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Estado de São Paulo
PARECER N° 374/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 154/2024
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO D LEI N° 154/2024 —Autoriza o Município de Birigui a destinar áreas
para ampliaç o do Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, nos termos que
específica.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, r seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 154/20.4, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmi não afronta dispositivo legal constitucional. motivo pelo qual a
matéria nele ontida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 2 de dezembro de 2.024.
I.5501/.,C
VAL DEMIR FREDERICO
DATA
02/12/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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