PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI
OFÍCIO N° 851/2024 em 27 de novembro de 2024.
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
15 4 / 2 4
Considerando que a presente proposição tem por objetivo
autorizar o município a destinar as áreas descritas nas matrículas n° 96.454, n° 96.455, n°
96.456, n° 96.457, n° 96.458, n° 96.459, n° 96.460, n° 96.461, n° 96.462, n° 96.463, para
a ampliação do Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, mediante a doação futura às
indústrias que atendam às exigências estabelecidas na Lei Municipal n° 3.177, de 3 de
novembro de 1994 e suas alterações;
Considerando que a ampliação do Distrito Industrial I,
denominado Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, é uma medida estratégica de extrema
importância para o município, com foco no fortalecimento da economia local e na
promoção de desenvolvimento da economia local;
Considerando que a expansão do Parque Industrial
certamente proporcionará a criação de novos postos de trabalho, tanto diretos quanto
indiretos. Ademais, com a instalação de novas indústrias e a ampliação das já existentes,
haverá a necessidade de contratação de profissionais nas mais diversas áreas, incluindo
operacionais, técnicos e administrativos. Isso resultará em uma diminuição das taxas de
desemprego, promovendo a estabilidade econômica e social para as famílias do
município;
Considerando que a ampliação do distrito industrial
também impulsionará a criação de novos serviços locais para atender a demanda crescente
das indústrias, gerando ainda mais oportunidades de trabalho em setores como transporte,
logística, alimentação e serviços especializados;
Considerando que a ampliação terá impacto direto e
significativo na economia local, com o aumento da produção industrial e a chegada de
novas empresas, o que resultará em maior movimentação financeira no município,
impulsionando o comércio, os serviços e estimulando o ambiente de negócios, além de
promover o fortalecimento da cadeia produtiva local;
Considerando, ainda, que a ampliação do Parque Industrial
Raif Mehanna Rahal consolidará o município como um polo industrial estratégico,
reconhecido pela qualidade da infraestrutura, pela mão de obra qualificada e pelo
ambiente de negócios favorável. Essa visibilidade será benéfica não apenas para as
empresas já instaladas, mas também para a atração de novos empreendimentos e para o
aumento das exportações, elevando o prestígio do município e, consequentemente, sua
competitividade no cenário nacional e internacional;
Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis,
que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno.
Cárr,iara Municipal de Biriguii
11111 I IIII 1101 I I 111
PROTOCOLO GERAL 3429/202J
?ata: 27111/2024 - Horário: 15: 5-
PLO 15412024
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
DESTINAR ÁREAS PARA A AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL RAIF
MEHANNA RAHAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
141,11tally 5107447by LEANDRO MAFfIlS LEANDRO MAFFEIS M1 2904134383 044, c-BR. N. VIdeoconlegenc. ‘7122C087251000108
MI LANI:29041 343873 ".74'; Date, 2024 , 1127 ~ro .'"'Irn=LEANDP'D 141245 430T
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRE LUIS MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 1 5 4 /2 4
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
DESTINAR ÁREAS PARA A AMPLIAÇÃO DO PARQUE
INDUSTRIAL RAIF MEHANNA RAHAL, NOS TERMOS
QUE ESPECIFICA.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Município de Birigui autorizado a destinar
as áreas descritas nas matrículas n° 96.454, n° 96.455, n° 96.456, n° 96.457, n° 96.458, n°
96.459, n° 96.460, n° 96.461, n° 96.462, n° 96.463, parte integrantes desta Lei, para a
ampliação do Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, mediante a doação futura às
indústrias que atendam às exigências estabelecidas na Lei Municipal n° 3.177, de 3 de
novembro de 1994 e suas alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO. A doação prevista no caput deste
artigo somente será efetivada mediante apreciação e aprovação do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Econômico - COMDE, além de celebração de Termo de
Compromisso de Doação de área.
ART. 2°. As áreas das matrículas previstas no artigo 1°
desta Lei serão incorporadas ao Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, destinando-se os
lotes à instalação de novas indústrias, bem como à ampliação das indústrias já
estabelecidas.
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041343873
DtgaaNy agrted by LEANDRO MAFFEIS
laiLANt290413.13871
c tR, ouatfateocartteteneta,outt22067251090198,
SYn9d.re Witnata.a=1C9-Brasit art EANDPO
MAFFED MILANI:29041343873
Date 202411.27 1457 19 DTO&
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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-4 ex
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.177, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1.994
DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS EM
ÁREAS DESTINADAS A PARQUES INDUSTRIAIS.
Eu, FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal
de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições -
que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta
e eu promulgo a seguinte Lei:
ART. 1g -- Fica a Prefeitura Municipal de
Birigfii autorizada a conceder benefícios fiscais e outros in
centivos previstos nesta Lei às firmas individuais e coletivas, de responsabilidade limitada ou sociedade anônima, que
tenham por objetivo fins industriais, de transporte ou de co
mércio atacadista e que se instalem em locais destinados a -
parques industriais, em áreas de terreno doadas mediante lei
específica.
ART. 2g -- As pessoas jurídicas interessadas na obtenção dos favores desta Lei deverão apresentar
seus projetos de instalação ou transferência e, quando for o
caso, especificar os benefícios fiscais e demais incentivos,
através de requerimento dirigido ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE BIRIGÜI "CONDEI", instruído com os seguintes documentos:
1. fotocópia autenticada dos atos constitu
tivos e posteriores alterações, arquivados na JUCESP;
2. certidão negativa de pedido de falência
ou concordata e de execuções fiscais, relativas à empresa re
querente, nos últimos 5 (cinco) anos;
3. prova de viabilidade econômico-financei
ra do projeto;
4. planta e memorial descritivo das edificações a serem executadas e plano de expansão.
PARÁGRAFO ÚNICO -- O "CONDEI" poderá solicitar documentação suplementar, se necessário.
ART. 3g -- Após a aprovação do processo pe
lo CONDEI e a sua homologação pelo Prefeito Municipal, o interessado receberá Termo de Compromisso de Doação da área de
terreno, sendo a escritura definitiva outorgada por Lei espe
cial, 30 (trinta) dias após o início das obras de constru- ção.
PARÁGRAFO UNICO -- Na hipótese de depender
o interessado de financiamento, a escritura poderá ser outor gada antes do início das obras de construção.
