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Estado de São Paulo
PARECER N° 368/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 152/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 152/2024— ADOÇÃO DO NOME DE TEREZINHA MARIA
HORTÊNCIO CHIDEROLI PARA DENOMINAR PRAÇA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 152/2024, de autoria do Vereador Paulo Sérgio de Oliveira, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 29 de novembro de
2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
02/1212024
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Valdemir Frederico
Presidente
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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Reginaldo Fernando Pereira
WAGNER OAUBERTO MASTELARO
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Membro Membro
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