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Birigui, 21 de novembro de 2024
Parecer: 128/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei n° 145 de 2024 "Dispõe sobre a desafetação de
parte da área pública objeto das matrículas n° 60.055 e n° 60.051, do
registro de imóveis de Birigui e autoriza a sua doação, conforme específica
e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobre a desafetação de parte da área pública objeto das
matrículas n° 60.055 e n° 60.051, do registro de imóveis de Birigui e autoriza a
sua doação, conforme específica e dá outras providências. Projeto registrado no
Protocolo Geral desta Casa sob o número 3197/2024, em 5 de novembro de
2024. Despachado para parecer em 7 de novembro de 2024. Recebido para
parecer em 7 de novembro de 2024.
I — Do Projeto.
Conforme ofício n° 839/24, enviado pelo Executivo
Municipal, onde esclarece os apontamentos levantados no parecer jurídico n°
125/24, analisando novamente o projeto de lei e o ofício encaminhado para este
departamento jurídico, chegou-se na conclusão que se trata de uma doação com
encargos e de interesse público.
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Eis jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE — DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA COM ENCARGOS — REVOGAÇÃO E REVERSÃO DO IMÓVEL
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ANTE O DESCUMPRIMENTO DOS
ENCARGOS PELO DONATÁRIO — REVOGADA A DOAÇÃO — PREVISÃO
LEGAL — INEXECUÇÃO DO ENCARGO CONFIGURADA —
DESCUMPRIMENTO QUE TORNA IMPERFEITO E NULO DE PLENO
DIREITO O NEGÓCIO — PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NEGADO. (....) Por outro lado, verifica-se que o
Município, autorizado pela Lei Municipal n° 2.374, de 11 de dezembro de
1991, nos termos das obrigações constantes na Escritura de Compromisso
de Doação e Cessão de Posse, lavrada em 20 de outubro de 2000, assumiu
o compromisso de doar à Requerida a área do terreno, destinado à
construção de sua sede própria dentro do prazo de 1 (um) ano a se contar
da data da lavratura da Escritura: Uma unidade de terras, sob n° 02 (dois),
situada no Setor de Micro Empresas, deste Município e Comarca de
Taquaritinga, com frente para a Avenida Vicente José Parise, a qual fica
dentro das metragens, divisas e confrontações seguintes: de frente para a
referida Avenida mede 19,470 metros; daí, segue em curva a direito com
um desenvolvimento de 2,557 metros; do lado esquerdo de quem, da
Avenida olha para a unidade, mede 28,990 metros, confrontando com a rua
Joaquim Lourenço Sobrinho; do lado direito mede 30,189 metros,
confrontando com a unidade n° 01 (um), e nos fundos confrontando com a
unidade n° 03 (três), mede 25,621 metros, perfazendo uma área de 685,429
metros quadrados". A Escritura de Compromisso de Doação, lavrada em
20 de outubro de 2000, Livro n° 273, fls. N° 375, consta a posse precária
do imóvel, e como condição de doação, a outorgada promissária donatária
e cessionária ficará obrigada: a) Dar início na construção de sua sede
própria dentro do prazo de um ano a se contar desta data; b) Não dar outra
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destinação ao imóvel a não ser de sua sede própria; c) Todas demais
condições e obrigações constantes das aludidas Leis, implicará na
revogação desta doação, revertendo assim, para a pessoa dela outorgante
promitente doadora e cedente, referido imóvel, com todas suas benfeitorias
e melhoramentos já introduzidos, sem direito algum, por qualquer
indenização ou retenção das benfeitorias, acrescendo-se tudo ao imóvel"
Portanto, em se tratando de doação com encargo, destinada à
construção e instalação de sede, com a finalidade do atendimento a
interesse público, em determinado prazo, o descumprimento por parte
da donatária, que aceitou o encargo sem quaisquer restrições,
ensejava mesmo a revogação da doação em tela. Em outro dizer, o
não cumprimento da obrigação pela empresa, torna sem efeito a
doação, revertendo-se, automaticamente, o imóvel doado para a
Prefeitura Municipal de Taquaratinga. Apelação Cível n° 1002924-
89.2019.8.26.0619. (grifo nosso).
Ficando assim, apenas o apontamento referente ao
parecer jurídico do Executivo Municipal para adequações de acordo trecho do
parecer jurídico pretérito:
Observamos que o parecer jurídico n° 747/24 do Executivo Municipal
fls. 59/61, tem por objeto uma área lindeira de 430,00 m2, o que não
corresponde com o objeto do presente projeto de lei cuja área em
questão é maior, sendo de 623,29 m2, a área que o parecer jurídico
municipal trata foi alterada de acordo com requerimento n° 24274/24,
onde a solicitante apresenta alteração da área solicitada, alterando os
requerimentos n° 12561/24, 23815/24, fls. 7/8, na fl. 14, item II e V, a
solicitante também afirma que a área é de 430,00 m2, os memoriais
descritivos fls. 37/41, as medidas totais constantes se somados os
memoriais descritivos fls. 37/40, totalizam 623,29 m2.
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Dessa maneira o parecer jurídico n° 747/24, da Secretaria de Negócios
Jurídicos do Município de Birigui, possui a metragem que não
corresponde com a metragem objeto do projeto de lei, os valores
contidos no parecer em relação a área, são inferiores aos valores das
avaliações e do acordado entre a empresa e o poder público,
conforme fls. 62.
IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
V — Conclusão.
Ante o exposto, havendo adequação do parecer
jurídico do Executivo Municipal o projeto em questão se torna legal.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, com
adequação do parecer jurídico do Executivo Municipal submetemos o presente
à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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