| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | REF. PL 143/2024 |
| native_id | 38872 |
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eâmara C-Municipalae Carig Ui Estado de São Paulo PARECER N° 356/2024 — PARCO PROJETO DE LEI N° 143/2024 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI N° 143/2024 — Revisão dos valores da amortização para equacionamento do déficit atuarial de que trata a Lei Municipal 7.360/2024 do Município de Birigui e dá outras providências. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 143/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 2.024. É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. Câmara Municipal de Birigui, 14 de novembro de ASP•IADO PG1, 04.iF VALDEMIR FREDERICO DATA 14(1172024 A,—, mala", [nen • oss..alr• ser reAlkackAt • nuip.,•••,,,,b0auln.•••••~A1 SERPRO Valdemir Frederico Presidente REGINALDO FERNANDO PEREIRA 11 lut, ,..projer OrMslrhoder....1 0 SERPRO •551.1, NI 1 WAGNER DAUBERTO MASTELARO A tortic, r,amo• ..•-•• • • •ssa..... ve.d.a.. crer. SiRPRO Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro Membro Membro