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árnara CMunicipai e CUirig ai
Estado de São Paulo
PARECER N° 366/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 149/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 149/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO
BATISTA BEIRIGO SILVA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 149/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato . que chegou
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
2.024.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 25 de novembro de
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
2511112024
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Valdemir Frederico
Presidente
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