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âmara cfKunicipal de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 360/2024 - PARCO
PROJETO DE LEI N° 109/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 109/2024 - Dispõe sobre a data-base e estabelece o
IPCA para fins de revisão anual dos padrões de vencimentos dos funcionários e
servidores ativos e inativos do município de Birigui, e dá outras providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 109/2024, de autoria da Vereadora Sidnei Maria Rodrigues,
chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser
aprovada.
2.024.
DIGI,,,,11
EVERALGO ROGUE SANTELLI
DATA
19/11/2024
==== '
ar'
kgp. SERPRO
Everaldo Roque Santelli
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 14 de novembro de
AVANIAX, CH51,1,(NIE
WAGNER GAUBERTO MASTELARO
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1.1.,•••Pn SIRPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
ASSLY.0 DIG.1#1,11
Paulo Sergio de Oliveira
0 SERPRO
Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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