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Birigui —18 de novembro de 2024.
Parecer: 127/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 137/2024 — "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Birigui — SP para o exercício de 2.025".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que estima a receita e fixa a despesa do Município de Birigui — SP para
o exercício de 2.025. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob
número 2904/2024, em 30 de setembro de 2024. Despachado para parecer em
3 de outubro de 2024. Recebido para parecer em 3 de outubro 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que estima a receita e fixa despesas
para o ano de 2025 como elencado na ementa do respectivo projeto de lei, com
realização de audiência pública em 25 de setembro, mecanismo este
fundamental para aprimorar o processo democrático em relação as
necessidades que o município possui e alocação dos respectivos recursos de
acordo com o artigo 48 §1°, I, da Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que determina o uso de transparência em relação a
gestão fiscal com a necessidade da participação popular, pois é de interesse
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primário do poder público a elaboração do orçamento para atendimento das
demandas da coletividade.
Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos. § 1° A transparência será assegurada também
mediante: 1 — incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei
de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Nas considerações é mencionado a estima de
Receita e fixa a Despesa em R$ 716.162.000,00 (Setecentos e Dezesseis
Milhões, Cento e Sessenta e Dois Mil Reais) e compreende o Orçamento da
Administração Direta e Indireta do município de Birigui. A descrição das
estimativas de receita de acordo com as considerações se faz da seguinte
maneira:
A previsão de receita da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, no valor total de R$
595.400.000,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Milhões e Quatrocentos Mil
Reais), a estimativa é composta com o seguinte desdobramento.
1 - A Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria estimada em
R$ 153.054.000,00 representa 25,71% do total estimado, pois procurou-se
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ficar dentro dos limites da capacidade tributária dos munícipes
contribuintes.
2 - A Receita de Contribuições, composta principalmente pela contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública, estimada em R$
13.865.000,00 representa apenas 2,33% do total estimado.
3 - A Receita Patrimonial, estimada em R$ 2.447.784,00 que atinge apenas
0,41% do total estimado, é decorrente, quase na sua totalidade, da
rentabilidade de valores mobiliários (aplicações financeiras) a serem
alcançados dentro do próprio exercício.
4 - A Receita de Serviços, estimada em R$ 57.547.000,00 que representa
9,67% da estimativa total, reflete ainda a preocupação em não onerar os
contribuintes do Município.
5 - As Transferências Correntes, com o índice de 60,75% do total da
proposta orçamentária, estimada em R$ 361.676.216,00, se constituem na
base principal de fontes de receitas do orçamento, refletindo o atual sistema
tributário nacional. Este total é representado por dois valores principais: o
FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e o ICMS (Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços), e outros tributos de menor valor,
arrecadados pela União e pelo Estado e repassados ao Município, bem
como repasses obrigatórios para manutenção dos serviços de educação e
saúde e ainda, expectativas de repasses através de convênios celebrados
com as esferas acima citadas.
6 - Sob o título de Outras Receitas Correntes representa apenas 0,91°/0 do
total da receita, estimado em R$ 5.403.000,00. Essas receitas se
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constituem de multas previstas em legislação, indenizações e outras
receitas diversas.
7 - As Receitas de Capital representam 0,24% do total da receita, estimado
em R$ 1.407.000,00. Constituída da previsão de Transferências de Capital.
Somando-se chega-se ao valor estipulado no projeto
de lei de R$ 595.400.000,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Milhões e
Quatrocentos Mil Reais), em relação à administração direta do município.
O artigo 2° estabelece a divisão entre à administração
indireta, sendo a Fundação Municipal de Ensino de Birigui — FATEB, com valor
de R$ 2.375.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais), para
o Instituto de Previdência de Birigui — Biriguiprev, com valor de R$ 26.000.000,00
(Vinte e Seis Milhões de Reais) e para o poder Legislativo Municipal com valor
de R$ 14.000.000,00 (Quatorze Milhões de Reais).
Em seu § 1°, o artigo 2° determina a discriminação
que será as fontes de arrecadação do executivo municipal como tributos, rendas,
receitas correntes e receitas de capital, estando discriminado em quadros
comparativos. O artigo 5°, autoriza os poderes Executivo e Legislativo, bem
como à administração indireta à abrir créditos adicionais suplementares, entre
programas e ações por decreto, até 20% (vinte por cento) da despesa fixada no
orçamento.
