsto nesta Lei;
Como pode-se observar no presente projeto há
inviabilidade de competição pois como mencionado não poderia ser usado por
outrem a não ser o proprietário do imóvel lindeiro.
Não produzindo utilidades para a coletividade em
geral e como pode-se observar o Estado não está autorizado a manter bens
inúteis em seu patrimônio o que pode acarretar até mesmo prejuízo aos cofres
públicos.
A investidura é uma modalidade de aquisição
derivada da propriedade imobiliária em que o particular em específicas
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
condições precedidas dos atos administrativos licitatórios concernentes adquire
diretamente do poder público a titularidade sobre determinado bem.
Todo tipo de bem estatal deve produzir alguma
utilidade social. Nenhum bem inserido no patrimônio público se destina a causar
prejuízos constantes, a sangrar os cofres públicos ou a gerar desvantagens
injustificáveis à população. O Estado sequer está autorizado a manter bens
inúteis em seu patrimônio, sobretudo quando eles acarretarem custos de
manutenção e ocasionarem prejuízos indiretos à coletividade — que, em última
instância, sustenta o próprio Estado não apenas do ponto de vista político, mas
também em termos financeiros por meio de seus tributos.
Em relação aos bens públicos o Código Civil em seus
98 ao 101 menciona a respeito como pode ser verificado:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja
qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios,
mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios
ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração
federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideramse dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público
a que se tenha dado estrutura de direito privado.
ASSINADO
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial
são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que
a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei.
Em relação a Lei Orgânica do Município de Birigui, a
matéria vem disciplinada em seu artigo 90:
Art. 90 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá
de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos: a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena
de nulidade do ato; b) permuta; c) dação em pagamento; II - quando
móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a)
doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social; b)
permuta; c) vendas de ações, que será obrigatoriamente efetuada em
Bolsa. § 1° - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser
dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço
público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse
público, devidamente justificado. § 2° -A venda aos proprietários de imóveis
lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para
edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia
avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de
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Estado de São Paulo
alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam
aproveitáveis ou não.
Trata-se na verdade de uma investidura que pode ser
entendida como a compra de um terreno público inapropriável, de imóvel
lindeiro/confrontante, pois a empresa de acordo com as considerações e o artigo
3°, I , do projeto de lei se compromete ao ressarcimento no valor de R$
257.200,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais), descontando os
valores referentes a obra referente a adequação da rede de esgoto, assim tendo
o valor líquido que será utilizado para as proposições elencadas no projeto de lei
de R$ 224.535,45 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais
e quarenta e cinco centavos).
Dessa maneira, uma área inaproveitável
isoladamente, é aquela que não se enquadra nos critérios estabelecidos por lei
para edificação urbana, a inaproveitabilidade da área, isoladamente, é condição
para a alienação, e dispensa de licitação como demonstrado, pois não possui
utilização para outra pessoa. Assim, essa situação por si só, cria para o
proprietário do imóvel lindeiro, o direito de aquisição do imóvel público através
da investidura, área que é remanescente e inapropriável para sua destinação
natural.
Discorre a respeito de alienação de bens públicos
José dos Santos Carvalho Filho:
"Alienação de bens públicos é a transferência de sua propriedade a
terceiros, quando há interesse público na transferência e desde que
observadas as normas legais pertinentes. A regra é que a Administração
mantenha os bens em sua propriedade e os conserve adequadamente para
evitar sua deterioração. Tais bens, como temos visto, integram o domínio
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Estado de São Paulo
público. Mas haverá situações em que a alienação de bens públicos não
somente pode ser conveniente para a Administração como ainda pode
trazer-lhe outras vantagens. É com esse aspecto que se deve analisar a
alienação dos bens públicos". (CARVALHO FILHO, 2011, p. 1095).
Como ressaltado pelo projeto de lei a empresa em
questão deve cumprir com o estabelecido em razão do prazo legal, como a
geração de empregos, previstos no artigo 3°, IV e fls.14/15, geração de ao menos
70 (setenta) novos empregos.
