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(3,án-tara c-Municipal de Carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 357/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 145/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 145/2024 — Dispõe sobre a desafetação de parte da área
pública objeto das matriculas n° 60.055 e n° 60.051, do registro de imóveis de
Birigui e autoriza a sua doação, conforme especifica e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 145/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
2.024.
ASSINA. DtGliAOKI,I
REOINALDO FERNANDO PEREIRA
conle•médècle <moa asown., Ma ao rer.a. 43
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 14 de novembro de
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
14/11/2024
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SERRO
Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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