ART. 4g -- Aprovado o projeto, o interessa
do terá 4 (quatro) meses para dar início à sua execução,
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desde que a Prefeitura Municipal tenha atendido, no mínimo ,
às disposições legais concernentes aos benefícios fiscais e
demais incentivos autorizados.
PARÁGRAFO ÚNICO -- Para efeito deste artigo, considera-se como início das obras as fundações das edificações, independentemente de qualquer outra benfeitoria
efetuada ou instalada.
ART. 59 -- Na distribuição de áreas serão
observados:
1. as exigências técnicas de localização;
2. as exigências técnicas de construção, -
inclusive alambrado padrão;
3. as necessidades de instalação;
4. o ramo de atividade, que não poderá ofe
recer qualquer perigo à saúde pública, nem contribuir para
poluição do ar ou dos mananciais existentes;
5. as normas e prioridades estabelecidas -
pelo Poder Público;
6. a viabilidade econômico-financeira do
projeto.
PARÁGRAFO ÚNICO -- Na eventualidade de existência de resíduos industriais, ficará a empresa obrigada
a proceder ao seu tratamento, conforme as disposições legais
exigidas pela CETESB.
ART. 69 -- Além da doação de áreas de terreno, as empresas que tiverem seus projetos aprovados pelo
"CONDEI" e homologados pelo Prefeito Municipal poderão gozar
dos seguintes incentivos:
1. serviços de terraplenagem, por uma só -
vez, se julgados necessários pelo órgão competente da Prefei
tura Municipal;
2. rede de água até o local;
3. rede de esgotos, após a implantação do emissário coletor da respectiva rede;
4. rede de energia elétrica;
5. isenção das taxas e qualquer preço pú- blico relativos à aprovação do projeto arquitetõnico.
ART. 79 Concomitantemente aos incentivos previstos no artigo anterior, e além da isenção tributá- ria concedida pelo artigo 79 da Lei n9 2.172, de 12 de abril
de 1.984, as empresas localizadas em Parques Industriais go- zarão, por 10 (dez) anos, dos seguintes benefícios fiscais:
1. isenção da taxa de licença para locali2. isenção da taxa de licença para funcionamento em horário normal e especial;
3. isenção da taxa de licença para execu- ção de obras particulares.
ART. 89 -- A empresa habilitada perderá os
zação;
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benefícios fiscais que lhe forem concedidos se paralisar, -
por mais de 6 (seis) meses, no máximo, suas atividades, sem
motivo justificado e aceito pelo "CONDEI".
ART. 9Q -- Independentemente de qualquer -
notificação ou interpelação judicial, reverterão ao patrimônio municipal os imóveis doados, se o adquirente ou sucessor:
1. vender no todo ou em parte seu maquinário ou equipamentos industriais, permitida, no entanto, a -
sua substituição, quando necessária;
2. não iniciar a construção no prazo de 4
(quatro) meses, contados da data da assinatura do termo de -
compromisso ou da escritura de doação;
3. paralisar, por mais de 6 (seis) meses a
construção do projeto, sem motivo justificado, a critério do
"CONDEI";
4. paralisar, por mais de 12 (doze) meses
suas atividades, sem motivo justificado, a critério do "CONDEI";
5. não iniciar suas atividades dentro do -
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, contados da
data da assinatura do termo de compromisso ou da escritura -
de doação, podendo este prazo ser prorrogado se o vulto da
construção assim o exigir, a critério do "CONDEI" ou de Comissão, composta por 3 (três) membros, por ele constituída ,
para emitir parecer sobre o fato.
ART. 10 -- É vedada a alienação, locação -
ou cessão a qualquer título do imóvel doado, pelo prazo de
10 (dez) anos, contado da data da assinatura do termo de com
promisso ou da escritura de doação, sem autorização do "CONDEI", homologada pelo Prefeito Municipal, com exceção das alienações judiciais.
ART. 11 -- Em nenhuma hipótese o imóvel po derá ser alienado para fins que não sejam diretamente ligados aos objetivos colimados na presente Lei.
ART. 12 -- Os casos de perda de benefícios
fiscais e outros incentivos concedidos serão apurados atravês de processos administrativos próprios.
ART. 13 -- Constituirá parte integrante da
escritura de doação a obrigatoriedade de concordância do donatário às disposições desta Lei.
ART. 14 -- Em casos excepcionais, de interesse público relevante, devidamente comprovado, e com obje- tivo de incentivar a agropecuária, o Município doará, median
te Lei específica, após aprovado o respectivo processo pelo
"CONDEI", áreas de terreno localizadas em Parques Industriais de Birigüi a empresas públicas ou privadas, para cons
trução de entrepostos, armazéns, silos ou correlatos.
ART. 15 -- Os imóveis doados na forma
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ESTADO DE SAO PAULO
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Gabinete do Prefeito
desta Lei poderão ser hipotecados para garantia de financiamentos concedidos por entidades do Sistema Financeiro Nacional, desde que sejam destinados à construção, expansão, modernização ou manutenção, bem como à formação de capital de
giro da empresa donatária.
PARÁGRAFO ÚNICO -- Nos casos de financiamentos para manutenção e formação de capital de giro, poderão ser hipotecados apenas os imóveis que já tenham recebido
as construções na forma desta Lei.
ART. 16 -- Estarão sujeitos aos efeitos -
desta Lei os projetos aprovados pelo "CONDEI", ainda não ini
ciados.
ART. 17 -- Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
notadamente as da Lei nº 2.293, de 22 de outubro de 1.985.
Prefeitura Municipal de Birigüi, aos três
de novembro de mil novecentos e noventa e quatro.
FLORIVAL CERVELATI
P efeito Municipal
AL
Secretãri Jurídicos
Publicada no Departamento de Expediente e
Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Biri
güi, na data supra, por afixação no local de costume.