O § único, do artigo 5°, determina de qual maneira
poderá ser utilizado a abertura de créditos adicionais suplementares como
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, incorporação de superávit
financeiro, excesso de arrecadação e operação de crédito.
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Projeto em seu artigo 8°, autoriza durante o exercício
de 2.025, operações de crédito para financiamento de programas que o presente
projeto priorizar, ou ainda antecipação de receita até o limite de acordo com o
ordenamento jurídico. Artigo 9° autoriza o poder Executivo a realizar alterações
nos anexos do PPA e da LDO no que couber.
Relação de anexos que integram a lei orçamentária
para o exercício de 2025, juntados fls. 10/124, detalhamento de projetos,
atividades, programas, quadro de detalhamento de despesas, secretarias,
dentre outras relações explicitadas.
Entre as fls. 124/128 está juntado o documento
referente aos efeitos de isenções de anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia, para o próximo exercício financeiro,
ressalta estando de acordo com o artigo 165, § 6° da Constituição Federal.
Demonstrativo da administração pública indireta,
anexos da Fundação Municipal de Ensino de Birigui — FATEB, fls.129/142,
anexos do Instituto de Previdência do Município de Birigui — BIRIGUIPREV,
fls.143/161.
Demonstrativo da administração pública direta,
despesas por função, despesas por órgão entre outras discriminadas
fls.162/219, alterações da lei de diretrizes orçamentárias de 2025, referente a Lei
n° 7435/24, elaboração da lei orçamentária de 2025, fls. 219/351. Alterações dos
anexos do PPA — 2021/2025, Lei n° 7067/21, fls. 352/486.
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II — Da Competência.
Projeto de acordo com o artigo 273, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Birigui, artigo 40, da Lei Orgânica do Município
de Birigui e artigo 165, da Constituição Federal.
Regimento Interno da Câmara de Birigui:
Art. 273 - Leis de iniciativa privativa do Prefeito estabelecerão: 1- o plano
plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. (....)
§ 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital
para o exercício subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 40- Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: (....) V - os planos plurianuais, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos suplementares e
especiais.
Constituição Federal:
Art°. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - O plano
plurianual; II - As diretrizes orçamentárias; III — Os orçamentos anuais. §
1° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento. (....) § 6° O projeto de lei
orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III — Do Orçamento.
O Município, assim como outras entidades
federativas, deve manter três orçamentos, sendo que o orçamento anual é
dividido também em três tipos. Além disto, a sua própria realização é feita em
fases, sendo a inicial aquela se configura com os estudos que redundam em seu
projeto. Estes estudos, de caráter operacional e estatístico, devem fundas as
planilhas iniciais de despesa e receita.
A lei orçamentária deverá conter quadros que
demonstrem a possibilidade da receita e os programas que se constituem na
despesa, todos detalhados e especificados, estando de acordo com as normas
orçamentárias.
Eis jurisprudência nesse sentido:
Apesar da existência de termo final de vigência da CPMF e da DRU
[Desvinculação das Receitas da União] (31-12-2007), não seria exigível
outro comportamento do Poder Executivo, na elaboração da proposta
orçamentária, e do Poder Legislativo, na sua aprovação, que não o de levar
em consideração, na estimativa de receitas, os recursos financeiros
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provenientes dessas receitas derivadas, as quais já eram objeto de
proposta de emenda constitucional (PEC 50, de 2007). O princípio da
universalidade em matéria orçamentária exige que todas as receitas sejam
previstas na lei orçamentária, sem possibilidade de qualquer exclusão. [ADI
3.949 MC, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-8-2008, P, DJE de 7-8-2009.]
O orçamento deve-se manter equilibrado, de modo
que as despesas correspondam às receitas previstas. Esta orientação tem
sentido na razão que impõe a impossibilidade de gastar-se mais do que se tem,
de um lado e, de outro, na inadequação de haver sobra de recursos.
