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materia nº 129/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 129 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaREF. PL 154/2024
native_id38908

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 05/12/2024
2024-12-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

In " 
&trilara cSunicipal de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
Birigui, 29 de novembro de 2024 
Parecer: 129/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei n° 154 de 2024 "Autoriza o Município de Birigui a 
destinar áreas para ampliação do Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, 
nos termos que específica". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o Município de Birigui a destinar áreas para ampliação do 
Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, nos termos que específica. Projeto 
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o número 3429/2024, em 27 de 
novembro de 2024. Despachado para parecer em 28 de novembro de 2024. 
Recebido para parecer em 28 de novembro de 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que tem por objetivo ampliação de 
parque industrial, com a destinação de áreas que já pertencem ao município 
descritas nas matrículas n° 96.454, n° 96.455, n° 96.456, n° 96.457, n° 96.458, 
n° 96.459, n° 96.460, n° 96.461, n° 96.462, n° 96.463, de acordo com 
documentos juntados fls. 12/32, com intenção de realização de futuras doações 
de acordo com a Lei n°3.177/94. 
O parágrafo único do artigo 1°, estabelece que a 
doação somente será realizada mediante apreciação e aprovação do Conselho 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
n:wharpto ,boutdna4er-01... 0IERPRO 
eâmara c-Municipal de cario': 
Estado de São Paulo 
Municipal de Desenvolvimento Econômico — COMDE e celebração de termo de 
compromisso de doação da área, em seu artigo 2°, determina que as áreas 
descritas serão incorporadas ao parque industrial em questão, com a destinação 
de lotes e ampliação de industrias. 
II — Do Direito. 
Projeto não se encontra alinhado com o artigo 40 da 
Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 89, 90 e artigos 30, 1, VIII e 170 da 
Constituição Federal. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 89. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada 
a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. 
Art. 90. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 1 — quando imóveis, 
dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos 
seguintes casos: a) doação constando da lei e da escritura pública os 
encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
reversão, sob pena de nulidade do ato; b) permuta; c) dação em 
pagamento; II — quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta 
nos seguintes casos: a) doação, que será permitida exclusivamente para 
fins de interesse social; b) permuta; c) vendas de ações, que será 
obrigatoriamente efetuada em Bolsa. § 1° O Município, preferentemente à 
venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito 
real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A 
concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a 
FERNANDO BAGGIO BAR BIER E 
h1.21berpeam.b.eninatbr.11,1%. SERPRO 
âmara c-Municipal de CUirigcti 
Estado de São Paulo 
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando 
houver relevante interesse público, devidamente justificado. § 2° A venda 
aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e 
inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá 
apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes 
de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, 
quer sejam aproveitáveis ou não. § 3° Quando se tratar de bem de uso 
comum do povo, a lei autorizadora promoverá a desafetação do bem e o 
seu ingresso na categoria de bens dominicais. § 4° No caso de doação para 
a União Federal e para o Estado de São Paulo, serão dispensadas as 
exigências objeto da alínea "a" do inciso I do "caput" do artigo 
Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (....) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da 
ocupação do solo urbano; 
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano 
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, 
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 
I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da 
propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa 
do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o 
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de 
elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e 
sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as 
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que 
tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado 
3 
AS.RX, Uéd,r/11+1, 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
0 FIRFF0 
âmara CHfunicipaide Caríg ai 
Estado de São Paulo 
a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, 
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos 
previstos em lei. 
Código Civil: 
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas 
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja 
qual for a pessoa a que pertencerem. 
Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, 
mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios 
ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração 
federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; 
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de 
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas 
entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, 
consideramse dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de 
direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. 
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial 
são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que 
a lei determinar. 
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as 
exigências da lei. 
De acordo com a Lei Complementar n° 37/11 — Lei do 
Parcelamento do Solo Urbano do Município de Birigui, conforme explanado nos 
memoriais descritivos juntados no projeto de lei, essas áreas de acordo com o 
4 .SINADO 1,141,,Khrt 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
A ....d. cace • aisan.lau, vo-oe se. ner,fx...• • à SERPRO 
eárnara Wtnicipal de carioi 
Estado de São Paulo 
artigo 13, IV da lei complementar, são áreas destinadas ao poder público pelo 
loteamento como áreas livres, assim não se enquadrando em áreas de uso 
comum do povo e nem especiais, pois não possuem uma destinação específica, 
dessa maneira entendemos se tratar de uma área dominical e dessa forma não 
possui necessidade de desafetação. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade e 
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração 
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
A ,unl,m ai.N. coe. a .1,, :•• ' 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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