br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 154/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A DESTINAR ÁREAS PARA AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL RAIF MEHANNA RAHAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id38906

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 05/12/2024
2024-12-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 75/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-27 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-11-27 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T20:47:55.035466-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
OFÍCIO N° 851/2024 em 27 de novembro de 2024. 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
15 4 / 2 4 
Considerando que a presente proposição tem por objetivo 
autorizar o município a destinar as áreas descritas nas matrículas n° 96.454, n° 96.455, n° 
96.456, n° 96.457, n° 96.458, n° 96.459, n° 96.460, n° 96.461, n° 96.462, n° 96.463, para 
a ampliação do Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, mediante a doação futura às 
indústrias que atendam às exigências estabelecidas na Lei Municipal n° 3.177, de 3 de 
novembro de 1994 e suas alterações; 
Considerando que a ampliação do Distrito Industrial I, 
denominado Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, é uma medida estratégica de extrema 
importância para o município, com foco no fortalecimento da economia local e na 
promoção de desenvolvimento da economia local; 
Considerando que a expansão do Parque Industrial 
certamente proporcionará a criação de novos postos de trabalho, tanto diretos quanto 
indiretos. Ademais, com a instalação de novas indústrias e a ampliação das já existentes, 
haverá a necessidade de contratação de profissionais nas mais diversas áreas, incluindo 
operacionais, técnicos e administrativos. Isso resultará em uma diminuição das taxas de 
desemprego, promovendo a estabilidade econômica e social para as famílias do 
município; 
Considerando que a ampliação do distrito industrial 
também impulsionará a criação de novos serviços locais para atender a demanda crescente 
das indústrias, gerando ainda mais oportunidades de trabalho em setores como transporte, 
logística, alimentação e serviços especializados; 
Considerando que a ampliação terá impacto direto e 
significativo na economia local, com o aumento da produção industrial e a chegada de 
novas empresas, o que resultará em maior movimentação financeira no município, 
impulsionando o comércio, os serviços e estimulando o ambiente de negócios, além de 
promover o fortalecimento da cadeia produtiva local; 
Considerando, ainda, que a ampliação do Parque Industrial 
Raif Mehanna Rahal consolidará o município como um polo industrial estratégico, 
reconhecido pela qualidade da infraestrutura, pela mão de obra qualificada e pelo 
ambiente de negócios favorável. Essa visibilidade será benéfica não apenas para as 
empresas já instaladas, mas também para a atração de novos empreendimentos e para o 
aumento das exportações, elevando o prestígio do município e, consequentemente, sua 
competitividade no cenário nacional e internacional; 
Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, 
que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa 
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno. 
Cárr,iara Municipal de Biriguii 
11111 I IIII 1101 I I 111 
PROTOCOLO GERAL 3429/202J 
?ata: 27111/2024 - Horário: 15: 5-
PLO 15412024 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
DESTINAR ÁREAS PARA A AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL RAIF 
MEHANNA RAHAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA." 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
141,11tally 5107447by LEANDRO MAFfIlS LEANDRO MAFFEIS M1 2904134383 044, c-BR. N. VIdeoconlegenc. ‘7122C087251000108 
MI LANI:29041 343873 ".74'; Date, 2024 , 1127 ~ro .'"'Irn=LEANDP'D 141245 430T 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRE LUIS MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 1 5 4 /2 4 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
DESTINAR ÁREAS PARA A AMPLIAÇÃO DO PARQUE 
INDUSTRIAL RAIF MEHANNA RAHAL, NOS TERMOS 
QUE ESPECIFICA. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Município de Birigui autorizado a destinar 
as áreas descritas nas matrículas n° 96.454, n° 96.455, n° 96.456, n° 96.457, n° 96.458, n° 
96.459, n° 96.460, n° 96.461, n° 96.462, n° 96.463, parte integrantes desta Lei, para a 
ampliação do Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, mediante a doação futura às 
indústrias que atendam às exigências estabelecidas na Lei Municipal n° 3.177, de 3 de 
novembro de 1994 e suas alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A doação prevista no caput deste 
artigo somente será efetivada mediante apreciação e aprovação do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Econômico - COMDE, além de celebração de Termo de 
Compromisso de Doação de área. 
ART. 2°. As áreas das matrículas previstas no artigo 1° 
desta Lei serão incorporadas ao Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, destinando-se os 
lotes à instalação de novas indústrias, bem como à ampliação das indústrias já 
estabelecidas. 
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
DtgaaNy agrted by LEANDRO MAFFEIS 
laiLANt290413.13871 
c tR, ouatfateocartteteneta,outt22067251090198, 
SYn9d.re Witnata.a=1C9-Brasit art EANDPO 
MAFFED MILANI:29041343873 
Date 202411.27 1457 19 DTO& 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
-4 ex 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
COC(MP) 48 151 718/0001.80 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 3.177, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1.994 
DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS EM 
ÁREAS DESTINADAS A PARQUES INDUSTRIAIS. 
Eu, FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal 
de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições -
que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta 
e eu promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1g -- Fica a Prefeitura Municipal de 
Birigfii autorizada a conceder benefícios fiscais e outros in 
centivos previstos nesta Lei às firmas individuais e coleti￾vas, de responsabilidade limitada ou sociedade anônima, que 
tenham por objetivo fins industriais, de transporte ou de co 
mércio atacadista e que se instalem em locais destinados a -
parques industriais, em áreas de terreno doadas mediante lei 
específica. 
ART. 2g -- As pessoas jurídicas interessa￾das na obtenção dos favores desta Lei deverão apresentar 
seus projetos de instalação ou transferência e, quando for o 
caso, especificar os benefícios fiscais e demais incentivos, 
através de requerimento dirigido ao CONSELHO DE DESENVOLVI￾MENTO INDUSTRIAL DE BIRIGÜI "CONDEI", instruído com os se￾guintes documentos: 
1. fotocópia autenticada dos atos constitu 
tivos e posteriores alterações, arquivados na JUCESP; 
2. certidão negativa de pedido de falência 
ou concordata e de execuções fiscais, relativas à empresa re 
querente, nos últimos 5 (cinco) anos; 
3. prova de viabilidade econômico-financei 
ra do projeto; 
4. planta e memorial descritivo das edifi￾cações a serem executadas e plano de expansão. 
PARÁGRAFO ÚNICO -- O "CONDEI" poderá soli￾citar documentação suplementar, se necessário. 
ART. 3g -- Após a aprovação do processo pe 
lo CONDEI e a sua homologação pelo Prefeito Municipal, o in￾teressado receberá Termo de Compromisso de Doação da área de 
terreno, sendo a escritura definitiva outorgada por Lei espe 
cial, 30 (trinta) dias após o início das obras de constru- ção. 
PARÁGRAFO UNICO -- Na hipótese de depender 
o interessado de financiamento, a escritura poderá ser outor gada antes do início das obras de construção. 
ART. 4g -- Aprovado o projeto, o interessa 
do terá 4 (quatro) meses para dar início à sua execução, 
.4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
COC(MF) 48 151 718/0001.80 
Gabinete do Prefeito 
desde que a Prefeitura Municipal tenha atendido, no mínimo , 
às disposições legais concernentes aos benefícios fiscais e 
demais incentivos autorizados. 
PARÁGRAFO ÚNICO -- Para efeito deste arti￾go, considera-se como início das obras as fundações das edi￾ficações, independentemente de qualquer outra benfeitoria 
efetuada ou instalada. 
