texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1, 1
re,
<NI •J
,—,
e árnara cfifunicipal de carici üi
Estado de São Paulo
PARECER N° 359/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 145/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 145/2024 - Dispõe sobre a desafetação de parte da
área pública objeto das matrículas n° 60.055 e n° 60.051, do registro de imóveis
de Birigui e autoriza a sua doação, conforme específica e dá outras providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 145/2024, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
2.024.
ASSINADO DIG~"TI
EVERALDO ROGUE SANTELL I
DATA
19111 /2024
(trtrnr*.le anl Xtnaluea psale tre,ta. rrrrr
ravIleaderrell.kal
11‘1111 ,
S E RP R O
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 14 de novembro de
PrOir,V11,1
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
hrtpríeserpro .ore SZRPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
,SNADO DIGRAWINYT
Paulo Sergio de Oliveira
neprJa•orpromewhetw*ffigluel pude swr .re,Sa rs, eURPuO
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
open original →