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dmara cMunicipal de Cari/
Estado de São Paulo
PARECER N° 362/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 137/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 137/2024 — Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Birigui — SP para o exercício de 2.025.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 137/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
2.024.
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REGINAL00 FERNANDO PEREIRA
magoar...
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 18 de novembro de
P.S.WC 0.n4uOrrI
VALDEMIR FREDERICO
DATA
1BMI2024
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SUPRO
Valdemir Frederico
Presidente
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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