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materia nº 364/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 364 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaREF. PL 145/2024
native_id38914

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 05/12/2024
2024-12-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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„ 
CN 
éj ,) 
amara (-Municipal de Carig 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 364 /2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 145/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 145/2024 — Dispõe sobre a desafetação de parte da área 
pública objeto das matrículas n°60.055 e n° 60.051, do registro de imóveis de 
Birigui e autoriza a sua doação, conforme específica e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 145/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
2.024. 
.551.4, J U.1,1,1,11. 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 21 de novembro de 
ASSINAI. 0,411ALAW1 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
22/11/2024 
A ce+In nresrie pp14 
Intip, Ø SERPRO 
VALDEMIR FREDERICO 
PRESIDENTE 
os.RPRO 
ASSINA. 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
~mo.. CK or. 
Ilatp://serpq.c.r/étadembr.0.1 423 . SERPRO 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
MEMBRO MEMBRO 
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