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âmara cNunicipal de c-73ir üi
Estado de São Paulo
PARECER N° 348/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 147/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 147/2024 — ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA
"ALESSANDRA APARECIDA VIEIRA FERREIRA", PARA DENOMINAR VIA
PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 147/2024, de autoria da Vereadora Osterlaine Henriques Alves, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser
aprovada.
2.024.
mrrawebrE
REGINALCK) FERNANDO PEREIRA
woltered.....-.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de novembro de
/MIMAM
VALDEMIR FREDERICO
DATA
13111,2024
• 0, 4 , , N 2.M aa, • a SEAP RO
SE RPRO
Valdemir Frederico
Presidente
~00 0.41~1.t
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
cern 43 SUPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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