A lei de orçamento introduziu uma série de princípios,
passaram a orientar a elaboração e a execução do planejamento financeiro no
Brasil. Em matéria orçamentária, entretanto, os princípios têm uma atividade um
tanto diferente: em regra, eles servem para explicar o conteúdo da norma
demonstrando assim toda a sua força, dentre eles podemos destacar: Princípio
da Legalidade no qual a despesa pública deve ser realizada em benefício da lei,
assim como os atos da administração pública, os fundamentos deste princípio
se encontram no artigo 167, incisos I e II da CF. Princípio da Anterioridade ou
Precedência o orçamento deve ser aprovado antes do início das atividades
administrativas.
Ainda temos o Princípio da Universalidade, as
receitas e despesas de um governo devem estar inicialmente previstas num
orçamento, este princípio está assente na Constituição Federal em seu artigo
165, § 5° e 8§, além da lei n° 4.320/64, em seu artigo 2°, Princípio da Unidade,
por está regra o orçamento é uma única peça, um instituto legal e financeiro que
vincula todas as despesas e receitas a programas e objetivos, contemplados na
despesa e o Princípio da Exclusividade um orçamento é uma peça que trata da
8 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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previsão das receitas e designação das despesas, não admitindo uma peça
estranha à previsão de receitas e despesas.
Eis jurisprudência nesse sentido:
Ação direta de inconstitucionalidade: Lei estadual (RR) 503/2005, art. 55:
alegação de contrariedade ao art. 165, § 8°, da CF: improcedência. O
dispositivo impugnado, que permite a contratação de operação de crédito
por antecipação da receita, é compatível com a ressalva do § 8° do art. 165
da Constituição. [ADI 3.652, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 19-12-2006,
P, DJ de 16-3-2007.]
IV — Da Emenda Impositiva.
O artigo 166-A da Constituição Federal é claro quanto
a destinação de recursos por emendas impositivas dos parlamentares em
relação a vedação de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a
ativos e inativos e pensionistas.
Eis jurisprudência nesse sentido da obrigatoriedade
em relação ao estabelecido nas Emendas Constitucionais n° 86/2015 e
100/2019:
Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do
Estado de Roraima, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual (para o exercício de 2020) desse mesmo ente
federado. As normas impugnadas estabelecem, em síntese, limites para
aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do
imposto pelo art. 166, §§ 9° e 12, da CF/1988, com a redação dada pelas
Emendas Constitucionais 86/2015 e n° 100/2019, e pelo art. 2° da EC
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100/2019. (...) A figura das emendas parlamentares impositivas em matéria
de orçamento público, tanto individuais como coletivas, foi introduzida no
Estado de Roraima antes de sua previsão no plano federal, que só ocorreu
com as ECs 86/2015 e 100/2019. Legislação estadual que dispôs em
sentido contrário às normas gerais federais então existentes sobre o tema,
o que não é admitido na seara das competências concorrentes. Inexistência
de constitucionalidade superveniente no Direito brasileiro. Não bastasse
isso, apesar de a Constituição Federal ter passado a prever as emendas
parlamentares impositivas em matéria orçamentária, fixou limites diferentes
daqueles que haviam sido adotados pelo Estado de Roraima. As normas
da CF/1988 sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de
reprodução obrigatória pelo constituinte estadual. Aplicabilidade do
princípio da simetria na espécie.
[ADI 6.308, rel. min. Roberto Barroso, j. 6-6-2022, P, DJE de 15-6-2022.]
(....) "A figura das emendas parlamentares impositivas, de execução
obrigatória pelo Poder Executivo, conquanto admitida na Constituição
Federal após as ECs n° 86/2015 e n° 100/2019, representa exceção à
natureza autorizativa da lei orçamentária, subtraindo relevante parcela de
atribuições da Chefia daquele Poder, inclusive em termos de planejamento
e gestão pública. Representa também exceção à própria regra da iniciativa
legislativa do Poder Executivo nessa matéria, conforme previsto no caput
do art. 165 da Constituição Federal. Em última análise, o orçamento
impositivo é figura que toca no próprio princípio constitucional da separação
dos Poderes. Até por essa razão, sua interpretação e aplicação devem
dar-se de forma estrita e cautelosa". (grifo nosso)
ASSINADO 014.4.41IMI:
FERNANDO BAOOIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Constituição Federal:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum. (....) § 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento
anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas
caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a)
dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c)
transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito
Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou
omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. (....) § 9° As
emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior
ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (....) § 11.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a
que se refere o § 9° deste artigo, conforme os critérios para a execução
equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9°
do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no § 9°-A deste artigo.