1
EURICO POMPEU SOB•INHO
Diretor Substituto do Departamen
to de Expediente e Comunicações Administrativas
Prefeitura Municip al de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO CNPJ 46 151 718/0001-80
LEI N° 6.691, DE 8 DE MARCO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO
ARTIGO 15 DA LEI N° 3.177, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994
QUE TEVE A REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI N° 6.655, DE
6 DE DEZEMBRO DE 2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei n° 28/2019, de autoria do Prefeito Municipal.
Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Birigui decreta e
eu promulgo a seguinte Lei:
ART. 1'. O caput do art. 15 da Lei n° 3.177, de 3 de
novembro de 1994, alterado pela Lei n° 6.655, de 6 de dezembro de 2018, passa a ter a
seguinte redação:
"ART. 15. Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar, dar em alienação fiduciário ou em garantia a
instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de
levantamento de empréstimos destinados à construção, instalação e expansão do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro
do município de Birigui.
mil e dezenove.
ff
ART. 2°. Esta Lei e tra et vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munici ai de i ui, aos oito de março de dois
CRISTIAN 1 SAL
Prefe' ci
NE S G INO
Secretário rr s nto Econômico,
en Tecn a ogia Inovação
P b ca na Secretaria de Expediente e Comunicações
Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de
costume.
TIAGO CO ADOR LuÁTTO
Secretário de Ex iente e Comunicações
Adm istrativas
*kirt Prefeitura Munici p al de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
ter* IT
GABINETE DO PREFEITO CNPJ 46 151 718/0001-80
LEI N° 6.655., DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° E 15
DA LEI MUNICIPAL N° 3.177 DE 3 DE NOVEMBRO DE
1994 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n° 172/2018, de autoria do Prefeito Municipal.
Eu. CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Birigui
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
ART 1°. O artigo 3° da Lei Municipal n° 3.177 de 3 de
novembro de 1994 que "Disciplina a implantação de indústrias em áreas destinadas a
parque industriais" passa a ter a seguinte redação:
"ART. 3°. Após a análise e emissão de parecer pelo COMDE e
aprovação do processo pelo Prefeito Municipal, o Município celebrará com o
solicitante, um Termo de Compromisso de Doação de área de terreno. sendo a
escritura definitiva outorgada por Lei especial, após o término da construção, com a
apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débitos Federais — CND e início das
atividades da empresa na área doada.
`PARÁGRAFO ÚNICO. Após a análise e emissão de parecer
pelo COMDE e aprovação do processo pelo Prefeito Municipal. o interessado poderá
solicitar a escritura pública definitiva por Lei Especial desde que demonstre a
necessidade de financiar a construção de prédio no respectivo terreno doado na forma
desta lei."
ART 2°. O artigo 15 da Lei Municipal n° 3.177 de 3 de
novembro de 1994 que "Disciplina a implantação de indústrias em áreas destinadas a
parque industriais" passa a ter a seguinte redação:
"ART 15. Os imóveis doados na firma desta Lei poderão ser
hipotecados para a garantia de financiamento por entidades do Sistema Financeiro
Nacional, desde que os recursos financeiros sejam destinados à construção, expansão,
modernização ou manutenção, bem como, à formação de capital de giro da empresa
donatária.
`PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese do caput, a cláusula de
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor da
Prefeitura de Birigui, como determina o § 5° do art. 17 da Lei Federal n" 8.666/93."
Prefeitura Municip aí de Birigui
GABINETE 00 PREFEITO
publicação.
dois mil e dezoito.
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de dezembro de
CRISTIANO EIRÃO
Prefeito Municipal
NELSON CIA DINO
Secretário dé-Des volvim nto Econômico,
Ciência, Tecn ogia e ovação
Publicado _na Secretaria de xpedienie e Comunicações
Administrativas da Prefeitura Munitipal de Birigui, na dat supra, por afixação no local
de costume.
TIAGO CONTADOR LOTTO
Secretário de Expédiente e Comunicações
Administrativas
2 3 4 5 6 7 8
ÁREA VERDE 03
E
2
1 11,37 m
MATRICULA N' 85.296
LOTE MISTO
ÁREA = 7.169,47 rn'
(dceo loiro da Prefeitura Municipal)
O
111,40 m
SITUAÇÃO ATUAL
E
182,20 m
MATRICULA N' 85.297
LOTE MISTO
ÁREA = 10.733,96 MI'
(Área Livre do Preleituro Municipal)
0
167,51 m
RUA 01 (existente)
ÁREA VERDE 03
Ja
E
2.
293.57 rn
ÁREA REMEMBRADA DENOMINADA LOTE MISTO
ÁREA = 17 903,43 m'
(Ares Livre da Prefeitura Municipal)
278.91 no
SITUAÇÃO INTERMEDIÁRIA
RUA 01 (existente)
ÁREA VERDE 03
Ny
E
m 65.53
A MISTO LOTE
° rn 622,74 1 = A 3 2
3 brune:ore) Prefeitura ao Livre (kaa 3
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1.622,11 = A 5: 8 ° rn
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SITUAÇÃO PRETENDIDA
RIM O (ocidente)
e
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BIRIGUI — SP. __
S.O. — SECRETA.RIA DE O3 AS
ADMINISTRAÇÃO LEANDRO MAFFEIS MILANI
REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
PROJETO
DOIS TERRENOS URBANOS DE MATRICULA N. 85.296 E 85.297
IMÓVEL
PREFEITURA MUNICIPIO DE BIRIGUI
PROPRIETÁRIO
RUA 01 (EXISTENTE)
LOCAL
RESIDENCIAL BOA VISTA
BAIRRO
BIRIGUI — ESTADO DE SAO PAULO
CIDADE
PRANCHA ÚNICA
SITUAÇÃO:
RUA 11
RESPONSÁV
ICIPAL
A RO MAFFEIS LAN
ÁREA V R
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SECRETÁRIO DE OBRAS
ALEXANDRE JOSÉ S. LASILA
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RESP. TÉCNICO
Eng ° MARCELO M. S. CHECON
CREA — 5070059804—SP
Dato : 25 / 06 / 2.024 (Escalo — S/E
eDesenho :
DESPACHOS.
