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eámara cNunicipal de cnrioi
Estado de São Paulo
PARECER N° 349/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 144/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 144/2024 — ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA DIBY
ELIAS ABDO ATAIDE PARA DENOMINAR ROTATÓRIA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 144/2024, de autoria da Vereadora Sidnei Maria Rodrigues, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
2.024.
.51,4•00 IF
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
42,
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de novembro de
ASSMAIX,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
13/11/2024
Valdemir Frederico
Presidente
.1£51.01%, .0.N.0.111
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
,arriaassiNara.., g.u. ser ItráfYla en.
ht,nerpo,entemln•slo,4.0.1 12,/ SUPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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