Eis jurisprudência nesse sentido:
"BEM PÚBLICO. Doação com encargo. Terreno doado pela Municipalidade
de Sebastianópolis do Sul para a instalação de empresa de transporte
rodoviário de cargas. Donatária que não cumpriu os encargos que lhe
competiam. Situação incompatível com o interesse público que deve
informar a doação de bem público. Municipalidade que pleiteia a revogação
da doação. Admissibilidade. Sentença que julgou improcedente o pedido.
Recurso provido para julgar a ação procedente, invertidos os ônus
sucumbenciais." (TJSP; Apelação Cível 1000788-62.2023.8.26.0334;
Relator: Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito
Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2024;
Data de Registro: 03/05/2024.
Observamos que o parecer jurídico n° 747/24 do
Executivo Municipal fls. 59/61, tem por objeto uma área lindeira de 430,00
m2, o que não corresponde com o objeto do presente projeto de lei cuja
área em questão é maior, sendo de 623,29 m2, a área que o parecer jurídico
municipal trata foi alterada de acordo com requerimento n° 24274/24, onde
a solicitante apresenta alteração da área solicitada, alterando os
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requerimentos n° 12561/24, 23815/24, fls. 7/8, na fl. 14, item II e V, a
solicitante também afirma que a área é de 430,00 m2, os memoriais
descritivos fls. 37/41, as medidas totais constantes se somados os
memoriais descritivos fls. 37/40, totalizam 623,29 m2.
Dessa maneira o parecer jurídico n° 747/24, da
Secretaria de Negócios Jurídicos do Município de Birigui, possui a
metragem que não corresponde com a metragem objeto do projeto de lei,
os valores contidos no parecer em relação a área, são inferiores aos
valores das avaliações e do acordado entre a empresa e o poder público,
conforme fls. 62.
III — Do Dispositivo Jurídico.
Trata-se o presente projeto de lei de investidura e
não de doação como descrito no seu artigo 2°, doação seria de acordo com
a Lei n° 14.133/21, artigo 76, 1, b, para outro órgão ou entidade da
administração pública, por órgão de acordo com o artigo 1°, § 2°, 1 da Lei
n° 9784/99 se entende por unidade de atuação sem personalidade jurídica,
isto é, faz parte da administração pública direta através da
desconcentração do exercício da prestação dos serviços públicos, por
entidade conforme o artigo 1°, § 2°, II da mesma legislação entende-se por
unidade de atuação com personalidade jurídica, isto é, corresponde à
administração pública indireta sendo entes criados ou autorizados por lei
para prestarem serviços públicos não exclusivos do Estado como
autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações
públicas.
Ainda o mesmo artigo da Lei n° 14.133/21 em seu
inciso II, a, trata de doação de bens móveis, que não vem a ser o caso do
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presente projeto de lei, desse modo a doação seria apenas para um órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta.
Já a investidura conforme artigo 76, I, alínea, d, § 5°,
I da Lei n° 14.133/21, trata-se de alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de
acordo com o artigo 216, anexo I, do Código de Trãnsito Brasileiro faz menção
a imóvel lindeiro:
Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente
posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança
de pedestres e de outros veículos: (....) Anexo I: FAIXAS DE DOMÍNIO -
superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob
responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com
circunscrição sobre a via.
São imóveis limítrofes, que estão situados em vias
lindeiras, ao longo de vias rurais ou estradas, sendo exatamente o imóvel em
questão, não necessitando tendo acesso diretamente a via rural ou urbana.
Assim, necessário se faz novo parecer jurídico
atualizado com as metragens e valores correspondentes ao objeto do
projeto de lei, também não se trata de doação de bem imóvel como descrito
no artigo 2° do presente projeto, mas de investidura com encargos de
acordo com o artigo 76, I, alínea, d, § 5°, I da Lei n° 14.133/21.
IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
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conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
V — Conclusão.
Ante o exposto, o projeto se encontra ilegal, devendo
ser apresentado parecer jurídico atualizado e correção do dispositivo jurídico a
ser empregado, não se tratando de doação, mas sim de investidura, de acordo
com o artigo 76, 1, alínea, d, § 5°, 1, da Lei n° 14.133/21.
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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FERNANDO BAOOIO BARBIERE
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e SERPRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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