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PROTOCOLO GERAL 338917 24
ata: 21/1112024 - Horário: 1 •43
Legislativo - PLO 151/2024
5 1 / 2 11 PROJETO DE LEI N°
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 3041, DE 28 DE
SETEMBRO DE 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI D E C R ET A:
Artigo 1°. Inclui artigo 37.A na Lei n° 3041/1993 (DISPÕE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE BIRIGUI), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37-A Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência moderada à grave, motora ou sensorial, quando comprovada a necessidade por junta médica, independentemente de compensação
de horário e sem redução da remuneração.
§1° A concessão de horário especial deve respeitar o mínimo
legal de 06 (seis) horas de trabalho diário.
§2° As disposições constantes no caput deste artigo são exnsivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 11 de novembro de 2.024.
PAULO SERGI D OLIVEIRA JO LUIS BUCHALLA
VEREADOR VEREADOR
WAGNER DAUBERTO MASTELARO MAR o. ANTONIO SANTOS
VEREA?OR VEREADOR
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta lei visa dar condições de melhorias nas
condições de trabalho aos servidores do município, reduzindo a carga horaria
dos servidores que se enquadrarem nas condições de junta médica.
Assim, postulamos de nossos Dignos Pares o oferecimento de sua compreensão e de seu voto favorável à matéria.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 11 de novembro de 2.024.
PAULO SERGIO Dl •LIVE A JO LUIS BUCHALLA
VEREADOR / VEREADOR
WAGNEIjt DAU ERTO MAS RO OS NTONIO SANTOS
VEREADOR z VEREADOR
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