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amara Wtnicipai de CUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 365/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 145/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 145/2024 - Dispõe sobre a desafetação de parte da
área pública objeto das matriculas n° 60.055 e n° 60.051, do registro de imóveis
de Birigui e autoriza a sua doação, conforme especifica e dá outras providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 145/2024, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
2.024.
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário,
Câmara Municipal de Birigui, 21 de novembro de
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
Paulo Sergio de Oliveira
•
Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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