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materia nº 150/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.559 DE 19 DE ABRIL DE 2018
native_id38887

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 150/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-06 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 77/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-27 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-11-27 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-06T15:01:08.260387-03:00 PREJUDICADO 0 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

eâmara c7kunicipal d e carigiii 
Estado de Sào Paulo 
":ámara Municipal de BirinUi - 
iT)/24 PROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 6.559 DE 19 DE 
ABRIL DE 2018. 
PROTOCOLO GERAL 338812024
_,ata 21111/2024 - Horário' 15- 3" 
Legislativo - PLO 150,2024 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI D E C R ET A: 
Art. 1° . Inclui § 5° ao artigo 20 da Lei n° N° 6.559, de 19 de 
abril de 2018, que (DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNI￾CÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
Art. 20 
§ 5°. A compensação superior a supressão de 10 unidades 
arbóreas conforme §1°, em se tratando de empreendimento comercial a 
compensação deverá ser aplica a título de adoção de área verde do municí￾pio, objetivando o plantio das espécies, sendo obrigatório a realização do 
manejo das espécies até a tamanho de 1.80 mt, livre de pragas e as coroas 
de acero preservadas, sendo obrigado apresentação de relatorial anual a se￾cretaria de meio ambiente, atendida as exigências será emitida certidão am￾biental. 
Parágrafo único - O não cumprimento da obrigação, gera 
multa,d 1000 u •dade fiscal do município. 
Art 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 11 de novembro de 2.024. 
PAULO SERGIO DIE OLIVEIRA JO LUIS BUCHALLA 
VEREADOR i READOR 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO MA TONIO SANTOS 
VEREADOR VEREADOR 
ul°P Ntsik'foriT 
ámara cikunicipal de ario" 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
O referido projeto busca a preservação das áreas ver￾des e a real compensação das árvores que forem suprimidas, havendo o 
plantio e a manutenção das espécies plantadas. 
Assim, postulamos de nossos Dignos Pares o ofereci￾mento de sua compreensão e de seu voto favorável à matéria 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 11 de novembro de 2.024. 
PAULO SE GIO DIE OLIVEIRA 
VEREADOR 
r) (1( 12A 
AGN R DAUBERTO MASTELARO 
VE EADOR 
0(,(Id& 
E LUIS BUCHALLA 
VEREADOR 
ANTONIO SANTOS 
VEREADOR 

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