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materia nº 358/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 358 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaREF. PL 109/2024
native_id38874

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Encaminhado ao Arquivo Legislativo — ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 190 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
2024-11-21 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

eâmara c-Municipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 358/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 109/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 109/2024 — Dispõe sobre a data-base e estabelece o IPCA 
para fins de revisão anual dos padrões de vencimentos dos funcionários e 
servidores ativos e inativos do município de Birigui, e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 109/2024, de autoria da Vereadora Sidnei Maria Rodrigues, que chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 14 de novembro de 
2.024. 
ASDNADO Dat4NOCI 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
1411112024 
OSIRFRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSNIADO LIKON.M.U. REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
"r1c,re,é, 6:4 yeue •M• 
nupliserpre plena...N*1~d SIRPRO 
ASS.A. D41,A1,011l WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
ardam., com a .suuon aw ve, * err 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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