ART. 59 -- Na distribuição de áreas serão 
observados: 
1. as exigências técnicas de localização; 
2. as exigências técnicas de construção, -
inclusive alambrado padrão; 
3. as necessidades de instalação; 
4. o ramo de atividade, que não poderá ofe 
recer qualquer perigo à saúde pública, nem contribuir para 
poluição do ar ou dos mananciais existentes; 
5. as normas e prioridades estabelecidas -
pelo Poder Público; 
6. a viabilidade econômico-financeira do 
projeto. 
PARÁGRAFO ÚNICO -- Na eventualidade de e￾xistência de resíduos industriais, ficará a empresa obrigada 
a proceder ao seu tratamento, conforme as disposições legais 
exigidas pela CETESB. 
ART. 69 -- Além da doação de áreas de ter￾reno, as empresas que tiverem seus projetos aprovados pelo 
"CONDEI" e homologados pelo Prefeito Municipal poderão gozar 
dos seguintes incentivos: 
1. serviços de terraplenagem, por uma só -
vez, se julgados necessários pelo órgão competente da Prefei 
tura Municipal; 
2. rede de água até o local; 
3. rede de esgotos, após a implantação do emissário coletor da respectiva rede; 
4. rede de energia elétrica; 
5. isenção das taxas e qualquer preço pú- blico relativos à aprovação do projeto arquitetõnico. 
ART. 79 Concomitantemente aos incenti￾vos previstos no artigo anterior, e além da isenção tributá- ria concedida pelo artigo 79 da Lei n9 2.172, de 12 de abril 
de 1.984, as empresas localizadas em Parques Industriais go- zarão, por 10 (dez) anos, dos seguintes benefícios fiscais: 
1. isenção da taxa de licença para locali￾2. isenção da taxa de licença para funcio￾namento em horário normal e especial; 
3. isenção da taxa de licença para execu- ção de obras particulares. 
ART. 89 -- A empresa habilitada perderá os 
zação; 
4 4. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC(MF) 48 151 718/0001.80 
Gabinete do Prefeito 
benefícios fiscais que lhe forem concedidos se paralisar, -
por mais de 6 (seis) meses, no máximo, suas atividades, sem 
motivo justificado e aceito pelo "CONDEI". 
ART. 9Q -- Independentemente de qualquer -
notificação ou interpelação judicial, reverterão ao patrimô￾nio municipal os imóveis doados, se o adquirente ou suces￾sor: 
1. vender no todo ou em parte seu maquiná￾rio ou equipamentos industriais, permitida, no entanto, a -
sua substituição, quando necessária; 
2. não iniciar a construção no prazo de 4 
(quatro) meses, contados da data da assinatura do termo de -
compromisso ou da escritura de doação; 
3. paralisar, por mais de 6 (seis) meses a 
construção do projeto, sem motivo justificado, a critério do 
"CONDEI"; 
4. paralisar, por mais de 12 (doze) meses 
suas atividades, sem motivo justificado, a critério do "CON￾DEI"; 
5. não iniciar suas atividades dentro do -
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, contados da 
data da assinatura do termo de compromisso ou da escritura -
de doação, podendo este prazo ser prorrogado se o vulto da 
construção assim o exigir, a critério do "CONDEI" ou de Co￾missão, composta por 3 (três) membros, por ele constituída , 
para emitir parecer sobre o fato. 
ART. 10 -- É vedada a alienação, locação -
ou cessão a qualquer título do imóvel doado, pelo prazo de 
10 (dez) anos, contado da data da assinatura do termo de com 
promisso ou da escritura de doação, sem autorização do "CON￾DEI", homologada pelo Prefeito Municipal, com exceção das a￾lienações judiciais. 
ART. 11 -- Em nenhuma hipótese o imóvel po derá ser alienado para fins que não sejam diretamente liga￾dos aos objetivos colimados na presente Lei. 
ART. 12 -- Os casos de perda de benefícios 
fiscais e outros incentivos concedidos serão apurados atra￾vês de processos administrativos próprios. 
ART. 13 -- Constituirá parte integrante da 
escritura de doação a obrigatoriedade de concordância do do￾natário às disposições desta Lei. 
ART. 14 -- Em casos excepcionais, de inte￾resse público relevante, devidamente comprovado, e com obje- tivo de incentivar a agropecuária, o Município doará, median 
te Lei específica, após aprovado o respectivo processo pelo 
"CONDEI", áreas de terreno localizadas em Parques Indus￾triais de Birigüi a empresas públicas ou privadas, para cons 
trução de entrepostos, armazéns, silos ou correlatos. 
ART. 15 -- Os imóveis doados na forma 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
ESTADO DE SAO PAULO 
COC(MF) 48 151 718/0001-80 
Gabinete do Prefeito 
desta Lei poderão ser hipotecados para garantia de financia￾mentos concedidos por entidades do Sistema Financeiro Nacio￾nal, desde que sejam destinados à construção, expansão, mo￾dernização ou manutenção, bem como à formação de capital de 
giro da empresa donatária. 
PARÁGRAFO ÚNICO -- Nos casos de financia￾mentos para manutenção e formação de capital de giro, pode￾rão ser hipotecados apenas os imóveis que já tenham recebido 
as construções na forma desta Lei. 
ART. 16 -- Estarão sujeitos aos efeitos -
desta Lei os projetos aprovados pelo "CONDEI", ainda não ini 
ciados. 
ART. 17 -- Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
notadamente as da Lei nº 2.293, de 22 de outubro de 1.985. 
Prefeitura Municipal de Birigüi, aos três 
de novembro de mil novecentos e noventa e quatro. 
FLORIVAL CERVELATI 
P efeito Municipal 
AL 
Secretãri Jurídicos 
Publicada no Departamento de Expediente e 
Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Biri 
güi, na data supra, por afixação no local de costume. 
1 
EURICO POMPEU SOB•INHO 
Diretor Substituto do Departamen 
to de Expediente e Comunica￾ções Administrativas 
Prefeitura Municip al de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO CNPJ 46 151 718/0001-80 
LEI N° 6.691, DE 8 DE MARCO DE 2019 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO 
ARTIGO 15 DA LEI N° 3.177, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994 
QUE TEVE A REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI N° 6.655, DE 
6 DE DEZEMBRO DE 2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 28/2019, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de 
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Birigui decreta e 
eu promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1'. O caput do art. 15 da Lei n° 3.177, de 3 de 
novembro de 1994, alterado pela Lei n° 6.655, de 6 de dezembro de 2018, passa a ter a 
seguinte redação: 
"ART. 15. Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, 
poderá a empresa beneficiada hipotecar, dar em alienação fiduciário ou em garantia a 
instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de 
levantamento de empréstimos destinados à construção, instalação e expansão do 
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro 
do município de Birigui. 
mil e dezenove. 
ff 
ART. 2°. Esta Lei e tra et vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Munici ai de i ui, aos oito de março de dois 
CRISTIAN 1 SAL 
Prefe' ci 
NE S G INO 
Secretário rr s nto Econômico, 
en Tecn a ogia Inovação 
P b ca na Secretaria de Expediente e Comunicações 
Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de 
costume. 
TIAGO CO ADOR LuÁTTO 
Secretário de Ex iente e Comunicações 
Adm istrativas 
*kirt Prefeitura Munici p al de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ter* IT 
GABINETE DO PREFEITO CNPJ 46 151 718/0001-80 
LEI N° 6.655., DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° E 15 
DA LEI MUNICIPAL N° 3.177 DE 3 DE NOVEMBRO DE 
1994 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 172/2018, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu. CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de 
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Birigui 
decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
ART 1°. O artigo 3° da Lei Municipal n° 3.177 de 3 de 
novembro de 1994 que "Disciplina a implantação de indústrias em áreas destinadas a 
parque industriais" passa a ter a seguinte redação: 
"ART. 3°. Após a análise e emissão de parecer pelo COMDE e 
aprovação do processo pelo Prefeito Municipal, o Município celebrará com o 
solicitante, um Termo de Compromisso de Doação de área de terreno. sendo a 
escritura definitiva outorgada por Lei especial, após o término da construção, com a 
apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débitos Federais — CND e início das 
atividades da empresa na área doada. 
