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materia nº 360/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 360 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaREF. PL 109/2024
native_id38877

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Encaminhado ao Arquivo Legislativo — ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 190 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
2024-11-21 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

âmara cfKunicipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 360/2024 - PARCO 
PROJETO DE LEI N° 109/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 109/2024 - Dispõe sobre a data-base e estabelece o 
IPCA para fins de revisão anual dos padrões de vencimentos dos funcionários e 
servidores ativos e inativos do município de Birigui, e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 109/2024, de autoria da Vereadora Sidnei Maria Rodrigues, 
chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser 
aprovada. 
2.024. 
DIGI,,,,11 
EVERALGO ROGUE SANTELLI 
DATA 
19/11/2024 
==== '
ar'
kgp. SERPRO 
Everaldo Roque Santelli 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 14 de novembro de 
AVANIAX, CH51,1,(NIE 
WAGNER GAUBERTO MASTELARO 
,0: ,,,ruSbele t,rn â tx. verfkba 
1.1.,•••Pn SIRPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
ASSLY.0 DIG.1#1,11 
Paulo Sergio de Oliveira 
0 SERPRO 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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