Sac. Mun. de Obras
Diretoria de Desenvolvimento Urbanistico
APROVADO
E3irigui, 2 6 JUN. 2074
Person R. da C ta Junior
Dir. Deserw- . .CO
2 3 4 5
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FORMATO DO PAPEL A3 (ABNT)
Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
SECRETARIA DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO, nos termos do artigo 13, inciso IV,
da lei Complementar Municipal n° 37/2011, denominada Lote Misto, localizada na
quadra V, resultado do remembramento das matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para
o lado ímpar da Rua 01 (Existente), distante 5,20 metros da esquina com a Rua 13, no
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e
Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da
seguinte forma: pela frente para a citada via publica mede 278,91 metros; do lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 61,51 metros, confrontando com a propriedade
de Sergio Augusto Clark Xavier Soares; do lado esquerdo de quem da rua olha para o
imóvel mede 65,53 metros, confrontando com o lote n° 12 e finalmente nos fundos mede
293,57 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da mesma quadra, encerrando a
área de 17.903,43 metros quadrados. (Vedada a destinação residencial para este lote em
razão da proximidade com o Distrito Industrial).
Birigui, 25 de • o de 2.0
Li de Eirigui
Sac. Mun. de Obras
jiretoria de Desenvolviniento Urbanistico
APROVADO
2 6 JUN
erson R.
envolvirn f
nistico
Arquitete rbanista
CA' P A128692-7
refeit
Le
u. pal
affeis Milani
Secretário de Obras
Alexandre José S. Lasila
Resp. Técnico
Eng.° Marcelo M. S. Checon
Crea n° 5070059804-SP
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170
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LIVRO N° 2
Matricula
96.454
Folha
01F
1
CNM 114728.2.0096454-79
OFICIAL DE REGISTRO DE MOVEIS DE
BIRIGUI - SP — CNS N.° 11472-8
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL
Guilherme Streit Carraro
Oficial Registrador
(IMÓVEL: Um lote, bem dominical, denominado "Área A", localizada na quadra V, com fren
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 5,20 metros da esquina com a Rua 13, nc
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca
de Birigui, Estado de Sao Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma:
pela frente para a citada via pública mede 24,87 metros; do lado direito de quem da rua olha para
o imóvel mede 65,02 metros, confrontando com a "Área B" (matrícula n°. 96.455); do lado
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 65,53 metros, confrontando com o lote n° 12 e
finalmente nos fundos mede 24,86 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da mesma
quadra, encerrando a área de 1.622,74 metros quadrados. (Vedada a destinação residencial para
este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial)
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/MF no 46.151.718/0001-80, com Paço
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP,
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n°. 96.453, local de 12/11/2.024.
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0023
Birigui/SP, 12 de ti ombro de 2024.
REF: Prenotação /}31 .946 de 08/11/2024.
O Oficial, L 1 , Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F10000000381040241.
O ATO ACIMA É O ÚLTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA
AC»; VERSO
CERTIFICO que tt presente foi extraída em inteiro teor da MATRICULA 904:547- errr- forma -roprogrefica:-
autêntica. nos termos do art. 19, Parágrafo 1", da Lei 6,015, de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos
praticados ate o dia imediatamente anterior à emissão. Certifico que nâo existem hipotecas. ônus reais.
constnoes Judiciais, citações em ações reais ou pessoais reipersecutóries com reft,ição ao imóvel, além dos
nela contidos.
Birigiii - SPr erça-feira, 12 de novembro de 2024
EMOLUMENTOS.
ESTADO:
SEC FAZENDA:
Thaniard Do a Sfendrych REG CIVIL•
Escrevente A orizada
R$ 42.22
R$ 0,00
R$ 0.00
Tf2113 JUSTIÇA: R$ 0.00
IMP MUNICIPAL. R$ 0.00
MIN. PÚBLICO: R$ 0.00
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114728 AA 373900 0824
selo nigital• Rilinf air
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038101224 ,
ranco, 9173 - 'entro - BiriguiISP CEP: 16200-001 - Fone/Fax: (181 3644-1530 ~ame Streit Ca~a)EICIA1,
Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
SECRETARIA DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "A", nos termos do artigo
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente),
distante 5,20 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a
citada via pública mede 24,87 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel
mede 65,02 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada
Lote Misto "B"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 65,53 metros,
confrontando com o lote n° 12 e finalmente nos fundos mede 24,86 metros, confrontando
com Área Verde 03, todos da mesma quadra, encerrando a área de 1.622,74 metros
quadrados. (Vedada a destinação residencial para este lote em razão da proximidade com o
Distrito Industrial).
Birigui, 25 de ode r024.
de Bftigui
Sec. Mun. de Obras
Diretoria de Desenvolvimento Urbanistico
APROVADO
Birigui, 2 G JUN
Dir. Desenvoivi', mstico
• Urbanista
P A128692-7
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Secretário de Obras
Alexandre José S. Lasila
Resp. Técnico
Eng.° Marcelo M. S. Checon
Crea n° 5070059804-SP
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170
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CNM 114728.2.0096455-76
LIVRO N° 2
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96.455
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01F
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
BIRIGUI • SP — CNS N.° 11472-8
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL
Guilherme Streit Carraro
Oficial Registrador
(IMÓVEL: Um lote, bem dominical, denominada "Área B", localizado na quadra V, com frei
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 30,07 metros da esquina com a Rua 13, no
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca
de Birigui, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma:
pela frente para a citada via pública mede 25,06 metros; do lado direito de quem da rua olha para
o imóvel mede 64,49 metros, confrontando com "Área C" (matrícula n°. 96.456); do lado
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 65,02 metros, confrontando com a "Área A"
(matrícula n°. 96.454), e finalmente nos fundos mede 25,05 metros, confrontando com Area
Verde 03, todos da mesma quadra, encerrando a área de 1.622,11 metros quadrados. (Vedada a
destinaçào residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial)
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/MF n° 46.151.718/0001-80, com Paço
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°. 96.453, local de 12/11/2.024.
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0022.
Birigui/SP, 12 de n• vembro de 2024.
REF: Prenotação 0.946 de 08/11/2024.
O Oficial, , Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F1000 000038104124Z.
O ATO A T AEO ÚLTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA
VIDE VERSO
CERTIFICO que a presente foi extraída em inteiro teor da MATRICULA 96455. em forma reprográfica
autêntica, nos termos do art. 19, Parágrafo 1., da Lei 6_015, de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos
praticadm até o dia imediatamente anterior à emissão. Certifico que não existem hipotecas. ônus reais,
constnçoes Judiciais, citações em ações reais ou pessoais reipersocuterlos com relação ao imóvel, além dos
nela contidos.