`PARÁGRAFO ÚNICO. Após a análise e emissão de parecer 
pelo COMDE e aprovação do processo pelo Prefeito Municipal. o interessado poderá 
solicitar a escritura pública definitiva por Lei Especial desde que demonstre a 
necessidade de financiar a construção de prédio no respectivo terreno doado na forma 
desta lei." 
ART 2°. O artigo 15 da Lei Municipal n° 3.177 de 3 de 
novembro de 1994 que "Disciplina a implantação de indústrias em áreas destinadas a 
parque industriais" passa a ter a seguinte redação: 
"ART 15. Os imóveis doados na firma desta Lei poderão ser 
hipotecados para a garantia de financiamento por entidades do Sistema Financeiro 
Nacional, desde que os recursos financeiros sejam destinados à construção, expansão, 
modernização ou manutenção, bem como, à formação de capital de giro da empresa 
donatária. 
`PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese do caput, a cláusula de 
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor da 
Prefeitura de Birigui, como determina o § 5° do art. 17 da Lei Federal n" 8.666/93." 
Prefeitura Municip aí de Birigui 
GABINETE 00 PREFEITO 
publicação. 
dois mil e dezoito. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de dezembro de 
CRISTIANO EIRÃO 
Prefeito Municipal 
NELSON CIA DINO 
Secretário dé-Des volvim nto Econômico, 
Ciência, Tecn ogia e ovação 
Publicado _na Secretaria de xpedienie e Comunicações 
Administrativas da Prefeitura Munitipal de Birigui, na dat supra, por afixação no local 
de costume. 
TIAGO CONTADOR LOTTO 
Secretário de Expédiente e Comunicações 
Administrativas 
2 3 4 5 6 7 8 
ÁREA VERDE 03 
E 
2 
1 11,37 m 
MATRICULA N' 85.296 
LOTE MISTO 
ÁREA = 7.169,47 rn' 
(dceo loiro da Prefeitura Municipal) 
O 
111,40 m 
SITUAÇÃO ATUAL 
E 
182,20 m 
MATRICULA N' 85.297 
LOTE MISTO 
ÁREA = 10.733,96 MI'
(Área Livre do Preleituro Municipal) 
0 
167,51 m 
RUA 01 (existente) 
ÁREA VERDE 03 
Ja 
E 
2. 
293.57 rn 
ÁREA REMEMBRADA DENOMINADA LOTE MISTO 
ÁREA = 17 903,43 m' 
(Ares Livre da Prefeitura Municipal) 
278.91 no 
SITUAÇÃO INTERMEDIÁRIA 
RUA 01 (existente) 
ÁREA VERDE 03 
Ny 
E 
m 65.53 
A MISTO LOTE 
° rn 622,74 1 = A 3 2
3 brune:ore) Prefeitura ao Livre (kaa 3 
m 65,02 
V' 8 MISTO LOTE 
1.622,11 = A 5: 8 ° rn
Prefeitura da Livre Ma 3 3 truniciped 
m 64,49 
C MISTO LOTE fn '',
rre 1.621,83 = A -%; tg 
Nele:toro m Lere (Área 3 3 ...doi) 
rn 63,97 
O MISTO LOTE ,' 3,^
m' 1.622,50 = A Ca" 
3 al) 0 munici Prefeitura do troa greda 3 
rn 63,44 
E MISTO LOTE ire '<‘.", 
1.622,19 = A ° rm
%federa do Line (Ano 3 3 lludeipol) 25,90 no "E .1 26,15 no 
"E ',. o .,
26,38 no 
" i E
26.61 rn 
" 1 _E l 
62,23 
^ E 
no 
1.
ao ' ,•t 3 03 I o CNI I un .9 
E 2 - 5 cri c,i ,. i'''- çE ,9-'f ç E 7, ', "" Ç E (r) m) ,.• (f) mi — oi 1 P -
0 á 2. E 5 '' as 
O — CM 1-. 
.:., 2 ao ct 
O`, . .t2 , — 9 
9, II ; 
— rsl .2 r•I CJ. ... ,ZeJ 
2 9, ‘Ç. 
Lu— 
,_ 9 II I,
z
. ap rc.
— I-4., — , jr, 2 LI.
9, II 5
I .- 
. ao ic 
o , 
_, II i 
< 
, „1 ,‘
-- e, ,•*" 
, ,-> - 
O H _o 
! 9
£ 
... 
- i >, 
N f 
-', 
3 
,1
25,91 m 26,16 r. 26,39 m 26.61 mi 47.51 rn 
SITUAÇÃO PRETENDIDA 
RIM O (ocidente) 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BIRIGUI — SP. __ 
S.O. — SECRETA.RIA DE O3 AS 
ADMINISTRAÇÃO LEANDRO MAFFEIS MILANI 
REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREA 
PROJETO 
DOIS TERRENOS URBANOS DE MATRICULA N. 85.296 E 85.297 
IMÓVEL 
PREFEITURA MUNICIPIO DE BIRIGUI 
PROPRIETÁRIO 
RUA 01 (EXISTENTE) 
LOCAL 
RESIDENCIAL BOA VISTA 
BAIRRO 
BIRIGUI — ESTADO DE SAO PAULO 
CIDADE 
PRANCHA ÚNICA 
SITUAÇÃO: 
RUA 11 
RESPONSÁV 
ICIPAL 
A RO MAFFEIS LAN 
ÁREA V R 
o O 
01 
"4 .
o 
ê'c;,` O c." 
ar‘;' Jk sC o O cn 
. 
E 
RUA 
SECRETÁRIO DE OBRAS 
ALEXANDRE JOSÉ S. LASILA 
'. • • \-A-k EXISTENTE) 
RESP. TÉCNICO 
Eng ° MARCELO M. S. CHECON 
CREA — 5070059804—SP 
Dato : 25 / 06 / 2.024 (Escalo — S/E 
eDesenho :
DESPACHOS. 
Sac. Mun. de Obras 
Diretoria de Desenvolvimento Urbanistico 
APROVADO 
E3irigui, 2 6 JUN. 2074 
Person R. da C ta Junior 
Dir. Deserw- . .CO 
2 3 4 5
- 
6 cAii_sp Ai2RRq2.1 
rbanista 8 
FORMATO DO PAPEL A3 (ABNT) 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
SECRETARIA DE OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO, nos termos do artigo 13, inciso IV, 
da lei Complementar Municipal n° 37/2011, denominada Lote Misto, localizada na 
quadra V, resultado do remembramento das matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para 
o lado ímpar da Rua 01 (Existente), distante 5,20 metros da esquina com a Rua 13, no 
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e 
Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da 
seguinte forma: pela frente para a citada via publica mede 278,91 metros; do lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 61,51 metros, confrontando com a propriedade 
de Sergio Augusto Clark Xavier Soares; do lado esquerdo de quem da rua olha para o 
imóvel mede 65,53 metros, confrontando com o lote n° 12 e finalmente nos fundos mede 
293,57 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da mesma quadra, encerrando a 
área de 17.903,43 metros quadrados. (Vedada a destinação residencial para este lote em 
razão da proximidade com o Distrito Industrial). 
