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materia nº 151/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3041, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993
native_id38888

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 357/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-06 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 77/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-27 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-11-27 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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trilara c7Kunicipal de CUirigcti 
Estado de São Paulo 
":1amara Municipal de Birlg t\J\ii S'-' 
11911111111 
PROTOCOLO GERAL 338917 24 
ata: 21/1112024 - Horário: 1 •43 
Legislativo - PLO 151/2024
5 1 / 2 11 PROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 3041, DE 28 DE 
SETEMBRO DE 1993. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI D E C R ET A: 
Artigo 1°. Inclui artigo 37.A na Lei n° 3041/1993 (DISPÕE 
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DA EVOLU￾ÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE BIRIGUI), que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 37-A Será concedido horário especial ao servidor porta￾dor de deficiência moderada à grave, motora ou sensorial, quando compro￾vada a necessidade por junta médica, independentemente de compensação 
de horário e sem redução da remuneração. 
§1° A concessão de horário especial deve respeitar o mínimo 
legal de 06 (seis) horas de trabalho diário. 
§2° As disposições constantes no caput deste artigo são ex￾nsivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 11 de novembro de 2.024. 
PAULO SERGI D OLIVEIRA JO LUIS BUCHALLA 
VEREADOR VEREADOR 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO MAR o. ANTONIO SANTOS 
VEREA?OR VEREADOR 
NNIA 
âmara cfKurticipal d e Cnrig
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
O objetivo desta lei visa dar condições de melhorias nas 
condições de trabalho aos servidores do município, reduzindo a carga horaria 
dos servidores que se enquadrarem nas condições de junta médica. 
Assim, postulamos de nossos Dignos Pares o ofereci￾mento de sua compreensão e de seu voto favorável à matéria. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 11 de novembro de 2.024. 
PAULO SERGIO Dl •LIVE A JO LUIS BUCHALLA 
VEREADOR / VEREADOR 
WAGNEIjt DAU ERTO MAS RO OS NTONIO SANTOS 
VEREADOR z VEREADOR 

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