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Estado de Sào Paulo
":ámara Municipal de BirinUi -
iT)/24 PROJETO DE LEI N°
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 6.559 DE 19 DE
ABRIL DE 2018.
PROTOCOLO GERAL 338812024
_,ata 21111/2024 - Horário' 15- 3"
Legislativo - PLO 150,2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI D E C R ET A:
Art. 1° . Inclui § 5° ao artigo 20 da Lei n° N° 6.559, de 19 de
abril de 2018, que (DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 20
§ 5°. A compensação superior a supressão de 10 unidades
arbóreas conforme §1°, em se tratando de empreendimento comercial a
compensação deverá ser aplica a título de adoção de área verde do município, objetivando o plantio das espécies, sendo obrigatório a realização do
manejo das espécies até a tamanho de 1.80 mt, livre de pragas e as coroas
de acero preservadas, sendo obrigado apresentação de relatorial anual a secretaria de meio ambiente, atendida as exigências será emitida certidão ambiental.
Parágrafo único - O não cumprimento da obrigação, gera
multa,d 1000 u •dade fiscal do município.
Art 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 11 de novembro de 2.024.
PAULO SERGIO DIE OLIVEIRA JO LUIS BUCHALLA
VEREADOR i READOR
WAGNER DAUBERTO MASTELARO MA TONIO SANTOS
VEREADOR VEREADOR
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ámara cikunicipal de ario"
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
O referido projeto busca a preservação das áreas verdes e a real compensação das árvores que forem suprimidas, havendo o
plantio e a manutenção das espécies plantadas.
Assim, postulamos de nossos Dignos Pares o oferecimento de sua compreensão e de seu voto favorável à matéria
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 11 de novembro de 2.024.
PAULO SE GIO DIE OLIVEIRA
VEREADOR
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AGN R DAUBERTO MASTELARO
VE EADOR
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E LUIS BUCHALLA
VEREADOR
ANTONIO SANTOS
VEREADOR
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