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materia nº 127/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 127 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaREF. PL 137/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38861

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Aprovado em 2º turno — APROVADO EM 2º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-06 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 2º Turno — OFÍCIO CIRCULAR 77/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-19 Aprovado em 1º turno — APROVADO EM 1º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

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Estado de São Paulo 
Birigui —18 de novembro de 2024. 
Parecer: 127/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 137/2024 — "Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Birigui — SP para o exercício de 2.025". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que estima a receita e fixa a despesa do Município de Birigui — SP para 
o exercício de 2.025. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob 
número 2904/2024, em 30 de setembro de 2024. Despachado para parecer em 
3 de outubro de 2024. Recebido para parecer em 3 de outubro 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que estima a receita e fixa despesas 
para o ano de 2025 como elencado na ementa do respectivo projeto de lei, com 
realização de audiência pública em 25 de setembro, mecanismo este 
fundamental para aprimorar o processo democrático em relação as 
necessidades que o município possui e alocação dos respectivos recursos de 
acordo com o artigo 48 §1°, I, da Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que determina o uso de transparência em relação a 
gestão fiscal com a necessidade da participação popular, pois é de interesse 
15511.-00 1..f.MLNIt 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
.p.lner,,wasonref,agnw e SUPRO 
e árnara cfKunicipal de cario", 
Estado de São Paulo 
1ABoR osp1/4•MUT 
primário do poder público a elaboração do orçamento para atendimento das 
demandas da coletividade. 
Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal: 
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será 
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de 
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas 
desses documentos. § 1° A transparência será assegurada também 
mediante: 1 — incentivo à participação popular e realização de audiências 
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei 
de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 
Nas considerações é mencionado a estima de 
Receita e fixa a Despesa em R$ 716.162.000,00 (Setecentos e Dezesseis 
Milhões, Cento e Sessenta e Dois Mil Reais) e compreende o Orçamento da 
Administração Direta e Indireta do município de Birigui. A descrição das 
estimativas de receita de acordo com as considerações se faz da seguinte 
maneira: 
A previsão de receita da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, no valor total de R$ 
595.400.000,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Milhões e Quatrocentos Mil 
Reais), a estimativa é composta com o seguinte desdobramento. 
1 - A Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria estimada em 
R$ 153.054.000,00 representa 25,71% do total estimado, pois procurou-se 
A551.4.1) OICTAInoiNT, 
FERNANDO BAOOIO BARBIER E 
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brifleerpnr.ev finater.111..1 e IIIRPRO 
ámara 9Kunicipal d e cnrigüi 
Estado de São Paulo 
ficar dentro dos limites da capacidade tributária dos munícipes 
contribuintes. 
2 - A Receita de Contribuições, composta principalmente pela contribuição 
para o custeio do serviço de iluminação pública, estimada em R$ 
13.865.000,00 representa apenas 2,33% do total estimado. 
3 - A Receita Patrimonial, estimada em R$ 2.447.784,00 que atinge apenas 
0,41% do total estimado, é decorrente, quase na sua totalidade, da 
rentabilidade de valores mobiliários (aplicações financeiras) a serem 
alcançados dentro do próprio exercício. 
4 - A Receita de Serviços, estimada em R$ 57.547.000,00 que representa 
9,67% da estimativa total, reflete ainda a preocupação em não onerar os 
contribuintes do Município. 
5 - As Transferências Correntes, com o índice de 60,75% do total da 
proposta orçamentária, estimada em R$ 361.676.216,00, se constituem na 
base principal de fontes de receitas do orçamento, refletindo o atual sistema 
tributário nacional. Este total é representado por dois valores principais: o 
FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e o ICMS (Imposto sobre a 
Circulação de Mercadorias e Serviços), e outros tributos de menor valor, 
arrecadados pela União e pelo Estado e repassados ao Município, bem 
como repasses obrigatórios para manutenção dos serviços de educação e 
saúde e ainda, expectativas de repasses através de convênios celebrados 
com as esferas acima citadas. 