Birigui, 25 de • o de 2.0 
Li de Eirigui 
Sac. Mun. de Obras 
jiretoria de Desenvolviniento Urbanistico 
APROVADO 
2 6 JUN 
erson R. 
envolvirn f
nistico 
Arquitete rbanista 
CA' P A128692-7 
refeit 
Le 
u. pal 
affeis Milani 
Secretário de Obras 
Alexandre José S. Lasila 
Resp. Técnico 
Eng.° Marcelo M. S. Checon 
Crea n° 5070059804-SP 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Página 1 de 1 
LIVRO N° 2 
Matricula 
96.454 
Folha 
01F 
1
CNM 114728.2.0096454-79 
OFICIAL DE REGISTRO DE MOVEIS DE 
BIRIGUI - SP — CNS N.° 11472-8 
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL 
Guilherme Streit Carraro 
Oficial Registrador 
(IMÓVEL: Um lote, bem dominical, denominado "Área A", localizada na quadra V, com fren
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 5,20 metros da esquina com a Rua 13, nc 
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca 
de Birigui, Estado de Sao Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: 
pela frente para a citada via pública mede 24,87 metros; do lado direito de quem da rua olha para 
o imóvel mede 65,02 metros, confrontando com a "Área B" (matrícula n°. 96.455); do lado 
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 65,53 metros, confrontando com o lote n° 12 e 
finalmente nos fundos mede 24,86 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da mesma 
quadra, encerrando a área de 1.622,74 metros quadrados. (Vedada a destinação residencial para 
este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial) 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/MF no 46.151.718/0001-80, com Paço 
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP, 
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n°. 96.453, local de 12/11/2.024. 
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0023 
Birigui/SP, 12 de ti ombro de 2024. 
REF: Prenotação /}31 .946 de 08/11/2024. 
O Oficial, L 1 , Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F10000000381040241. 
O ATO ACIMA É O ÚLTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA 
AC»; VERSO 
CERTIFICO que tt presente foi extraída em inteiro teor da MATRICULA 904:547- errr- forma -roprogrefica:-
autêntica. nos termos do art. 19, Parágrafo 1", da Lei 6,015, de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos 
praticados ate o dia imediatamente anterior à emissão. Certifico que nâo existem hipotecas. ônus reais. 
constnoes Judiciais, citações em ações reais ou pessoais reipersecutóries com reft,ição ao imóvel, além dos 
nela contidos. 
Birigiii - SPr erça-feira, 12 de novembro de 2024 
EMOLUMENTOS. 
ESTADO: 
SEC FAZENDA: 
Thaniard Do a Sfendrych REG CIVIL• 
Escrevente A orizada 
R$ 42.22 
R$ 0,00 
R$ 0.00 
Tf2113 JUSTIÇA: R$ 0.00 
IMP MUNICIPAL. R$ 0.00 
MIN. PÚBLICO: R$ 0.00 
ti
114728 AA 373900 0824 
selo nigital• Rilinf air 
0 i°oc 
038101224 , 
ranco, 9173 - 'entro - BiriguiISP CEP: 16200-001 - Fone/Fax: (181 3644-1530 ~ame Streit Ca~a)EICIA1, 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
SECRETARIA DE OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "A", nos termos do artigo 
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior 
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das 
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente), 
distante 5,20 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial 
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São 
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a 
citada via pública mede 24,87 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel 
mede 65,02 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada 
Lote Misto "B"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 65,53 metros, 
confrontando com o lote n° 12 e finalmente nos fundos mede 24,86 metros, confrontando 
com Área Verde 03, todos da mesma quadra, encerrando a área de 1.622,74 metros 
quadrados. (Vedada a destinação residencial para este lote em razão da proximidade com o 
Distrito Industrial). 
Birigui, 25 de ode r024. 
de Bftigui 
Sec. Mun. de Obras 
Diretoria de Desenvolvimento Urbanistico 
APROVADO 
Birigui, 2 G JUN 
Dir. Desenvoivi', mstico 
• Urbanista 
P A128692-7 
refeito 
Leandr 
unicip 
eis Milani 
Secretário de Obras 
Alexandre José S. Lasila 
Resp. Técnico 
Eng.° Marcelo M. S. Checon 
Crea n° 5070059804-SP 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Página 1 de 1 
CNM 114728.2.0096455-76 
LIVRO N° 2 
r 
96.455 
Folha 
01F 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE 
BIRIGUI • SP — CNS N.° 11472-8 
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL 
Guilherme Streit Carraro 
Oficial Registrador 
(IMÓVEL: Um lote, bem dominical, denominada "Área B", localizado na quadra V, com frei 
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 30,07 metros da esquina com a Rua 13, no 
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca 
de Birigui, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: 
pela frente para a citada via pública mede 25,06 metros; do lado direito de quem da rua olha para 
o imóvel mede 64,49 metros, confrontando com "Área C" (matrícula n°. 96.456); do lado 
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 65,02 metros, confrontando com a "Área A" 
(matrícula n°. 96.454), e finalmente nos fundos mede 25,05 metros, confrontando com Area 
Verde 03, todos da mesma quadra, encerrando a área de 1.622,11 metros quadrados. (Vedada a 
destinaçào residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial) 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/MF n° 46.151.718/0001-80, com Paço 
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP. 
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°. 96.453, local de 12/11/2.024. 
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0022. 
Birigui/SP, 12 de n• vembro de 2024. 
REF: Prenotação 0.946 de 08/11/2024. 
O Oficial, , Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F1000 000038104124Z. 
O ATO A T AEO ÚLTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA 
VIDE VERSO 
CERTIFICO que a presente foi extraída em inteiro teor da MATRICULA 96455. em forma reprográfica 
autêntica, nos termos do art. 19, Parágrafo 1., da Lei 6_015, de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos 
praticadm até o dia imediatamente anterior à emissão. Certifico que não existem hipotecas. ônus reais, 
constnçoes Judiciais, citações em ações reais ou pessoais reipersocuterlos com relação ao imóvel, além dos 
nela contidos. 
- SF(força-leira 12 d<t INC1VefiltlIT) de 2024 
EMOLUMENTOS'. R$ 42,22 
ESTADO: R$ O 00 
SEC. FAZENDA' R$ 0,00 
Tharní,tra D a Siendry6h----- REG CIVIL: 
Escrevente Autorizada TRIO JUSTIÇA:
RI 0..00 
IMP. MUNICIPAL: 
MIN. PÚBLICO: R$ 0.00 
Iiiffittrrae Streit Catile_cgOFICIA 
Solo Digital • t 147.283E30 00.038107.32.4 ., 
Rtia Harao cio to Branco, 9 m centro - BiriguilSP - CEP: 16200-001 - Fone/Fax: (18) 3644-1530 
4 
ií 
e
1„ ,„ 
E me 
ec g 
.8 o 
gÜ 
rJ 
114728 AA 373901 0824 
ÁZI 
4,/
"`r / 
1 1-•-• 
r-- "" S. A itoR I 
rs • 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
SECRETARIA DE OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "B", nos termos do artigo 13, 
inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior denominada 
Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das matrículas n° 
85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente), distante 30,07 metros da 
esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, 
Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, medindo e 
confrontando da seguinte forma: pela frente para a citada via pública mede 25,06 metros; do lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 64,49 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE 
DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "C"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o 
imóvel mede 65,02 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada 
Lote Misto "A", e finalmente nos fundos mede 25,05 metros, confrontando com Área Verde 03, 
todos da mesma quadra, encerrando a área de 1.622,11 metros quadrados. (Vedada a destinação 
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial). 
Municipal de Birigui 
Sec. Mun. de Obras 
Diretoria de Desenvolvimento Urbanistico 
Birigui, 
APROVADO 
2 RJ 4 
rson R. da r r 
7 Dir. Dese nistico 
Ar ,o e Urbanista 
L_— -- -SP A126692-7 
Birigui, 25 de junho 024. 
