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materia nº 128/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 128 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaREF. PL 145/2024
native_id38890

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 05/12/2024
2024-12-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 75/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
Birigui, 21 de novembro de 2024 
Parecer: 128/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei n° 145 de 2024 "Dispõe sobre a desafetação de 
parte da área pública objeto das matrículas n° 60.055 e n° 60.051, do 
registro de imóveis de Birigui e autoriza a sua doação, conforme específica 
e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre a desafetação de parte da área pública objeto das 
matrículas n° 60.055 e n° 60.051, do registro de imóveis de Birigui e autoriza a 
sua doação, conforme específica e dá outras providências. Projeto registrado no 
Protocolo Geral desta Casa sob o número 3197/2024, em 5 de novembro de 
2024. Despachado para parecer em 7 de novembro de 2024. Recebido para 
parecer em 7 de novembro de 2024. 
I — Do Projeto. 
Conforme ofício n° 839/24, enviado pelo Executivo 
Municipal, onde esclarece os apontamentos levantados no parecer jurídico n° 
125/24, analisando novamente o projeto de lei e o ofício encaminhado para este 
departamento jurídico, chegou-se na conclusão que se trata de uma doação com 
encargos e de interesse público. 
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Estado de São Paulo 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE — DOAÇÃO DE ÁREA 
PÚBLICA COM ENCARGOS — REVOGAÇÃO E REVERSÃO DO IMÓVEL 
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ANTE O DESCUMPRIMENTO DOS 
ENCARGOS PELO DONATÁRIO — REVOGADA A DOAÇÃO — PREVISÃO 
LEGAL — INEXECUÇÃO DO ENCARGO CONFIGURADA —
DESCUMPRIMENTO QUE TORNA IMPERFEITO E NULO DE PLENO 
DIREITO O NEGÓCIO — PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO 
MANTIDA. RECURSO NEGADO. (....) Por outro lado, verifica-se que o 
Município, autorizado pela Lei Municipal n° 2.374, de 11 de dezembro de 
1991, nos termos das obrigações constantes na Escritura de Compromisso 
de Doação e Cessão de Posse, lavrada em 20 de outubro de 2000, assumiu 
o compromisso de doar à Requerida a área do terreno, destinado à 
construção de sua sede própria dentro do prazo de 1 (um) ano a se contar 
da data da lavratura da Escritura: Uma unidade de terras, sob n° 02 (dois), 
situada no Setor de Micro Empresas, deste Município e Comarca de 
Taquaritinga, com frente para a Avenida Vicente José Parise, a qual fica 
dentro das metragens, divisas e confrontações seguintes: de frente para a 
referida Avenida mede 19,470 metros; daí, segue em curva a direito com 
um desenvolvimento de 2,557 metros; do lado esquerdo de quem, da 
Avenida olha para a unidade, mede 28,990 metros, confrontando com a rua 
Joaquim Lourenço Sobrinho; do lado direito mede 30,189 metros, 
confrontando com a unidade n° 01 (um), e nos fundos confrontando com a 
unidade n° 03 (três), mede 25,621 metros, perfazendo uma área de 685,429 
metros quadrados". A Escritura de Compromisso de Doação, lavrada em 
20 de outubro de 2000, Livro n° 273, fls. N° 375, consta a posse precária 
do imóvel, e como condição de doação, a outorgada promissária donatária 
e cessionária ficará obrigada: a) Dar início na construção de sua sede 
própria dentro do prazo de um ano a se contar desta data; b) Não dar outra 
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Estado de São Paulo 
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destinação ao imóvel a não ser de sua sede própria; c) Todas demais 
condições e obrigações constantes das aludidas Leis, implicará na 
revogação desta doação, revertendo assim, para a pessoa dela outorgante 
promitente doadora e cedente, referido imóvel, com todas suas benfeitorias 
e melhoramentos já introduzidos, sem direito algum, por qualquer 
indenização ou retenção das benfeitorias, acrescendo-se tudo ao imóvel" 
Portanto, em se tratando de doação com encargo, destinada à 
construção e instalação de sede, com a finalidade do atendimento a 
interesse público, em determinado prazo, o descumprimento por parte 
da donatária, que aceitou o encargo sem quaisquer restrições, 
ensejava mesmo a revogação da doação em tela. Em outro dizer, o 
não cumprimento da obrigação pela empresa, torna sem efeito a 
doação, revertendo-se, automaticamente, o imóvel doado para a 
Prefeitura Municipal de Taquaratinga. Apelação Cível n° 1002924-
89.2019.8.26.0619. (grifo nosso). 
Ficando assim, apenas o apontamento referente ao 
parecer jurídico do Executivo Municipal para adequações de acordo trecho do 
parecer jurídico pretérito: 
Observamos que o parecer jurídico n° 747/24 do Executivo Municipal 
fls. 59/61, tem por objeto uma área lindeira de 430,00 m2, o que não 
corresponde com o objeto do presente projeto de lei cuja área em 
questão é maior, sendo de 623,29 m2, a área que o parecer jurídico 
municipal trata foi alterada de acordo com requerimento n° 24274/24, 
onde a solicitante apresenta alteração da área solicitada, alterando os 
requerimentos n° 12561/24, 23815/24, fls. 7/8, na fl. 14, item II e V, a 
solicitante também afirma que a área é de 430,00 m2, os memoriais 
descritivos fls. 37/41, as medidas totais constantes se somados os 
memoriais descritivos fls. 37/40, totalizam 623,29 m2. 
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Dessa maneira o parecer jurídico n° 747/24, da Secretaria de Negócios 
Jurídicos do Município de Birigui, possui a metragem que não 
corresponde com a metragem objeto do projeto de lei, os valores 
contidos no parecer em relação a área, são inferiores aos valores das 
avaliações e do acordado entre a empresa e o poder público, 
conforme fls. 62. 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
V — Conclusão. 
Ante o exposto, havendo adequação do parecer 
jurídico do Executivo Municipal o projeto em questão se torna legal. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, com 
adequação do parecer jurídico do Executivo Municipal submetemos o presente 
à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
ANSINADO CM, I t 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
htly,/,,,,entr/assInatleutlishal SIERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
4 

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