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Birigui —13 de novembro de 2024.
Parecer: 126/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Cãmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 109/2024 — "Dispõe sobre a data-base e estabelece
o IPCA para fins de revisão anual dos padrões de vencimentos dos
funcionários e servidores ativos e inativos do município de Birigui, e dá
outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Vereadora
Sidnei Maria Rodrigues que dispõe sobre a data-base e estabelece o IPCA para
fins de revisão anual dos padrões de vencimentos dos funcionários e servidores
ativos e inativos do município de Birigui, e dá outras providências. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 2358/2024, em 30 de julho
de 2024. Despachado para parecer em 30 de julho de 2024. Recebido para
parecer em 30 de julho 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que estabelece a mudança da database para a concessão da revisão anual dos vencimentos dos funcionários
públicos do município ativos e inativos, passando do mês de março para o mês
de janeiro de cada ano, se aplicando a administração pública direta e indireta.
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De acordo com o projeto também fica estabelecido
que o índice a ser aplicado será apenas o índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, dos últimos doze meses em substituição aos demais índices que
podem ser aplicados de acordo com a Lei n° 5.010/08, ainda determina que no
mês de dezembro de cada ano o Sindicato dos Funcionários e Servidores
Públicos das Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais, Autarquias Municipais
e Fundações Públicas Municipais de Birigui e Região — SISEP, deverão se
reunir entre os dias 15 e 20 de dezembro de cada ano para fins de negociação.
II — Do Direito.
O presente projeto ao propor a mudança do índice de
reajuste dos funcionários públicos municipais acaba por invadir competência
exclusiva do poder Executivo do município, pois implica em interferência no
artigo 40, II da Lei Orgânica do Município de Birigui, onde cabe privativamente
ao chefe do Executivo a iniciativa de leis referentes a fixação, reajuste ou
aumento de remuneração dos servidores públicos.
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 45, de 26 de
fevereiro de 2015, do Município de Timburi, que "autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder cesta alimentação ao funcionalismo público municipal
e dá outras providências" Legislação que versa questão atinente ao regime
jurídico dos servidores públicos municipais, além de impor obrigações à
Administração Municipal, imiscuindo-se em matéria afeta à competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo local Inobservância da iniciativa
reservada conferida ao Prefeito que acabou por implicar em afronta ao
princípio da separação dos poderes Previsão legal, ademais, que acarreta
o aumento de despesas do Município, com vistas à implementação das
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medidas ali previstas, sem que se tivesse declinado a respectiva fonte de
custeio Fato de a lei conceder mera "autorização" para a realização do ato
ali previsto que não retira o vício de sua inconstitucionalidade, porquanto o
Prefeito não necessita de autorização para o exercício de competência que
lhe foi constitucionalmente atribuída Vícios de inconstitucionalidade
aduzidos na exordial que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por
afronta aos preceitos contidos nos artigos 5°, 24, §2°, "2" e "4", 25, 47,
incisos II e XIV, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo
Precedentes desta Corte Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente. (....) Nesse diapasão, cumpre mencionar que a iniciativa
legislativa, ato este que deflagra o processo de produção normativa,
pode ser geral ou reservada (ou privativa). O ato normativo
impugnado, de iniciativa parlamentar, cuidou de matéria relativa ao
regime jurídico de servidores públicos, cuja iniciativa, ante previsão
constitucional, cabe ao Chefe do Poder Executivo. A propósito, a
Constituição Estadual estabelece que cabe exclusivamente ao
Governador a iniciativa das leis que disponham sobre fixação da
remuneração aos cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como sobre servidores
públicos e seu regime jurídico (CE, art. 24, § 2°, n° 4), regramento este
sujeito à observância pelos municípios por força do art. 144 da
Constituição Paulista (princípio da simetria). Assim, quando o
Legislativo municipal edita lei disciplinando matéria relativa ao regime
jurídico dos servidores públicos, como ocorre no caso, invade,
indevidamente, esfera que é própria da atividade do administrador,
violando, assim, o princípio da separação de poderes. A
inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da reserva de
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, prevista na
Constituição Paulista e aplicável aos municípios (arts. 24, § 2°, n°s 1 e
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4; 144). Direta de Inconstitucionalidade n° 2044655-04.2015.8.26.0000.
(grifo nosso).
'INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei n° 740/2003, do Estado do
Amapá. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico.
Vencimentos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de
Desempenho a certa classe de servidores. Inadmissibilidade. Matéria de
iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo.
Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida.
Ofensa ao art. 61, § 1°, II, alínea 'a', da CF, aplicáveis aos estados. Ação
julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa
parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
classe de servidores públicos' (STF, ADI 3.176-AP, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Cezar Peluso, 30-06-2011, v.u., DJe 05-08-2011)
Além de infringir o artigo 40, II da Lei Orgânica do
Município de Birigui, acaba por infringir o artigo 61, § 1°, II, "a" da Constituição
Federal, artigo 5°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV, 144 da Constituição de São Paulo.
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: (....) a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
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Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2°
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração;
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos, é uma exigência constitucional, prevista no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, que tem por finalidade a recomposição das perdas
inflacionários, no período entre a data-base do ano anterior e a data-base do
exercício em curso.
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A lei municipal que disciplina a respectiva matéria é a
Lei n° 5010/08, artigo 1°, § 1°, estabelecendo o mês de março e além do IPCA
outros índices e ainda negociação a ser realizada entre o poder público municipal
e o sindicato dos servidores públicos, assim qualquer modificação deve ser
através do Executivo e modificando a referida legislação.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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