Prefeit cipal 
Le. o Maffeis Milan 
Secretário de Obras 
Alexandre José S. Lasila 
Resp. Técnico 
Eng.° Marcelo M. S. Checon 
Crea n° 5070059804-SP 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Página 1 de 1 
LIVRO N° 2 
klatticua 
96Á56 
Bolha 
01F 
CNM 114728.2.0096456-73 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE 
BIRIGUI - SP — CNS N.' 11472-8 
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL 
Guilherme Streit Carraro 
Oficial Registrador 
'I MÓVEL: Um lote, bem dominical, denominada "Área C", localizado na quadra V, com freii.
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 55,1.3 metros da esquina com a Rua 13, no 
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca 
de Birigui, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: 
pela frente para a citada via pública mede 25,26 metros; do lado direito de quem da rua olha para 
o imóvel mede 63,97 metros, confrontando com a "Área D" (matrícula n°. 96.457); do lado 
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 64,49 metros, confrontando com a "Área B" 
(matrícula n°. 96.455), e finalmente nos fundos mede 25,25 metros, confrontando com Área Verde 
03, todos da mesma quadra, encerrando a área de 1.621,83 metros quadrados. (Vedada a 
destinação residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial) 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/MF n° 46.151.718/0001-80, com Paço 
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP. 
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°. 96.453, local de 12/11/2.024. 
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0021. 
Birigui/SP, 12 deu vembro de 2024. 
REI?: Prenotação 10.946 de 08/11/2024. 
O Oficial, , Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F1000000038104224X. 
O ATO A MA E O ÚLTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA 
VIDE VERSO 
CERTIFICO que a presente foi extraída ern inteiro teor da MATRICULA- 9e456:--em --forma---reprográfica-4-
autêntica: nos termos do art. 19. Parágrafo 1". da Lei 0.015. de 31 do dezembro de 1973 e se refere aos atos 
praticadas ate o dia imediatamente anterior à emisSao. Certifico que não existem hipotecas, ónus reaja. 
constrições JudiciaiS, citações em ações reais ou pessoais reipersecutórios com relação ao Imóvel, alem dos 
neta contidos. 
- SP(...r\erca-feire 12 de novembro de 2024 
EMOLUMENTOS: R$ 42,22 
ESTADO: R$ 0,00 
SEC FAZENDA: R$ 0,00 
Thamara Dom- , a Stendrych REG. CIVIL: R$ O 00 
Escrevente Au orizada TRIB. JUSTIÇA R$ 0.00 
IMP. MUNICIPAL: R$ 0,00 
MIN. PÚBLICO: R$ 0,00 
.................................. ........................... . 
Solo "I' itagWHEN tikletiVitiRiP,M* 1-CtCritre Birigui/SP - CEP: 16200-001 - Fone/Fax: (18) 3644-1530 
o
a O 
o 114728 AA 373902 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
SECRETARIA DE OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "C", nos termos do artigo 
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior 
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das 
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente), 
distante 55,13 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial 
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São 
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a 
citada via pública mede 25,26 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel 
mede 63,97 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada 
Lote Misto "D"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 64,49 metros, 
confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "B", e 
finalmente nos fundos mede 25,25 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da 
mesma quadra, encerrando a área de 1.621,83 metros quadrados. (Vedada a destinação 
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial). 
Birigui, 25 de junh .024. 
...idL:,itora Municipal de Eirigui 
Sec. Mun. de Obras 
Diretoria de Desenvolvimento Urbanistico 
it%PROVADO 
2 6JUN 20 Birigui, 
Dir. Desenvol istico 
.cite • r anista 
CA P A128692-7 
101" 
refeit 
Lea r 
un.
affeis Milani 
Secretário de Obras 
Alexandre José S. Lasila 
Resp. Técnico 
Eng.° Marcelo M. S. Checon 
Crea n° 5070059804-SP 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Página 1 de 1 
LIVRO N° 2 
Matricula 
96.457 
Folha 
01F 
CNM 114728.2.0096457-70 
OFICIAL DE REGISTRO DE INOVEIS DE 
BIRIGUI - SP — CNS N.° 11472-8 
LIVRO N." 2 — REGISTRO GERAL 
Guilherme Streit Carraro 
Oficial Registrador 
( -MOVEI: Um lote, bem dominical, denominado "Área D", localizada na quadra V, com fren" 
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 80,39 metros da esquina com a Rua 13, no 
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca 
de Birigui, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma' 
pela frente para a citada via pública mede 25,48 metros; do lado direito de quem da rua olha para 
o imóvel mede 63,44 metros, confrontando com a "Área E" (matrícula n°. 96.458); do ladc 
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 63,97 metros, confrontando com a "Área C" 
(matricula n°. 96.456), e finalmente nos fundos mede 25,47 metros, confrontando com Área Verde 
03, todos da mesma quadra, encerrando a Area de 1.622,50 metros quadrados. (Vedada a 
destinação residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial) 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/MF 46.151.718/0001-80, com Paço 
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP. 
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n°. 96,453, local de 12/11/2.024. 
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0020. 
BiriguiiSP, 12 de novembro de 2024. 
Prenotaçao • .946 de 08/11/2024. 
O Oficial, Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F1000000038104324V. 
O ATO AC A É O ULTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA 
VIDE. VERSO 
CERTLFICO que a presente toi extraída em inteiro teor da MATRICULA- 96.1.S7-,-...em- torma--r 
autentica. nos termos do art. IS, Parágrafo 1., da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos 
praticados até o dia imediatamente anterior à emissão. Certifico lua não existem hipotecas, ônus reais, 
constrições Judiciais, citações em ações reais ou pessoais relporsecutõrios com relação ao Imóvel, além dos 
nela contidos. 
ai rigt, - SP. 1 -a-(eira, 12 de novembro de 2024 
I EMOLUMENTOS: R$ 42,22 
ESTADO: R$ 0,00 
SEC. FAZENDA: R$ 0,00 
Tharrara Dorin a Sfondrych FREG. CIVIL: R$ 0,00 
Escrevente Aut rizada TRIB. JUSTIÇA R$ 0.00 
IMP, MUNICIPAL: R$ 0,00 
MIN. PÚBLICO: R$ 0,00 
~ume Streit..CtWrgitRovictAL - 13 ......._ Selo gi ' • ill-WWW8N10707Mentro - Birigui/SP - CEP: 16200-001 - Fone/Fax: (18) 3644-1530 
o 
C 
Q. 
V) 
QCO 
2 E '
"C 0; 
O 1"
• 
F 
õ 
*E, 
o 
114728 AA 373903 0824 
Dir. Desenvoi,'.
A • 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
SECRETARIA DE OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "D", nos termos do artigo 
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior 
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das 
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente), 
distante 80,39 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial 
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São 
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a 
citada via pública mede 25,48 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel 
mede 63,44 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada 
Lote Misto "E"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 63,97 metros, 
confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "C", e 
finalmente nos fundos mede 25,47 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da 
mesma quadra, encerrando a área de 1.622,50 metros quadrados. (Vedada a destinação 
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial). 