- SF(força-leira 12 d<t INC1VefiltlIT) de 2024
EMOLUMENTOS'. R$ 42,22
ESTADO: R$ O 00
SEC. FAZENDA' R$ 0,00
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Escrevente Autorizada TRIO JUSTIÇA:
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MIN. PÚBLICO: R$ 0.00
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Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
SECRETARIA DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "B", nos termos do artigo 13,
inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior denominada
Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das matrículas n°
85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente), distante 30,07 metros da
esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade,
Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, medindo e
confrontando da seguinte forma: pela frente para a citada via pública mede 25,06 metros; do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 64,49 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE
DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "C"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o
imóvel mede 65,02 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada
Lote Misto "A", e finalmente nos fundos mede 25,05 metros, confrontando com Área Verde 03,
todos da mesma quadra, encerrando a área de 1.622,11 metros quadrados. (Vedada a destinação
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial).
Municipal de Birigui
Sec. Mun. de Obras
Diretoria de Desenvolvimento Urbanistico
Birigui,
APROVADO
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Ar ,o e Urbanista
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Birigui, 25 de junho 024.
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Secretário de Obras
Alexandre José S. Lasila
Resp. Técnico
Eng.° Marcelo M. S. Checon
Crea n° 5070059804-SP
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170
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LIVRO N° 2
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Bolha
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CNM 114728.2.0096456-73
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
BIRIGUI - SP — CNS N.' 11472-8
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL
Guilherme Streit Carraro
Oficial Registrador
'I MÓVEL: Um lote, bem dominical, denominada "Área C", localizado na quadra V, com freii.
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 55,1.3 metros da esquina com a Rua 13, no
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca
de Birigui, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma:
pela frente para a citada via pública mede 25,26 metros; do lado direito de quem da rua olha para
o imóvel mede 63,97 metros, confrontando com a "Área D" (matrícula n°. 96.457); do lado
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 64,49 metros, confrontando com a "Área B"
(matrícula n°. 96.455), e finalmente nos fundos mede 25,25 metros, confrontando com Área Verde
03, todos da mesma quadra, encerrando a área de 1.621,83 metros quadrados. (Vedada a
destinação residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial)
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/MF n° 46.151.718/0001-80, com Paço
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°. 96.453, local de 12/11/2.024.
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0021.
Birigui/SP, 12 deu vembro de 2024.
REI?: Prenotação 10.946 de 08/11/2024.
O Oficial, , Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F1000000038104224X.
O ATO A MA E O ÚLTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA
VIDE VERSO
CERTIFICO que a presente foi extraída ern inteiro teor da MATRICULA- 9e456:--em --forma---reprográfica-4-
autêntica: nos termos do art. 19. Parágrafo 1". da Lei 0.015. de 31 do dezembro de 1973 e se refere aos atos
praticadas ate o dia imediatamente anterior à emisSao. Certifico que não existem hipotecas, ónus reaja.
constrições JudiciaiS, citações em ações reais ou pessoais reipersecutórios com relação ao Imóvel, alem dos
neta contidos.
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EMOLUMENTOS: R$ 42,22
ESTADO: R$ 0,00
SEC FAZENDA: R$ 0,00
Thamara Dom- , a Stendrych REG. CIVIL: R$ O 00
Escrevente Au orizada TRIB. JUSTIÇA R$ 0.00
IMP. MUNICIPAL: R$ 0,00
MIN. PÚBLICO: R$ 0,00
.................................. ........................... .
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Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
SECRETARIA DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "C", nos termos do artigo
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente),
distante 55,13 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a
citada via pública mede 25,26 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel
mede 63,97 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada
Lote Misto "D"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 64,49 metros,
confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "B", e
finalmente nos fundos mede 25,25 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da
mesma quadra, encerrando a área de 1.621,83 metros quadrados. (Vedada a destinação
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial).
Birigui, 25 de junh .024.
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Sec. Mun. de Obras
Diretoria de Desenvolvimento Urbanistico
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Secretário de Obras
Alexandre José S. Lasila
Resp. Técnico
Eng.° Marcelo M. S. Checon
Crea n° 5070059804-SP
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170
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LIVRO N° 2
Matricula
96.457
Folha
01F
CNM 114728.2.0096457-70
OFICIAL DE REGISTRO DE INOVEIS DE
BIRIGUI - SP — CNS N.° 11472-8
LIVRO N." 2 — REGISTRO GERAL
Guilherme Streit Carraro
Oficial Registrador
( -MOVEI: Um lote, bem dominical, denominado "Área D", localizada na quadra V, com fren"
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 80,39 metros da esquina com a Rua 13, no
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca
de Birigui, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma'
pela frente para a citada via pública mede 25,48 metros; do lado direito de quem da rua olha para
o imóvel mede 63,44 metros, confrontando com a "Área E" (matrícula n°. 96.458); do ladc
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 63,97 metros, confrontando com a "Área C"
(matricula n°. 96.456), e finalmente nos fundos mede 25,47 metros, confrontando com Área Verde
03, todos da mesma quadra, encerrando a Area de 1.622,50 metros quadrados. (Vedada a
destinação residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial)
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/MF 46.151.718/0001-80, com Paço
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n°. 96,453, local de 12/11/2.024.
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0020.
BiriguiiSP, 12 de novembro de 2024.
Prenotaçao • .946 de 08/11/2024.
O Oficial, Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F1000000038104324V.
O ATO AC A É O ULTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA
VIDE. VERSO
CERTLFICO que a presente toi extraída em inteiro teor da MATRICULA- 96.1.S7-,-...em- torma--r
autentica. nos termos do art. IS, Parágrafo 1., da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos
praticados até o dia imediatamente anterior à emissão. Certifico lua não existem hipotecas, ônus reais,
constrições Judiciais, citações em ações reais ou pessoais relporsecutõrios com relação ao Imóvel, além dos
nela contidos.
ai rigt, - SP. 1 -a-(eira, 12 de novembro de 2024
I EMOLUMENTOS: R$ 42,22
ESTADO: R$ 0,00
SEC. FAZENDA: R$ 0,00
Tharrara Dorin a Sfondrych FREG. CIVIL: R$ 0,00
Escrevente Aut rizada TRIB. JUSTIÇA R$ 0.00
IMP, MUNICIPAL: R$ 0,00
MIN. PÚBLICO: R$ 0,00
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Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
SECRETARIA DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "D", nos termos do artigo
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente),
distante 80,39 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a
citada via pública mede 25,48 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel
mede 63,44 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada
Lote Misto "E"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 63,97 metros,
confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "C", e
finalmente nos fundos mede 25,47 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da
mesma quadra, encerrando a área de 1.622,50 metros quadrados. (Vedada a destinação
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial).
