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eâmara c-Municipal de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 358/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 109/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 109/2024 — Dispõe sobre a data-base e estabelece o IPCA
para fins de revisão anual dos padrões de vencimentos dos funcionários e
servidores ativos e inativos do município de Birigui, e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 109/2024, de autoria da Vereadora Sidnei Maria Rodrigues, que chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 14 de novembro de
2.024.
ASDNADO Dat4NOCI
VALDEMIR FREDERICO
DATA
1411112024
OSIRFRO
Valdemir Frederico
Presidente
ASSNIADO LIKON.M.U. REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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ASS.A. D41,A1,011l WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Membro Membro
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