Birigui, 25 de junho de 2.024. 
de Birigui 
Sec. Mun. de Obras 
;:reto;-ia de D2senvolvimento Urbanistico 
LC-ROVADO 
2 6 JUN 
, nior 
anistio° 
. e Urbanista 
-SP A128692-7 
efeito 
ean 
unic.
affeis Milani 
Secretário de Obras 
Alexandre José S. Lasila 
Resp. Técnico 
Eng.° Marcelo M. S. Checon 
Crea n° 5070059804-SP 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Página 1 de 1 
C NM 114728.2.0096458-67 
LIVRO N° 2 
Matricula 
96.458 
Folha 
01F 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE 
BIRIGUI - SP — CNS N.° 11472-8 
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL 
Guilherme Streit Carraro 
Oficial Registrador 
/IMÓVEL: Um lote, bem dominical, denominado "Área E", localizada na quadra V, com freti 
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 105,87 metros da esquina com a Rua 13, no 
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca 
de Birigui, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: 
pela frente para a citada via pública; medindo 25,69 metros; do lado direito de quem da rua olha 
para o imóvel mede 62,90 metros, confrontando com a "Área F" (matrícula no. 96.459); do ladc 
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 63,44 metros, confrontando com a "Área D" 
(matrícula n°. 96.457) mesma quadra, encerrando a área de 1.622,19 metros quadrados. (Vedada a 
destinação residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial) 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/WIF n° 46.151.718/0001-80, com Paço 
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP, 
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°. 96.453, local de 12/11/2.024. 
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0019. 
BiriguitSP, 12 de novembro de 2024. 
REF: Prenotação 10.946 de 08/11/2024. 
O Oficial, , Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F 1000000038104424T. 
O ATO A"A É O ÚLTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA 
VIDE VERSO 
CERTIFICO que a presente foi 
autêntica. nos termos do art. 19, 
praticados até o dia imediatamente 
constrições Judiciais, citações em 
nela contidos. 
Biritjui SP. ^rca-feira, 12 de novembro 
Lxtiakfa em inteiro teor tra• IVIATRICtet.. ' Ler-forma—ropi er Parágrafo 1°, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos 
anterior à emissão. Certifico que não existem hipotecas-, ônus reais, 
ações reais ou pessoais relpersocutõrios com relação ao imóvel, além dos 
de 202.4 
EMOLUMENTOS R$ 42,22 I. 
ESTADO: 
SEC. FAZENDA: 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
• 
R$ 0,00 
ri 
"PÊ 
Tharriara Dor' a Stenorych • 
Escrevente Au orizada 
REG. CIVIL: 
TRIB. JUSTIÇA: 
IMP. MUNICIPAL: 
MIN, PÚBLICO: 
R$ 0,00 
R$ 0 00 
a 
9 a 
o 0-
J12 
g," .5 •0 
E à.51: 
o -o 0 
o "° 
Y2 e 
;Qc',
ao 
e 
e 
8 
Selo Digit l: .....ã8 .,F3g1110Q00 ," tia. arao 00 tUO 
191111hèrme_Streit_Caift~lci Al. —_._à.'
38107,624K atito,9 P; - Centr0 - Birigui/SP - CEP: 16200-001 - Fone/Fax: (18) 3644-1530 
Prefeitura Municipal de Birigui 
AIM 47:1i 
lor 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
SECRETARIA DE OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "E", nos termos do artigo 
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior 
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das 
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente), 
distante 105,87 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial 
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São 
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a 
citada via pública; medindo 25,69 metros; do lado direito de quem da rua olha para o 
imóvel mede 62,90 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO 
denominada Lote Misto Área "F"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel 
mede 63,44 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada 
Lote Misto Área "D", e finalmente nos fundos mede 25,68 metros, confrontando com 
Área Verde 03, todos da mesma quadra, encerrando a área de 1.622,19 metros quadrados. 
(Vedada a destinação residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito 
Industrial). 
sic I de Birigui Sec. Mun. de Obras Secretário de Obras 
D:Ref,r .,3c1.-2 Desenvolvimento Urbanistico Alexandre José S. Lasila 
Birigui, 25 de ju de 2.024. 
A./ 
Pr 
L 
eito 
ndr 
nici 
eis Milani 
ft, R O VA O 
2 6 JUN 
P- `soi1 10I" Resp. Técnico 
Dir. Desenvo! anístico Eng.° Marcelo M. S. Checon 
u s. e Urbanista Crea n° 5070059804-SP 
-SP A128692-7 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Página 1 de 1 
CNM 114728.2.0096459-64 
LIVRO N° 2 
Matricula 
96.459 
Folha 
01F 
À 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE 
BIRIGUI - SP — CNS N.° 11472-8 
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL 
Guilherme Streit Carraro 
Oficial Registrador 
( -IMÓVEL: Um lote, bem dominical, denominado "Área F", localizada na quadra V, com fren 
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 131,56 metros da esquina com a Rua 13, no 
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca 
de Birigui, Estado de Sao Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: 
pela frente para a citada via pública mede 25,91 metros; do lado direito de quem da rua olha para 
o imóvel mede 62,36 metros, confrontando com a "Área G" (matricula n°. 96.460); do lado 
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 62,90 metros, confrontando com a "Área E" 
(matricula n°. 96.458), e finalmente nos fundos mede 25,90 metros, confrontando com Área Verde 
03, todos da mesma quadra, encenando a área de 1.622,16 metros quadrados. (Vedada a 
destinação residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial) 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, CNPJ/MF n° 46.151.718/0001-80, com Paço 
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP. 
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°. 96.453, local de 12/11/2.024. 
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0018. 
Birigui/SP, 12 de moro de 2024. 
RU: Prenotação 3 0.946 de 08/11/2024. 
O Oficial, , Guilherme Streit Carraro. Selo: 11472831~ 1000000038104524R. 
O ATO A A E O ULTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA 
VIDE VERSO 
CERTIFICO que a presente foi extraída em inteiro teor da MATRICULA 96459,em forma reprográfica 
autentica, nos termos do art. 19, Paragrafo da Lei 6.015. de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos 
praticados até o dia imediatamente anterior à emissão. Certifico que não existem hipotecas, ânus reais, 
constrições Judiciais, citações em ações reais ou pessoais reipersocuterios com relação ao imóvel, além dos 
nela contidos. 
Bingo, - S erça-feirà. 12 de novembro de 2024 
EMOLUMENTOS: 
ESTADO: 
R$ 42,22 
R$ 0,00 
SEC. FAZENDA: R$ 0.00 
Thamara Do 'nha Sforidrych REG. CIVIL: f2$ 0 
Escrevente Autorizada TfRIB. JUSTIÇA. 
ns$ o0:00 
IMP. MUNICIPAL: R$ 0,00 
MIN PUBLICO: R$ 0.00 
Guilherme Streit_Gittlwancial._...... ...t 
fk~IRPM :IORReil9,7e l l Centro Birigui/SP - CEP: 16200-001 - FonefFax: (18) 3644-1530 
xf; 
114728 AA 373905 0824 
'4( 
Y•2 
1.ÁNOp 
dr, 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
SECRETARIA DE OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "F", nos termos do artigo 
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior 
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das 
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente), 
distante 131,56 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial 
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São 
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a 
citada via pública mede 25,91 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel 
mede 62,36 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada 
Lote Misto "G"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 62,90 metros, 
confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "E", e 
finalmente nos fundos mede 25,90 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da 
mesma quadra, encerrando a área de 1.622,16 metros quadrados. (Vedada a destinação 
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial). 