Birigui, 25 de junho de 2.024.
de Birigui
Sec. Mun. de Obras
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-SP A128692-7
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affeis Milani
Secretário de Obras
Alexandre José S. Lasila
Resp. Técnico
Eng.° Marcelo M. S. Checon
Crea n° 5070059804-SP
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170
Página 1 de 1
C NM 114728.2.0096458-67
LIVRO N° 2
Matricula
96.458
Folha
01F
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
BIRIGUI - SP — CNS N.° 11472-8
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL
Guilherme Streit Carraro
Oficial Registrador
/IMÓVEL: Um lote, bem dominical, denominado "Área E", localizada na quadra V, com freti
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 105,87 metros da esquina com a Rua 13, no
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca
de Birigui, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma:
pela frente para a citada via pública; medindo 25,69 metros; do lado direito de quem da rua olha
para o imóvel mede 62,90 metros, confrontando com a "Área F" (matrícula no. 96.459); do ladc
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 63,44 metros, confrontando com a "Área D"
(matrícula n°. 96.457) mesma quadra, encerrando a área de 1.622,19 metros quadrados. (Vedada a
destinação residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial)
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/WIF n° 46.151.718/0001-80, com Paço
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP,
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°. 96.453, local de 12/11/2.024.
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0019.
BiriguitSP, 12 de novembro de 2024.
REF: Prenotação 10.946 de 08/11/2024.
O Oficial, , Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F 1000000038104424T.
O ATO A"A É O ÚLTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA
VIDE VERSO
CERTIFICO que a presente foi
autêntica. nos termos do art. 19,
praticados até o dia imediatamente
constrições Judiciais, citações em
nela contidos.
Biritjui SP. ^rca-feira, 12 de novembro
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anterior à emissão. Certifico que não existem hipotecas-, ônus reais,
ações reais ou pessoais relpersocutõrios com relação ao imóvel, além dos
de 202.4
EMOLUMENTOS R$ 42,22 I.
ESTADO:
SEC. FAZENDA:
R$ 0,00
R$ 0,00
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REG. CIVIL:
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IMP. MUNICIPAL:
MIN, PÚBLICO:
R$ 0,00
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
SECRETARIA DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "E", nos termos do artigo
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente),
distante 105,87 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a
citada via pública; medindo 25,69 metros; do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel mede 62,90 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO
denominada Lote Misto Área "F"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel
mede 63,44 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada
Lote Misto Área "D", e finalmente nos fundos mede 25,68 metros, confrontando com
Área Verde 03, todos da mesma quadra, encerrando a área de 1.622,19 metros quadrados.
(Vedada a destinação residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito
Industrial).
sic I de Birigui Sec. Mun. de Obras Secretário de Obras
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Birigui, 25 de ju de 2.024.
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Dir. Desenvo! anístico Eng.° Marcelo M. S. Checon
u s. e Urbanista Crea n° 5070059804-SP
-SP A128692-7
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170
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CNM 114728.2.0096459-64
LIVRO N° 2
Matricula
96.459
Folha
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
BIRIGUI - SP — CNS N.° 11472-8
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL
Guilherme Streit Carraro
Oficial Registrador
( -IMÓVEL: Um lote, bem dominical, denominado "Área F", localizada na quadra V, com fren
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 131,56 metros da esquina com a Rua 13, no
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca
de Birigui, Estado de Sao Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma:
pela frente para a citada via pública mede 25,91 metros; do lado direito de quem da rua olha para
o imóvel mede 62,36 metros, confrontando com a "Área G" (matricula n°. 96.460); do lado
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 62,90 metros, confrontando com a "Área E"
(matricula n°. 96.458), e finalmente nos fundos mede 25,90 metros, confrontando com Área Verde
03, todos da mesma quadra, encenando a área de 1.622,16 metros quadrados. (Vedada a
destinação residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial)
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, CNPJ/MF n° 46.151.718/0001-80, com Paço
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°. 96.453, local de 12/11/2.024.
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0018.
Birigui/SP, 12 de moro de 2024.
RU: Prenotação 3 0.946 de 08/11/2024.
O Oficial, , Guilherme Streit Carraro. Selo: 11472831~ 1000000038104524R.
O ATO A A E O ULTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA
VIDE VERSO
CERTIFICO que a presente foi extraída em inteiro teor da MATRICULA 96459,em forma reprográfica
autentica, nos termos do art. 19, Paragrafo da Lei 6.015. de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos
praticados até o dia imediatamente anterior à emissão. Certifico que não existem hipotecas, ânus reais,
constrições Judiciais, citações em ações reais ou pessoais reipersocuterios com relação ao imóvel, além dos
nela contidos.
Bingo, - S erça-feirà. 12 de novembro de 2024
EMOLUMENTOS:
ESTADO:
R$ 42,22
R$ 0,00
SEC. FAZENDA: R$ 0.00
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Escrevente Autorizada TfRIB. JUSTIÇA.
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Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
SECRETARIA DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "F", nos termos do artigo
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente),
distante 131,56 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a
citada via pública mede 25,91 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel
mede 62,36 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada
Lote Misto "G"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 62,90 metros,
confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "E", e
finalmente nos fundos mede 25,90 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da
mesma quadra, encerrando a área de 1.622,16 metros quadrados. (Vedada a destinação
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial).
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Resp. Técnico
Eng.° Marcelo M. S. Checon
Crea n° 5070059804-SP
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170
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LIVRO N° 2
Matricula
96.460
Folha
01F
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
BIRIGUI • SP CNS N.° 11472-8
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL
Guilherme Streit Carraro
Oficial Registrador
( -IMÓVF1,: Um lote, bem dominical, denominado "Área G", localizada na quadra V, com freã
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 157,47 metros da esquina com a Rua 13, no
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca,
de Birigui, Estado de Sao Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma:
pela frente para a citada via pública mede 26,16 metros; do lado direito de quem da fia olha para
o imóvel mede 61,82 metros, confrontando com a "Área H" (matricula n°. 96.461); do lado
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 62,36 metros, confrontando com a "Área F"
(matricula n°. 96.459), e finalmente nos fundos mede 26,15 metros, confrontando com Área Verde
03, todos da mesma quadra, encerrando a Arca de 1.623,64 metros quadrados. (Vedada a
destilação residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial) PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/MF n° 46.151.718/0001-80, com Paço
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°. 96.453, local de 12/11/2.024.
