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materia nº 126/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 126 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaREF. PL 109/2024 (PELA ILEGALIDADE)
native_id38859

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Encaminhado ao Arquivo Legislativo — ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 190 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
2024-11-21 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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Birigui —13 de novembro de 2024. 
Parecer: 126/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Cãmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 109/2024 — "Dispõe sobre a data-base e estabelece 
o IPCA para fins de revisão anual dos padrões de vencimentos dos 
funcionários e servidores ativos e inativos do município de Birigui, e dá 
outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Vereadora 
Sidnei Maria Rodrigues que dispõe sobre a data-base e estabelece o IPCA para 
fins de revisão anual dos padrões de vencimentos dos funcionários e servidores 
ativos e inativos do município de Birigui, e dá outras providências. Projeto 
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 2358/2024, em 30 de julho 
de 2024. Despachado para parecer em 30 de julho de 2024. Recebido para 
parecer em 30 de julho 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que estabelece a mudança da data￾base para a concessão da revisão anual dos vencimentos dos funcionários 
públicos do município ativos e inativos, passando do mês de março para o mês 
de janeiro de cada ano, se aplicando a administração pública direta e indireta. 
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De acordo com o projeto também fica estabelecido 
que o índice a ser aplicado será apenas o índice de Preços ao Consumidor 
Amplo — IPCA, dos últimos doze meses em substituição aos demais índices que 
podem ser aplicados de acordo com a Lei n° 5.010/08, ainda determina que no 
mês de dezembro de cada ano o Sindicato dos Funcionários e Servidores 
Públicos das Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais, Autarquias Municipais 
e Fundações Públicas Municipais de Birigui e Região — SISEP, deverão se 
reunir entre os dias 15 e 20 de dezembro de cada ano para fins de negociação. 
II — Do Direito. 
O presente projeto ao propor a mudança do índice de 
reajuste dos funcionários públicos municipais acaba por invadir competência 
exclusiva do poder Executivo do município, pois implica em interferência no 
artigo 40, II da Lei Orgânica do Município de Birigui, onde cabe privativamente 
ao chefe do Executivo a iniciativa de leis referentes a fixação, reajuste ou 
aumento de remuneração dos servidores públicos. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 45, de 26 de 
fevereiro de 2015, do Município de Timburi, que "autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder cesta alimentação ao funcionalismo público municipal 
e dá outras providências" Legislação que versa questão atinente ao regime 
jurídico dos servidores públicos municipais, além de impor obrigações à 
Administração Municipal, imiscuindo-se em matéria afeta à competência 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo local Inobservância da iniciativa 
reservada conferida ao Prefeito que acabou por implicar em afronta ao 
princípio da separação dos poderes Previsão legal, ademais, que acarreta 
o aumento de despesas do Município, com vistas à implementação das 
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medidas ali previstas, sem que se tivesse declinado a respectiva fonte de 
custeio Fato de a lei conceder mera "autorização" para a realização do ato 
ali previsto que não retira o vício de sua inconstitucionalidade, porquanto o 
Prefeito não necessita de autorização para o exercício de competência que 
lhe foi constitucionalmente atribuída Vícios de inconstitucionalidade 
aduzidos na exordial que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por 
afronta aos preceitos contidos nos artigos 5°, 24, §2°, "2" e "4", 25, 47, 
incisos II e XIV, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo 
Precedentes desta Corte Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada 
procedente. (....) Nesse diapasão, cumpre mencionar que a iniciativa 
legislativa, ato este que deflagra o processo de produção normativa, 
pode ser geral ou reservada (ou privativa). O ato normativo 
impugnado, de iniciativa parlamentar, cuidou de matéria relativa ao 
regime jurídico de servidores públicos, cuja iniciativa, ante previsão 
constitucional, cabe ao Chefe do Poder Executivo. A propósito, a 
Constituição Estadual estabelece que cabe exclusivamente ao 
Governador a iniciativa das leis que disponham sobre fixação da 
remuneração aos cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica, bem como sobre servidores 
públicos e seu regime jurídico (CE, art. 24, § 2°, n° 4), regramento este 
sujeito à observância pelos municípios por força do art. 144 da 
Constituição Paulista (princípio da simetria). Assim, quando o 
Legislativo municipal edita lei disciplinando matéria relativa ao regime 
jurídico dos servidores públicos, como ocorre no caso, invade, 
indevidamente, esfera que é própria da atividade do administrador, 
violando, assim, o princípio da separação de poderes. A 
inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da reserva de 
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, prevista na 
Constituição Paulista e aplicável aos municípios (arts. 24, § 2°, n°s 1 e 
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4; 144). Direta de Inconstitucionalidade n° 2044655-04.2015.8.26.0000. 
(grifo nosso). 
'INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei n° 740/2003, do Estado do 
Amapá. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. 
Vencimentos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 
Desempenho a certa classe de servidores. Inadmissibilidade. Matéria de 
iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. 
Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. 
Ofensa ao art. 61, § 1°, II, alínea 'a', da CF, aplicáveis aos estados. Ação 
julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa 
parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa 
classe de servidores públicos' (STF, ADI 3.176-AP, Tribunal Pleno, Rel. 
Min. Cezar Peluso, 30-06-2011, v.u., DJe 05-08-2011) 
Além de infringir o artigo 40, II da Lei Orgânica do 
Município de Birigui, acaba por infringir o artigo 61, § 1°, II, "a" da Constituição 
Federal, artigo 5°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV, 144 da Constituição de São Paulo. 
Constituição Federal: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: (....) a) criação de cargos, funções ou empregos públicos 
na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
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FERNANDO IMMO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador 
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2° 
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis 
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a 
fixação da respectiva remuneração; 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....) 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
A revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos, é uma exigência constitucional, prevista no artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal, que tem por finalidade a recomposição das perdas 
inflacionários, no período entre a data-base do ano anterior e a data-base do 
exercício em curso. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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A lei municipal que disciplina a respectiva matéria é a 
Lei n° 5010/08, artigo 1°, § 1°, estabelecendo o mês de março e além do IPCA 
outros índices e ainda negociação a ser realizada entre o poder público municipal 
e o sindicato dos servidores públicos, assim qualquer modificação deve ser 
através do Executivo e modificando a referida legislação. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
6 

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