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rnara c-Municipal de Carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 372/2024 — PARCO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/2024
PARECER DÀ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/2024 — CONCESSÃO DE
TíTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO DIGITAL INFLUENCER ADEMIR
ROLIM DOS SANTOS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Decreto Legislativo n° 19/2024. de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que
chegou a cr
motivo peIC
aprovada.
lusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
ual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser
É o parecer. salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 2 de dezembro de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
0211212024
e SIRP110
Valdemir Frederico
Presidente
ASS.400 12411.1.1111
REGINALDO FERNANDO EREIRA
c.a a pede
Reginaldo Fernando Pereira
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WAGNER OAUNERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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