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0017.
Birigui/SP, 12 de novembro de 2024.
REF: Prenotação 3 10.946 de 08/11/2024.
O Oficial, , Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F10000000 381 04624P.
O ATO ALMA E O ULTIMO PRATICADO NESTA MATRÍCULA
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termos
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extraída em inteiro teor da' MATFRICtiturk-984907-errr- forrrra- ruprot~co
praticados ate o dia imediatamente anterior
1°, da Lei 8.015, de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos
constrições Judiciais, citações em
à emissão. Certificx, que não existem hipotecas. Anus reais,
nela contidos.
ações reais ou pessoais reipersecutórios com rotação ao imóvel. além dos
Birigu. - SI ,4erça-feira, 12 de novembro de 2024
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ESTADO:
R$ 42,22
R$ 0,00
SEC. FAZENDA: R$ 0,00 r
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Thamarn Do o a Sfondrych REG. CIVIL: R$ 0.00 Autorizada TRIO. JUSTIÇA: R$ 0.00
IMP. MUNICIPAL R$ 0.00
MIN. PUBLICO: R$ 0.00
114728 AA 373906 0824
Solo DIgit41 MAMO:03P 101frigá.70N19CellfrO - Birigui/SP - CEP: 16200-001 - Fone/Fax: (18) 3644-1530
Prefeitura Municipal de Birigui
vmtopa,„-7,¡Nsil ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
SECRETARIA DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "G", nos termos do artigo
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente),
distante 157,47 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a
citada via pública mede 26,16 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel
mede 61,82 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada
Lote Misto "H"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 62,36 metros,
confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "F", e
finalmente nos fundos mede 26,15 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da
mesma quadra, encerrando a área de 1.623,64 metros quadrados. (Vedada a destinação
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial).
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Sec. Mun. de Obras Secretário de Obras
Birigui, 25 de junho de
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e Urbanista
SP A128692-7
Alexandre José S. Lasila
Resp. Técnico
Eng.° Marcelo M. S. Checon
Crea n° 5070059804-SP
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170
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CNM 114728.2.0096461-58
LIVRO N° 2
MatfICJId
96.461
Folha
01F
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
RIMO, • SP — CNS N.° 11472-8
LIVRO N. 2 — REGISTRO GERAL
Guilherme Streit Carraro
Oficial Registrador
/IMÓVEL: Um lote, bem dominical, denominado "Área I-I", localizada na quadra V, com freá
para o lado impar da Rua 01 (existente), distante 183,63 metros da esquina com a Rua 13, no
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca
de Birigui, Estado de Sao Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma:
pela frente para a citada via pública mede 26,39 metros; do lado direito de quem da rua olha para
o imóvel mede 61,27 metros, confrontando com a "Área 1" (matricula n°. 96.462); do lado
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 61,82 metros, confrontando com a "Área G"
(matricula n°. 96.460), e finalmente nos fundos mede 26,38 metros, confrontando com Área Verde
03, todos da mesma quadra, encerrando a área de 1.623,48 metros quadrados. (Vedada a
destinação.residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial)
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/MF n° 46.151.718/0001-80, com Paço
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°. 96.453, local de 12/11/2.024.
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0016.
BiriguifSP, 12 de vembro de 2024.
REX: Prenotação ° 310.946 de 08/11/2024.
O Oficial, , Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F1000000038104724N.
O ATO AW AEO ÚLTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA
VIDE VERSO
CERTIFICO que a presente—foi r..xtraida arrrintelio teur—da MATfklettl="---.Jertert7--ern—forrirra ui
autênhca, nos termos do art. 19. Parágrafo 1°, da Lei 6.015. de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos
praticado,. ate o dia imediatamente anterior à emissão. Certifico que não existem hipotecas, Ónus reais.
constrições Judiciais, citações em ações reais ou pessoais reipersecuterlos com relação ao imóvel, alem dos
nela contidos.
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Thamara Do nha Stondrych
Escrevente Autorizada
novembro da 2(124
EMOLUMENTOS R$ 42,22
ESTADO: R$ 0.00
SEC. FAZENDA: R$ 0.00
REG. CIVIL: R$ 0,00
TRIE JUSTIÇA: RS 0,00
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MIN. PÚBLICO: R$ 0,00
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Prefeitura Municipal de Birigui
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
SECRETARIA DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "H", nos termos do artigo
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente),
distante 183,63 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a
citada via pública mede 26,39 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel
mede 61,27 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada
Lote Misto "I"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 61,82 metros,
confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "G", e
finalmente nos fundos mede 26,38 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da
mesma quadra, encerrando a área de 1.623,48 metros quadrados. (Vedada a destinação
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial).
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Sec. Mun. de Obras
D:retoria de Desenvolvimento Urbanístico
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Alexandre José S. Lasila
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Eng.° Marcelo M. S. Checou
Crea n° 5070059804-SP
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170
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LIVRO N° 2
Matricula
96.462
Folha
01F
CNM 114728.2.0096462-55
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
BIRIGUI - SP — CNS N.° 11472-8
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL
Guilherme Streit Carraro
Oficial Registrador
(IMÓVEL Um lote, bem dominical, denominado "Área I", localizada na quadra V, com freã
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 210,02 metros da esquina com a Rua 13, no
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca
de Birigui, Estado de Sao Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma:
pela frente para a citada via pública mede 26,61 metros; do lado direito de quem da rua olha para
o imóvel mede 60,71 metros, confrontando com a "Área 3" (matricula n°. 96.463); do lado
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 61,27 metros, confrontando com a "Área 14"
(matricula n°. 96.461), e finalmente nos fundos mede 26,61 metros, confrontando com Área Verde
03, todos da mesma quadra, encerrando a área de 1.622,62 metros quadrados. (Vedada a
destinaçáo residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial)
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ/MF n° 46.151.718/0001-80, com Paço
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n°. 96.453, local de 12/11/2.024.
