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materia nº 357/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 357 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaREF. PL 145/2024
native_id38873

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 05/12/2024
2024-12-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 75/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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(3,án-tara c-Municipal de Carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 357/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 145/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 145/2024 — Dispõe sobre a desafetação de parte da área 
pública objeto das matriculas n° 60.055 e n° 60.051, do registro de imóveis de 
Birigui e autoriza a sua doação, conforme especifica e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 145/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
2.024. 
ASSINA. DtGliAOKI,I 
REOINALDO FERNANDO PEREIRA 
conle•médècle <moa asown., Ma ao rer.a. 43 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 14 de novembro de 
ASSCI•00 U,GrAMPOL 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
14/11/2024 
A or....* com • auo,...-• •••••••,•,..• . p. o
hamems,..e.bc•amasraliouri 
SERRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ÁSSNADO 04•1441001 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
A roa., ov.induou gwal un. er 
nnyJtaerprepsr.brty.•••••11r1•1 SIRPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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