(....) § 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplicase também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa
de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no
montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior.
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Estado de São Paulo
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Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de
lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito
Federal e a Municípios por meio de: 1 - transferência especial; ou II -
transferência com finalidade definida. § 1° Os recursos transferidos na
forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites
da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e
de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação
dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: 1 -
despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e
com pensionistas; e II - encargos referentes ao serviço da dívida.
V — Do Direito.
O artigo 4°, da Lei n° 101/2000 Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece o procedimento para elaboração da
presente lei, documentos necessários que devem constar no projeto, anexos em
relação ao cumprimento de metas referentes ao ano anterior, avaliação da
situação financeira e atuarial, estimativa do patrimônio líquido, como se
apresenta:
Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art.
165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas
e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada
nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9° e no
inciso II do § 1° do art. 31; e) normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas; § 1° Integrará o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão
12 FERNANDO BA0010 BARBIER E
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Estado de São Paulo
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estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 2° O
Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao
ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também
nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos
recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação
financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio
dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos
demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V -
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. §
32 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem. § 42 A mensagem que encaminhar o projeto da União
apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária,
creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus
principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o
exercício subseqüente.
Em relação a execução orçamentária o artigo 8°, da
Lei n° 101/2000, estabelece que o poder Executivo que até 30 (trinta) dias após
a publicação dos orçamentos, estabelecerá a programação financeira, bem
como o cronograma de execução mensal de desembolso:
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Art. 8° Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na
alínea c do inciso I do art. 4°, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
O artigo 11, determina requisitos que constituem a
responsabilização fiscal, como a previsão e arrecadação de todos os tributos da
competência do município:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É
vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não
observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
A Lei n° 4.320/64 — Lei Orçamentária, em seu artigo
22, estabelece o conteúdo que deve constar na proposta orçamentária, que deve
ser encaminhada para apreciação do poder Legislativo:
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis
Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: 1 - Mensagem, que conterá:
exposição circunstanciada da situação econômico-financeira,
documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de
créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros
exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do
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Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao
orçamento de capital; II - Projeto de Lei de Orçamento; III - Tabelas
explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa,
constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) A receita
arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se
elaborou a proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se
elabora a proposta; c) A receita prevista para o exercício a que se refere a
proposta; d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) A
despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) A
despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. IV -
Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por
dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em
estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar,
acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e
administrativa. Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para
cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais
finalidades, com indicação da respectiva legislação.
O artigo 32 e 33 da Lei n° 4.320/64, esclarece a
respeito de emendas na lei do orçamento, e prazos que deve ser submetida para
apreciação:
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que
visem a: a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo
quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; b) conceder
dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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competentes; c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de
serviço que não esteja anteriormente criado; d) conceder dotação superior
aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo
para concessão de auxílios e subvenções.
O Projeto está alinhado com as diretrizes traçadas no
Comunicado SDG n° 14, de 2010, do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Estando o projeto de lei de acordo com o artigo 22 da
Lei n° 4.320/64, e o artigo 5°, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, também
o projeto em seu artigo 5°, estabelece o limite de 20% (vinte por cento) para a
abertura de créditos adicionais suplementares da despesa fixa do orçamento de
cada poder ou ente, limite este que deve ser observado e fiscalizado para que
não seja ultrapassado e assim ensejar em responsabilização pela ultrapassagem
do respectivo limite.
Alertamos que esta espécie normativa te rito de
tramitação próprio, previsto nos artigos 273/279, da Resolução 216/98
(Regimento Interno da Câmara Municipal), e que deve ser observado, em
especial o artigo 273, § 5° e o 274, §1°.
VI - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
VII — Conclusão.
Ante o exposto, por estar de acordo com a Lei n°
4.320/64 — Lei Orçamentária, com a Lei n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, Comunicado SDG n° 14, de 2010, do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, o artigo 273, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui,
artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Birigui e artigo 165 E 166-A, da
Constituição Federal.
Assim, opinamos pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
ASSINAM ING..VV1IL
FERNANDO BAOOIO BARBIERE
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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