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materia nº 356/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 356 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaREF. PL 143/2024
native_id38872

Autoria

Documents (1)

texto original #

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eâmara C-Municipalae Carig Ui 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 356/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 143/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 143/2024 — Revisão dos valores da amortização para 
equacionamento do déficit atuarial de que trata a Lei Municipal 7.360/2024 do 
Município de Birigui e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 143/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
2.024. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 14 de novembro de 
ASP•IADO PG1, 04.iF 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
14(1172024 
A,—, mala", [nen • oss..alr• ser reAlkackAt • 
nuip.,•••,,,,b0auln.•••••~A1 SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 11 
lut, ,..projer OrMslrhoder....1 0 SERPRO 
•551.1, NI 1 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
A tortic, r,amo• ..•-•• • • •ssa..... ve.d.a.. crer. 
SiRPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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