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Estado de São Paulo
PARECER N° 364 /2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 145/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 145/2024 — Dispõe sobre a desafetação de parte da área
pública objeto das matrículas n°60.055 e n° 60.051, do registro de imóveis de
Birigui e autoriza a sua doação, conforme específica e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 145/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
2.024.
.551.4, J U.1,1,1,11.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 21 de novembro de
ASSINAI. 0,411ALAW1
VALDEMIR FREDERICO
DATA
22/11/2024
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VALDEMIR FREDERICO
PRESIDENTE
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ASSINA.
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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