Birigui, 25 de junho 
eito M 
eandro 
icipa 
Milani 
,,y, i,,i...Áiicjp2,1 de irigui ::ed. Mun. de Obras 
Desenvolvimento Urbaní stico
Secretário de - Obras
A PR VA D O 
Alexandre José S. Lasila 
n rigji, 2 JUN. 7 
Person R 
Dir. De se ^ unior 
to Urbanístico uiteto e Urbanista AU-SP A128692-7 
Resp. Técnico 
Eng.° Marcelo M. S. Checon 
Crea n° 5070059804-SP 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Página 1 de 1 
AY,
CNM 114728.2.0096460-61 
LIVRO N° 2 
Matricula 
96.460 
Folha 
01F 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE 
BIRIGUI • SP CNS N.° 11472-8 
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL 
Guilherme Streit Carraro 
Oficial Registrador 
( -IMÓVF1,: Um lote, bem dominical, denominado "Área G", localizada na quadra V, com freã 
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 157,47 metros da esquina com a Rua 13, no 
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca, 
de Birigui, Estado de Sao Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: 
pela frente para a citada via pública mede 26,16 metros; do lado direito de quem da fia olha para 
o imóvel mede 61,82 metros, confrontando com a "Área H" (matricula n°. 96.461); do lado 
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 62,36 metros, confrontando com a "Área F" 
(matricula n°. 96.459), e finalmente nos fundos mede 26,15 metros, confrontando com Área Verde 
03, todos da mesma quadra, encerrando a Arca de 1.623,64 metros quadrados. (Vedada a 
destilação residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial) PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/MF n° 46.151.718/0001-80, com Paço 
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP. 
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°. 96.453, local de 12/11/2.024. 
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0017. 
Birigui/SP, 12 de novembro de 2024. 
REF: Prenotação 3 10.946 de 08/11/2024. 
O Oficial, , Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F10000000 381 04624P. 
O ATO ALMA E O ULTIMO PRATICADO NESTA MATRÍCULA 
'JOE VERSO 
autêntica 
CERTIFICO 
nos 
que 
termos 
a presente 
do art. 19. 
foi 
Parágrafo 
extraída em inteiro teor da' MATFRICtiturk-984907-errr- forrrra- ruprot~co 
praticados ate o dia imediatamente anterior 
1°, da Lei 8.015, de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos 
constrições Judiciais, citações em 
à emissão. Certificx, que não existem hipotecas. Anus reais, 
nela contidos. 
ações reais ou pessoais reipersecutórios com rotação ao imóvel. além dos 
Birigu. - SI ,4erça-feira, 12 de novembro de 2024 
,, EMOLUMENTOS: 
ESTADO: 
R$ 42,22 
R$ 0,00 
SEC. FAZENDA: R$ 0,00 r 
Escrevente 
Thamarn Do o a Sfondrych REG. CIVIL: R$ 0.00 Autorizada TRIO. JUSTIÇA: R$ 0.00 
IMP. MUNICIPAL R$ 0.00
MIN. PUBLICO: R$ 0.00 
114728 AA 373906 0824 
Solo DIgit41 MAMO:03P 101frigá.70N19CellfrO - Birigui/SP - CEP: 16200-001 - Fone/Fax: (18) 3644-1530 
Prefeitura Municipal de Birigui 
vmtopa,„-7,¡Nsil ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
SECRETARIA DE OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "G", nos termos do artigo 
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior 
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das 
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente), 
distante 157,47 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial 
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São 
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a 
citada via pública mede 26,16 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel 
mede 61,82 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada 
Lote Misto "H"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 62,36 metros, 
confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "F", e 
finalmente nos fundos mede 26,15 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da 
mesma quadra, encerrando a área de 1.623,64 metros quadrados. (Vedada a destinação 
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial). 
14/ ,Ái:ãricipal de Birigui 
Sec. Mun. de Obras Secretário de Obras 
Birigui, 25 de junho de 
Prefei 
Lea r 
nicipa 
is Milani 
1)::etoria de Desenvolvimento Urbanístico 
LF3 R OVA D
E.irigui, 2 6 JUN. 2 
ir. Desenvolvi. anistico 
e Urbanista 
SP A128692-7 
Alexandre José S. Lasila 
Resp. Técnico 
Eng.° Marcelo M. S. Checon 
Crea n° 5070059804-SP 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Página 1 de 1 
CNM 114728.2.0096461-58 
LIVRO N° 2 
MatfICJId 
96.461 
Folha 
01F 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE 
RIMO, • SP — CNS N.° 11472-8 
LIVRO N. 2 — REGISTRO GERAL 
Guilherme Streit Carraro 
Oficial Registrador 
/IMÓVEL: Um lote, bem dominical, denominado "Área I-I", localizada na quadra V, com freá 
para o lado impar da Rua 01 (existente), distante 183,63 metros da esquina com a Rua 13, no 
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca 
de Birigui, Estado de Sao Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: 
pela frente para a citada via pública mede 26,39 metros; do lado direito de quem da rua olha para 
o imóvel mede 61,27 metros, confrontando com a "Área 1" (matricula n°. 96.462); do lado 
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 61,82 metros, confrontando com a "Área G" 
(matricula n°. 96.460), e finalmente nos fundos mede 26,38 metros, confrontando com Área Verde 
03, todos da mesma quadra, encerrando a área de 1.623,48 metros quadrados. (Vedada a 
destinação.residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial) 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/MF n° 46.151.718/0001-80, com Paço 
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP. 
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°. 96.453, local de 12/11/2.024. 
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0016. 
BiriguifSP, 12 de vembro de 2024. 
REX: Prenotação ° 310.946 de 08/11/2024. 
O Oficial, , Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F1000000038104724N. 
O ATO AW AEO ÚLTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA 
VIDE VERSO 
CERTIFICO que a presente—foi r..xtraida arrrintelio teur—da MATfklettl="---.Jertert7--ern—forrirra ui 
autênhca, nos termos do art. 19. Parágrafo 1°, da Lei 6.015. de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos 
praticado,. ate o dia imediatamente anterior à emissão. Certifico que não existem hipotecas, Ónus reais. 
constrições Judiciais, citações em ações reais ou pessoais reipersecuterlos com relação ao imóvel, alem dos 
nela contidos. 
Birigu, - terça-truta, 12 de 
Thamara Do nha Stondrych 
Escrevente Autorizada 
novembro da 2(124 
EMOLUMENTOS R$ 42,22 
ESTADO: R$ 0.00 
SEC. FAZENDA: R$ 0.00 
REG. CIVIL: R$ 0,00 
TRIE JUSTIÇA: RS 0,00 
Cl￾a (1) 
"cr 5' 
5? 
r4 
01 15 
o E 
cr: o O 
v 
114728 AA 373907 0824 
IMP. MUNICIPAL: R$ 0.00 
MIN. PÚBLICO: R$ 0,00 
e 
~rime Streit.CáfrKag wic'EAL„
r)'°1" 'R-Vii71392ronSien .3Rég,78 1-C'entro - Birigu P - 1 6''00-00 1 - Fone/Fax: (18) 3644-1530 
Drn 
156 
Dir. D 
Prefeitura Municipal de Birigui 
• • - • 
5..AftoR ,01,C1 
OM 
• 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
SECRETARIA DE OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "H", nos termos do artigo 
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior 
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das 
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente), 
distante 183,63 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial 
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São 
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a 
citada via pública mede 26,39 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel 
mede 61,27 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada 
Lote Misto "I"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 61,82 metros, 
confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "G", e 
finalmente nos fundos mede 26,38 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da 
mesma quadra, encerrando a área de 1.623,48 metros quadrados. (Vedada a destinação 
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial). 