6 - Sob o título de Outras Receitas Correntes representa apenas 0,91°/0 do 
total da receita, estimado em R$ 5.403.000,00. Essas receitas se 
N5,11,00 MF41,I,
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
constituem de multas previstas em legislação, indenizações e outras 
receitas diversas. 
7 - As Receitas de Capital representam 0,24% do total da receita, estimado 
em R$ 1.407.000,00. Constituída da previsão de Transferências de Capital. 
Somando-se chega-se ao valor estipulado no projeto 
de lei de R$ 595.400.000,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Milhões e 
Quatrocentos Mil Reais), em relação à administração direta do município. 
O artigo 2° estabelece a divisão entre à administração 
indireta, sendo a Fundação Municipal de Ensino de Birigui — FATEB, com valor 
de R$ 2.375.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais), para 
o Instituto de Previdência de Birigui — Biriguiprev, com valor de R$ 26.000.000,00 
(Vinte e Seis Milhões de Reais) e para o poder Legislativo Municipal com valor 
de R$ 14.000.000,00 (Quatorze Milhões de Reais). 
Em seu § 1°, o artigo 2° determina a discriminação 
que será as fontes de arrecadação do executivo municipal como tributos, rendas, 
receitas correntes e receitas de capital, estando discriminado em quadros 
comparativos. O artigo 5°, autoriza os poderes Executivo e Legislativo, bem 
como à administração indireta à abrir créditos adicionais suplementares, entre 
programas e ações por decreto, até 20% (vinte por cento) da despesa fixada no 
orçamento. 
O § único, do artigo 5°, determina de qual maneira 
poderá ser utilizado a abertura de créditos adicionais suplementares como 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, incorporação de superávit 
financeiro, excesso de arrecadação e operação de crédito. 
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FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Projeto em seu artigo 8°, autoriza durante o exercício 
de 2.025, operações de crédito para financiamento de programas que o presente 
projeto priorizar, ou ainda antecipação de receita até o limite de acordo com o 
ordenamento jurídico. Artigo 9° autoriza o poder Executivo a realizar alterações 
nos anexos do PPA e da LDO no que couber. 
Relação de anexos que integram a lei orçamentária 
para o exercício de 2025, juntados fls. 10/124, detalhamento de projetos, 
atividades, programas, quadro de detalhamento de despesas, secretarias, 
dentre outras relações explicitadas. 
Entre as fls. 124/128 está juntado o documento 
referente aos efeitos de isenções de anistias, remissões, subsídios e benefícios 
de natureza financeira, tributária e creditícia, para o próximo exercício financeiro, 
ressalta estando de acordo com o artigo 165, § 6° da Constituição Federal. 
Demonstrativo da administração pública indireta, 
anexos da Fundação Municipal de Ensino de Birigui — FATEB, fls.129/142, 
anexos do Instituto de Previdência do Município de Birigui — BIRIGUIPREV, 
fls.143/161. 
Demonstrativo da administração pública direta, 
despesas por função, despesas por órgão entre outras discriminadas 
fls.162/219, alterações da lei de diretrizes orçamentárias de 2025, referente a Lei 
n° 7435/24, elaboração da lei orçamentária de 2025, fls. 219/351. Alterações dos 
anexos do PPA — 2021/2025, Lei n° 7067/21, fls. 352/486. 
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FERNANDO BAGOIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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II — Da Competência. 
Projeto de acordo com o artigo 273, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Birigui, artigo 40, da Lei Orgânica do Município 
de Birigui e artigo 165, da Constituição Federal. 
Regimento Interno da Câmara de Birigui: 
Art. 273 - Leis de iniciativa privativa do Prefeito estabelecerão: 1- o plano 
plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. (....) 
§ 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital 
para o exercício subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária 
anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40- Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: (....) V - os planos plurianuais, as diretrizes 
orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos suplementares e 
especiais. 
Constituição Federal: 
Art°. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - O plano 
plurianual; II - As diretrizes orçamentárias; III — Os orçamentos anuais. § 
1° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, 
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as 
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos 
programas de duração continuada.§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, 
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as 
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação 
das agências financeiras oficiais de fomento. (....) § 6° O projeto de lei 
orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, 
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 
III — Do Orçamento. 
