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materia nº 359/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 359 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaREF. PL 145/2024
native_id38876

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 05/12/2024
2024-12-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 75/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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1, 1 
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e árnara cfifunicipal de carici üi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 359/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 145/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 145/2024 - Dispõe sobre a desafetação de parte da 
área pública objeto das matrículas n° 60.055 e n° 60.051, do registro de imóveis 
de Birigui e autoriza a sua doação, conforme específica e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 145/2024, de autoria do Executivo Municipal, chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
2.024. 
ASSINADO DIG~"TI 
EVERALDO ROGUE SANTELL I 
DATA 
19111 /2024 
(trtrnr*.le anl Xtnaluea psale tre,ta. rrrrr 
ravIleaderrell.kal 
11‘1111 , 
S E RP R O 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 14 de novembro de 
PrOir,V11,1 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
hrtpríeserpro .ore SZRPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
,SNADO DIGRAWINYT 
Paulo Sergio de Oliveira 
neprJa•orpromewhetw*ffigluel pude swr .re,Sa rs, eURPuO
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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