Municipal de 6irigui 
Sec. Mun. de Obras 
D:retoria de Desenvolvimento Urbanístico 
L.PROVADO 
E;iri ui, 2 . 024 
Birigui, 25 de junho d 
efeito 
.7/Leand eis Milani 
Secretário de'Obras 
Alexandre José S. Lasila 
mor Resp. Técnico 
,c.,; 1rne roanistico Arquiter Urbanista CA A128692-7 
Eng.° Marcelo M. S. Checou 
Crea n° 5070059804-SP 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Página 1 de 1 
LIVRO N° 2 
Matricula 
96.462 
Folha 
01F 
CNM 114728.2.0096462-55 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE 
BIRIGUI - SP — CNS N.° 11472-8 
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL 
Guilherme Streit Carraro 
Oficial Registrador 
(IMÓVEL Um lote, bem dominical, denominado "Área I", localizada na quadra V, com freã 
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 210,02 metros da esquina com a Rua 13, no 
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca 
de Birigui, Estado de Sao Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: 
pela frente para a citada via pública mede 26,61 metros; do lado direito de quem da rua olha para 
o imóvel mede 60,71 metros, confrontando com a "Área 3" (matricula n°. 96.463); do lado 
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 61,27 metros, confrontando com a "Área 14" 
(matricula n°. 96.461), e finalmente nos fundos mede 26,61 metros, confrontando com Área Verde 
03, todos da mesma quadra, encerrando a área de 1.622,62 metros quadrados. (Vedada a 
destinaçáo residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial) 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/MF n° 46.151.718/0001-80, com Paço 
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP. 
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n°. 96.453, local de 12/11/2.024. 
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0015. 
Birigui/SP, 12 de novembro de 2024. 
REF: Prenotação r 10.946 de 08/11/2024. 
O Oficial, Guilherme Streit Carraro. Selo: 11472831710000000381048241_ 
O ATO A A É O ULTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA 
À 
VOS VERSO 
CERTIFICO que a presente foi extraida em inteiro teor da MATRICULA 96462, cm forma reprogrefica 
autêntica, nos termos do art. 19, Parágrafo 1'. da Lei 6,015. de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos 
praticados até o dia imediatamente anterior à emissão. Certifico que não existem hipotecas, ônus reais, 
constrições Judiciais, citações em ações reais ou pessoais reiporsecutorios com reiaçao ao imóvel, além dos 
nela contidos. 
B,riqui - SP. 
''"Yt4M 
Selo DIMUI klat~i.15~1~eller0 BiriguitSP - CEP; 16200-001 - Fone/Fax: ( IS) 3644-1530 
wa-teira, 12 de novembro de 2024 
EMOLUMENTOS: R$ 42,22 
ESTADO: R$ 0,00 
RSECG . FAZENDA: R$ 0,00 
r-Ran-iii:a."--itiori ha Sfendrych R$ 0,00 
Escrevente Autorizada TRIB. JUSTIÇA: R$ , 
IMP. MUNICIPAL: R$ 0,00 
MIN. PÚBLICO: R$ 0,00 
. ..... 1 enne...S.treit~ti4 OFICIAI
4728 AA 373908 0824 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
SECRETARIA DE OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "I", nos termos do artigo 
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior 
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das 
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente), 
distante 210,02 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial 
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São 
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a 
citada via pública mede 26,61 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel 
mede 60,71 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada 
Lote Misto "J"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 61,27 metros, 
confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "H", e 
finalmente nos fundos mede 26,61 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da 
mesma quadra, encerrando a área de 1.622,62 metros quadrados. (Vedada a destinação 
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial). 
Birigui, 25 de junh 
1qa lunit.,421 bulgui 
Sec. Mun. de Obras 
Diretoria de Desenvolvimento Ilrbanistico 
APROVADO 
2 ó JUN. 
Dir. Desenvoivir 
e .nesta 
CA A128692-7 
ico 
efeito 
Leandr 
nici 
eis Milani 
Secretário de Obras 
Alexandre José S. Lasila 
Resp. Técnico 
Eng.° Marcelo M. S. Checon 
Crea n° 5070059804-SP 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Página 1 de 1 
LIVRO N° 2 
f. Matricula 
96.463 
Folha 
01F 
CNM 114728.2.0096463-52 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE 
DIRIGUI - SP — CNS N.° 11472-8 
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL 
Guilherme Streit Carraro 
Oficial Registrador 
'IMÓVEL: Um lote, bem dominical, denominado "Área J", localizada na quadra 
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 236,63 metros da esquina com 
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Munici 
de Birigui, Estado de Sao Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da s 
pela frente para a citada via pública mede 47,51 metros; do lado direito de quem d 
o imóvel mede 61,51 metros, confrontando com a propriedade de Sergio August 
Soares; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 60,71 metros 
com a -Área I" (matrícula n°. 96.462), e finalmente nos fundos mede 62,23 metro! 
com Área Verde 03, todos da mesma quadra, encerrando a área de 3.300,16 mei 
(Vedada a destinação residencial para este lote em razão da proximidade com o Dis 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, CNPJ/MF n° 46.151.718/0001 
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP. 
Matrícula n°. 96.453, local de 12/11/2.024. 
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0014. 
Birigui/SP, 12 de novembro de 2024. 
REF: Prenotaçã 310.946 de 08/11/2024. 
O Oficial, , Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F10000000381
REGISTRO ANTERIOR: 
V, com frent 
a Rua 13, no 
pio e Comarc 
eguinte forma: 
a rua olha para 
D Clark Xavie 
, confrontando 
, confrontando 
tros quadrados. 
trito Industrial) 
-80, com Paço 
04924J. 
O ATO IMA E O ULTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA] 
VIDE VERSO 
CERTIFICO que a presente foi extratda em inteira-leor --dá- MATRICUCA- 90403, uni- foirn . . rográficat -
... 
autêntica, noa termos do art. 19, Parágrafo 1., da Lei 6,015. de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos 
praticados ate o dia imediabenente anterior ê emissão. Certifico que não existem hipotecas, ônus reais, 
constricões Judiciais, citações em ações reais ou pessoais reipersecutOrlos com relaçáo ao imóvel, além dos 
nela contidos. 
Bírigui - SP, ►St_rça4eira. 12 de novembro de 2024 
EMOLUMENTOS: 
ESTADO: 
R:0420,022 
..s 
Thamara Don a stenerych 
) SEC. FAZENDA: 
FREG. CIVIL: R$ 0,00
Escrevente Autorizada TRIB. JUSTIÇA: RS 0,00 
IMP. MUNICIPAL: 
MIN. PÚBLICO: R$ 0:00 
---. .... .XMlberme..Streit.C"Ignacim, à.. ,,= 
solo D'oa' MANSPE.i18?8815AiiNfrCentro - BiriguilSP - CEP: 16200-001 - Fone/Fax: (18) 3644-1530 
5 
JP 
r. 
114728 AA 373909 0824 
07E3 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
SECRETARIA DE OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "J", nos termos do artigo 
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior 
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das 
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente), 
distante 236,63 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial 
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São 
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a 
citada via pública mede 47,51 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel 
mede 61,51 metros, confrontando com a propriedade de Sergio Augusto Clark Xavier 
Soares; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 60,71 metros, 
confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "I", e 
finalmente nos fundos mede 62,23 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da 
mesma quadra, encerrando a área de 3.300,16 metros quadrados. (Vedada a destinação 
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial). 
wra ÉainicIpal de Birigui 
Eiec. Mun. de Obras 
D::etoria de Desenvolvimento Urbanistico 
APROVADO 
2 ó JUN. 20 
Dir. Desenvolvim 
rbanista 
CA P A128692-7 
I CO 
Birigui, 25 de junho :024
Pr= eito 
Veandr is Milani 
nicip 
Secretário de Obras 
Alexandre José S. Lasila 
Resp. Técnico 
Eng.° Marcelo M. S. Checon 
Crea n° 5070059804-SP 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 

open original →