O Município, assim como outras entidades 
federativas, deve manter três orçamentos, sendo que o orçamento anual é 
dividido também em três tipos. Além disto, a sua própria realização é feita em 
fases, sendo a inicial aquela se configura com os estudos que redundam em seu 
projeto. Estes estudos, de caráter operacional e estatístico, devem fundas as 
planilhas iniciais de despesa e receita. 
A lei orçamentária deverá conter quadros que 
demonstrem a possibilidade da receita e os programas que se constituem na 
despesa, todos detalhados e especificados, estando de acordo com as normas 
orçamentárias. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Apesar da existência de termo final de vigência da CPMF e da DRU 
[Desvinculação das Receitas da União] (31-12-2007), não seria exigível 
outro comportamento do Poder Executivo, na elaboração da proposta 
orçamentária, e do Poder Legislativo, na sua aprovação, que não o de levar 
em consideração, na estimativa de receitas, os recursos financeiros 
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FERNANDO BAGGiO BARBIER E 
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Estado de São Paulo 
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provenientes dessas receitas derivadas, as quais já eram objeto de 
proposta de emenda constitucional (PEC 50, de 2007). O princípio da 
universalidade em matéria orçamentária exige que todas as receitas sejam 
previstas na lei orçamentária, sem possibilidade de qualquer exclusão. [ADI 
3.949 MC, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-8-2008, P, DJE de 7-8-2009.] 
O orçamento deve-se manter equilibrado, de modo 
que as despesas correspondam às receitas previstas. Esta orientação tem 
sentido na razão que impõe a impossibilidade de gastar-se mais do que se tem, 
de um lado e, de outro, na inadequação de haver sobra de recursos. 
A lei de orçamento introduziu uma série de princípios, 
passaram a orientar a elaboração e a execução do planejamento financeiro no 
Brasil. Em matéria orçamentária, entretanto, os princípios têm uma atividade um 
tanto diferente: em regra, eles servem para explicar o conteúdo da norma 
demonstrando assim toda a sua força, dentre eles podemos destacar: Princípio 
da Legalidade no qual a despesa pública deve ser realizada em benefício da lei, 
assim como os atos da administração pública, os fundamentos deste princípio 
se encontram no artigo 167, incisos I e II da CF. Princípio da Anterioridade ou 
Precedência o orçamento deve ser aprovado antes do início das atividades 
administrativas. 
Ainda temos o Princípio da Universalidade, as 
receitas e despesas de um governo devem estar inicialmente previstas num 
orçamento, este princípio está assente na Constituição Federal em seu artigo 
165, § 5° e 8§, além da lei n° 4.320/64, em seu artigo 2°, Princípio da Unidade, 
por está regra o orçamento é uma única peça, um instituto legal e financeiro que 
vincula todas as despesas e receitas a programas e objetivos, contemplados na 
despesa e o Princípio da Exclusividade um orçamento é uma peça que trata da 
8 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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eárnara c-Municipal d e carigiii 
Estado de São Paulo 
ROR amsit.N T
previsão das receitas e designação das despesas, não admitindo uma peça 
estranha à previsão de receitas e despesas. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Ação direta de inconstitucionalidade: Lei estadual (RR) 503/2005, art. 55: 
alegação de contrariedade ao art. 165, § 8°, da CF: improcedência. O 
dispositivo impugnado, que permite a contratação de operação de crédito 
por antecipação da receita, é compatível com a ressalva do § 8° do art. 165 
da Constituição. [ADI 3.652, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 19-12-2006, 
P, DJ de 16-3-2007.] 
IV — Da Emenda Impositiva. 
O artigo 166-A da Constituição Federal é claro quanto 
a destinação de recursos por emendas impositivas dos parlamentares em 
relação a vedação de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a 
ativos e inativos e pensionistas. 
