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materia nº 362/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 362 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaREF. PL 137/2024
native_id38879

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Aprovado em 2º turno — APROVADO EM 2º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-06 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 2º Turno — OFÍCIO CIRCULAR 77/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-19 Aprovado em 1º turno — APROVADO EM 1º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

dmara cMunicipal de Cari/
Estado de São Paulo 
PARECER N° 362/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 137/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 137/2024 — Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Birigui — SP para o exercício de 2.025. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 137/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
2.024. 
ft,PORL,0 
REGINAL00 FERNANDO PEREIRA 
magoar... 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 18 de novembro de 
P.S.WC 0.n4uOrrI 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
1BMI2024 
A [e 4, goe rd. e 
iiRPRO 
SUPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
nttpwser, ,Ibrombn., 4~ 0 MIRIM> 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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