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0015.
Birigui/SP, 12 de novembro de 2024.
REF: Prenotação r 10.946 de 08/11/2024.
O Oficial, Guilherme Streit Carraro. Selo: 11472831710000000381048241_
O ATO A A É O ULTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA
À
VOS VERSO
CERTIFICO que a presente foi extraida em inteiro teor da MATRICULA 96462, cm forma reprogrefica
autêntica, nos termos do art. 19, Parágrafo 1'. da Lei 6,015. de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos
praticados até o dia imediatamente anterior à emissão. Certifico que não existem hipotecas, ônus reais,
constrições Judiciais, citações em ações reais ou pessoais reiporsecutorios com reiaçao ao imóvel, além dos
nela contidos.
B,riqui - SP.
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Selo DIMUI klat~i.15~1~eller0 BiriguitSP - CEP; 16200-001 - Fone/Fax: ( IS) 3644-1530
wa-teira, 12 de novembro de 2024
EMOLUMENTOS: R$ 42,22
ESTADO: R$ 0,00
RSECG . FAZENDA: R$ 0,00
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Escrevente Autorizada TRIB. JUSTIÇA: R$ ,
IMP. MUNICIPAL: R$ 0,00
MIN. PÚBLICO: R$ 0,00
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Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
SECRETARIA DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "I", nos termos do artigo
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente),
distante 210,02 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a
citada via pública mede 26,61 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel
mede 60,71 metros, confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada
Lote Misto "J"; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 61,27 metros,
confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "H", e
finalmente nos fundos mede 26,61 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da
mesma quadra, encerrando a área de 1.622,62 metros quadrados. (Vedada a destinação
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial).
Birigui, 25 de junh
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Sec. Mun. de Obras
Diretoria de Desenvolvimento Ilrbanistico
APROVADO
2 ó JUN.
Dir. Desenvoivir
e .nesta
CA A128692-7
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Leandr
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eis Milani
Secretário de Obras
Alexandre José S. Lasila
Resp. Técnico
Eng.° Marcelo M. S. Checon
Crea n° 5070059804-SP
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170
Página 1 de 1
LIVRO N° 2
f. Matricula
96.463
Folha
01F
CNM 114728.2.0096463-52
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
DIRIGUI - SP — CNS N.° 11472-8
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL
Guilherme Streit Carraro
Oficial Registrador
'IMÓVEL: Um lote, bem dominical, denominado "Área J", localizada na quadra
para o lado ímpar da Rua 01 (existente), distante 236,63 metros da esquina com
loteamento denominado Residencial Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Munici
de Birigui, Estado de Sao Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da s
pela frente para a citada via pública mede 47,51 metros; do lado direito de quem d
o imóvel mede 61,51 metros, confrontando com a propriedade de Sergio August
Soares; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 60,71 metros
com a -Área I" (matrícula n°. 96.462), e finalmente nos fundos mede 62,23 metro!
com Área Verde 03, todos da mesma quadra, encerrando a área de 3.300,16 mei
(Vedada a destinação residencial para este lote em razão da proximidade com o Dis
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, CNPJ/MF n° 46.151.718/0001
Municipal na Rua Anhanguera, n° 1.155, Jardim Morumbi, Birigui/SP.
Matrícula n°. 96.453, local de 12/11/2.024.
CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 04.05.033.0014.
Birigui/SP, 12 de novembro de 2024.
REF: Prenotaçã 310.946 de 08/11/2024.
O Oficial, , Guilherme Streit Carraro. Selo: 1147283F10000000381
REGISTRO ANTERIOR:
V, com frent
a Rua 13, no
pio e Comarc
eguinte forma:
a rua olha para
D Clark Xavie
, confrontando
, confrontando
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trito Industrial)
-80, com Paço
04924J.
O ATO IMA E O ULTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA]
VIDE VERSO
CERTIFICO que a presente foi extratda em inteira-leor --dá- MATRICUCA- 90403, uni- foirn . . rográficat -
...
autêntica, noa termos do art. 19, Parágrafo 1., da Lei 6,015. de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos atos
praticados ate o dia imediabenente anterior ê emissão. Certifico que não existem hipotecas, ônus reais,
constricões Judiciais, citações em ações reais ou pessoais reipersecutOrlos com relaçáo ao imóvel, além dos
nela contidos.
Bírigui - SP, ►St_rça4eira. 12 de novembro de 2024
EMOLUMENTOS:
ESTADO:
R:0420,022
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Thamara Don a stenerych
) SEC. FAZENDA:
FREG. CIVIL: R$ 0,00
Escrevente Autorizada TRIB. JUSTIÇA: RS 0,00
IMP. MUNICIPAL:
MIN. PÚBLICO: R$ 0:00
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114728 AA 373909 0824
07E3
Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
SECRETARIA DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "J", nos termos do artigo
13, inciso IV, da lei Complementar Municipal n° 37/2011, parte de uma área maior
denominada Lote Misto, localizada na quadra V, resultado do remembramento das
matrículas n° 85.296 e 85.297, com frente para o lado ímpar da Rua 01 (Existente),
distante 236,63 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado Residencial
Boa Vista, nesta esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente para a
citada via pública mede 47,51 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel
mede 61,51 metros, confrontando com a propriedade de Sergio Augusto Clark Xavier
Soares; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 60,71 metros,
confrontando com a ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO denominada Lote Misto "I", e
finalmente nos fundos mede 62,23 metros, confrontando com Área Verde 03, todos da
mesma quadra, encerrando a área de 3.300,16 metros quadrados. (Vedada a destinação
residencial para este lote em razão da proximidade com o Distrito Industrial).
wra ÉainicIpal de Birigui
Eiec. Mun. de Obras
D::etoria de Desenvolvimento Urbanistico
APROVADO
2 ó JUN. 20
Dir. Desenvolvim
rbanista
CA P A128692-7
I CO
Birigui, 25 de junho :024
Pr= eito
Veandr is Milani
nicip
Secretário de Obras
Alexandre José S. Lasila
Resp. Técnico
Eng.° Marcelo M. S. Checon
Crea n° 5070059804-SP
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170