Eis jurisprudência nesse sentido da obrigatoriedade 
em relação ao estabelecido nas Emendas Constitucionais n° 86/2015 e 
100/2019: 
Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do 
Estado de Roraima, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária Anual (para o exercício de 2020) desse mesmo ente 
federado. As normas impugnadas estabelecem, em síntese, limites para 
aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do 
imposto pelo art. 166, §§ 9° e 12, da CF/1988, com a redação dada pelas 
Emendas Constitucionais 86/2015 e n° 100/2019, e pelo art. 2° da EC 
9
AS,INADO 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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amara CMunicipal de CUirigui 
Estado de São Paulo 
R° ompitowiT 
100/2019. (...) A figura das emendas parlamentares impositivas em matéria 
de orçamento público, tanto individuais como coletivas, foi introduzida no 
Estado de Roraima antes de sua previsão no plano federal, que só ocorreu 
com as ECs 86/2015 e 100/2019. Legislação estadual que dispôs em 
sentido contrário às normas gerais federais então existentes sobre o tema, 
o que não é admitido na seara das competências concorrentes. Inexistência 
de constitucionalidade superveniente no Direito brasileiro. Não bastasse 
isso, apesar de a Constituição Federal ter passado a prever as emendas 
parlamentares impositivas em matéria orçamentária, fixou limites diferentes 
daqueles que haviam sido adotados pelo Estado de Roraima. As normas 
da CF/1988 sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de 
reprodução obrigatória pelo constituinte estadual. Aplicabilidade do 
princípio da simetria na espécie. 
[ADI 6.308, rel. min. Roberto Barroso, j. 6-6-2022, P, DJE de 15-6-2022.] 
(....) "A figura das emendas parlamentares impositivas, de execução 
obrigatória pelo Poder Executivo, conquanto admitida na Constituição 
Federal após as ECs n° 86/2015 e n° 100/2019, representa exceção à 
natureza autorizativa da lei orçamentária, subtraindo relevante parcela de 
atribuições da Chefia daquele Poder, inclusive em termos de planejamento 
e gestão pública. Representa também exceção à própria regra da iniciativa 
legislativa do Poder Executivo nessa matéria, conforme previsto no caput 
do art. 165 da Constituição Federal. Em última análise, o orçamento 
impositivo é figura que toca no próprio princípio constitucional da separação 
dos Poderes. Até por essa razão, sua interpretação e aplicação devem 
dar-se de forma estrita e cautelosa". (grifo nosso) 
ASSINADO 014.4.41IMI: 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
•
ver,,r4i,en uRpRo 
10 
E?dmara ciréunicipal d e carigüi 
Estado de São Paulo 
Boi? OMN1A \KIT 
Constituição Federal: 
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do 
regimento comum. (....) § 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento 
anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas 
caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) 
dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) 
transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito 
Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou 
omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. (....) § 9° As 
emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior 
ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (....) § 11. 
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações 
oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a 
que se refere o § 9° deste artigo, conforme os critérios para a execução 
equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° 
do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no § 9°-A deste artigo. 
(....) § 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica￾se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa 
de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no 
montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior. 
11 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
A :cri.n.t.le ass`nat,... venficKla 
brE,JeserprOlenr../mInadordIgkal e SERPRO 
edil/Iara cikunicipal carigüi 
Estado de São Paulo 
Boi? oi4sit,•4‘aT 
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de 
lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito 
Federal e a Municípios por meio de: 1 - transferência especial; ou II -
transferência com finalidade definida. § 1° Os recursos transferidos na 
forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito 
Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites 
da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e 
de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação 
dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: 1 -
despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e 
com pensionistas; e II - encargos referentes ao serviço da dívida. 
V — Do Direito. 
