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Estado de São Paulo
Birigui, 29 de novembro de 2024
Parecer: 129/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei n° 154 de 2024 "Autoriza o Município de Birigui a
destinar áreas para ampliação do Parque Industrial Raif Mehanna Rahal,
nos termos que específica".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o Município de Birigui a destinar áreas para ampliação do
Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, nos termos que específica. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o número 3429/2024, em 27 de
novembro de 2024. Despachado para parecer em 28 de novembro de 2024.
Recebido para parecer em 28 de novembro de 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que tem por objetivo ampliação de
parque industrial, com a destinação de áreas que já pertencem ao município
descritas nas matrículas n° 96.454, n° 96.455, n° 96.456, n° 96.457, n° 96.458,
n° 96.459, n° 96.460, n° 96.461, n° 96.462, n° 96.463, de acordo com
documentos juntados fls. 12/32, com intenção de realização de futuras doações
de acordo com a Lei n°3.177/94.
O parágrafo único do artigo 1°, estabelece que a
doação somente será realizada mediante apreciação e aprovação do Conselho
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Municipal de Desenvolvimento Econômico — COMDE e celebração de termo de
compromisso de doação da área, em seu artigo 2°, determina que as áreas
descritas serão incorporadas ao parque industrial em questão, com a destinação
de lotes e ampliação de industrias.
II — Do Direito.
Projeto não se encontra alinhado com o artigo 40 da
Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 89, 90 e artigos 30, 1, VIII e 170 da
Constituição Federal.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 89. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada
a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 90. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 1 — quando imóveis,
dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos: a) doação constando da lei e da escritura pública os
encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato; b) permuta; c) dação em
pagamento; II — quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta
nos seguintes casos: a) doação, que será permitida exclusivamente para
fins de interesse social; b) permuta; c) vendas de ações, que será
obrigatoriamente efetuada em Bolsa. § 1° O Município, preferentemente à
venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito
real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A
concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a
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concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando
houver relevante interesse público, devidamente justificado. § 2° A venda
aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e
inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá
apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes
de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições,
quer sejam aproveitáveis ou não. § 3° Quando se tratar de bem de uso
comum do povo, a lei autorizadora promoverá a desafetação do bem e o
seu ingresso na categoria de bens dominicais. § 4° No caso de doação para
a União Federal e para o Estado de São Paulo, serão dispensadas as
exigências objeto da alínea "a" do inciso I do "caput" do artigo
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse
local; (....) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da
propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa
do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de
elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e
sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que
tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado
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a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.
Código Civil:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja
qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios,
mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios
ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração
federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário,
consideramse dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial
são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que
a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei.
De acordo com a Lei Complementar n° 37/11 — Lei do
Parcelamento do Solo Urbano do Município de Birigui, conforme explanado nos
memoriais descritivos juntados no projeto de lei, essas áreas de acordo com o
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artigo 13, IV da lei complementar, são áreas destinadas ao poder público pelo
loteamento como áreas livres, assim não se enquadrando em áreas de uso
comum do povo e nem especiais, pois não possuem uma destinação específica,
dessa maneira entendemos se tratar de uma área dominical e dessa forma não
possui necessidade de desafetação.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
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Advogado Público
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