O artigo 4°, da Lei n° 101/2000 Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estabelece o procedimento para elaboração da 
presente lei, documentos necessários que devem constar no projeto, anexos em 
relação ao cumprimento de metas referentes ao ano anterior, avaliação da 
situação financeira e atuarial, estimativa do patrimônio líquido, como se 
apresenta: 
Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 
165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas 
e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada 
nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9° e no 
inciso II do § 1° do art. 31; e) normas relativas ao controle de custos e à 
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos 
orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de 
recursos a entidades públicas e privadas; § 1° Integrará o projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão 
12 FERNANDO BA0010 BARBIER E 
effirvmpeq,...sona....aioul SIRPRO 
eâmara c-Municipal de Cnrigüi 
Estado de São Paulo 
lABok amsiNNI\IZIT 
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a 
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida 
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 2° O 
Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao 
ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da 
política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também 
nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos 
recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação 
financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio 
dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos 
demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V -
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. § 
32 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar 
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se 
concretizem. § 42 A mensagem que encaminhar o projeto da União 
apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, 
creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus 
principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o 
exercício subseqüente. 
Em relação a execução orçamentária o artigo 8°, da 
Lei n° 101/2000, estabelece que o poder Executivo que até 30 (trinta) dias após 
a publicação dos orçamentos, estabelecerá a programação financeira, bem 
como o cronograma de execução mensal de desembolso: 
AS,INAIA 1-061A, 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
13 e o 
eamara CNunicipal de CUrigiii 
Estado de São Paulo 
"BoRommik-maT 
Art. 8° Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em 
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na 
alínea c do inciso I do art. 4°, o Poder Executivo estabelecerá a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a 
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao 
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que 
ocorrer o ingresso. 
O artigo 11, determina requisitos que constituem a 
responsabilização fiscal, como a previsão e arrecadação de todos os tributos da 
competência do município: 
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão 
fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da 
competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É 
vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não 
observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. 
A Lei n° 4.320/64 — Lei Orçamentária, em seu artigo 
22, estabelece o conteúdo que deve constar na proposta orçamentária, que deve 
ser encaminhada para apreciação do poder Legislativo: 
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao 
Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis 
Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: 1 - Mensagem, que conterá: 
exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, 
documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de 
créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros 
exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do 
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Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao 
orçamento de capital; II - Projeto de Lei de Orçamento; III - Tabelas 
explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, 
constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) A receita 
arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se 
elaborou a proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se 
elabora a proposta; c) A receita prevista para o exercício a que se refere a 
proposta; d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) A 
despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) A 
despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. IV -
Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por 
dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em 
estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, 
acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e 
administrativa. Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para 
cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais 
finalidades, com indicação da respectiva legislação. 
O artigo 32 e 33 da Lei n° 4.320/64, esclarece a 
respeito de emendas na lei do orçamento, e prazos que deve ser submetida para 
apreciação: 
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas 
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo 
considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. 
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que 
visem a: a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo 
quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; b) conceder 
dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos 
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competentes; c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de 
serviço que não esteja anteriormente criado; d) conceder dotação superior 
aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo 
para concessão de auxílios e subvenções. 
O Projeto está alinhado com as diretrizes traçadas no 
Comunicado SDG n° 14, de 2010, do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
Estando o projeto de lei de acordo com o artigo 22 da 
Lei n° 4.320/64, e o artigo 5°, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, também 
o projeto em seu artigo 5°, estabelece o limite de 20% (vinte por cento) para a 
abertura de créditos adicionais suplementares da despesa fixa do orçamento de 
cada poder ou ente, limite este que deve ser observado e fiscalizado para que 
não seja ultrapassado e assim ensejar em responsabilização pela ultrapassagem 
do respectivo limite. 
Alertamos que esta espécie normativa te rito de 
tramitação próprio, previsto nos artigos 273/279, da Resolução 216/98 
(Regimento Interno da Câmara Municipal), e que deve ser observado, em 
especial o artigo 273, § 5° e o 274, §1°. 
VI - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
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VII — Conclusão. 
Ante o exposto, por estar de acordo com a Lei n° 
4.320/64 — Lei Orçamentária, com a Lei n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade 
Fiscal, Comunicado SDG n° 14, de 2010, do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, o artigo 273, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui, 
artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Birigui e artigo 165 E 166-A, da 
Constituição Federal. 
Assim, opinamos pela legalidade e 
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração 
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
ASSINAM ING..VV1IL 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
17 

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