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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 1 5 7 / 2 4
CONVALIDA AS RESOLUÇÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, N° 276/2006, N° 330/2011, N° 389/2018
O Prefeito Municipal de Birigüi:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam convalidadas por esta Lei as
disposições estabelecidas pela Câmara Municipal de Birigui, sendo válidas as
relações jurídicas já constituídas ou dela decorrentes, nos seguintes atos
normativos:
I - Resolução N° 276/2006 que "Dispõe
sobre Alterações na Resolução 253, de 30 de maio de 2006 e Providências
Correlatas";
II — Resolução N° 330/2011, de 21 de
setembro de 2011 que "Dispõe sobre a Reorganização do Quando de Pessoal da
Câmara Municipal de Birigui, Enquadramento de Servidores Ativos e Inativos,
Extingue Cargos e dá Outras Providências;
III — Resolução N° 389/2018, de 15 de
agosto de 2018 que "Dispõe sobre Alterações na Resolução na Resolução 330, de
21 de setembro de 2011 e dá outras providências.
sua publicação.
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO,
PRESIDEN
AâláR DAUBERTO MASTELARO,
1° SECRETÁRIO.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de
Câmara Municipal de Birigui,
Em 04 de novembro de 2024.
A MESA DIR RA:
WESLEY RI ARDO COALHATO
VICE-PRESIDENTE.
FABIANO A ADEU DE CARVALHO
2° SECRETÁRIO.
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
A presente convalidação se faz necessária,
porquanto entende o Tribunal de Contas de São Paulo que as matérias reguladas
pelas Resoluções 276/2006, 330/2011 e 389/2018 deveriam ser feitas através de Lei
Municipal.
A Resolução 276/2006, promulgada em 30
de maio de 2006, que atribuiu o regime de dedicação exclusiva para o então
Advogado da Câmara Municipal, nomenclatura que ao depois foi alterada para
Procurador Jurídico, foi seguida pela promulgação da Lei Municipal 4.748/2006, de
31 de maio de 2006, já com a alteração promovida pela Resolução 276/2006.
Pese isso, a Lei Municipal 4.748/2006 não
foi explícita quanto ao regime de dedicação exclusiva, fato que gerou, 18 (dezoito)
anos depois um apontamento na auditoria das Contas de 2023, muito embora, ao
longo desses anos, nenhuma observação foi feita pelo Tribunal de Contas de São
Paulo.
O mesmo fato se deu em relação ao
Advogado da Câmara Municipal, por meio da Resolução 389/2018, que concedeu
também o regime de dedicação exclusiva.
Tratam-se, portanto, de situações
consolidadas no tempo, que foram cumpridas por todos os Presidentes da Câmara
Municipal neste período.
Desta forma, necessária a convalidação das
referidas Resoluções, cuja viabilidade vem confirmada por julgados de nossas
Cortes, de que ser de exemplo a ementa a seguir transcrita do Tribunal de Justiça
de São Paulo, originada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que
é o responsável pelo exame da constitucionalidade das leis municipais:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Tupã. Resolução n. 02, de 11
de maio de 2015, do Município de Tupã, que "Disciplina o Regime Jurídico, Quadro
de Pessoal e o novo Sistema Remuneratório para os servidores e dá outras
providências". Normas relativas à organização dos servidores da Câmara Municipal
que se inserem na competência do Poder Legislativo, exercível por meio da edição
de Resolução. Dispositivos pertinentes a remuneração e vantagens convalidados
por Lei Complementar Municipal, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal.
Satisfeita a exigência de lei em sentido estrito, nos termos do art. 20, III, da
Constituição Estadual. Inconstitucionalidade não caracterizada. Ação
improcedente". (TJSP — Órgão Especial, ADin 2147246-05.2019.8.26.0000, Rel.
Des. Antônio Celso Aguilar Cortes, j. 27/11/2019) (grifamos)
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Estado de São Paulo
Nesse sentido, e, para que as matérias dos
atos normativos acima descritos possam continuar a vigorar sem qualquer forma de
questionamentos, submetemos ao crivo do Douto Plenário o presente Projeto de Lei,
solicitando aos Nobres Pares a sua aprovação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 04 de novembro de 2024.
A MESA DIRETORA:
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO.
PRESIDENTE.
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A NER DIAUBERTO MASTELARO,
1° SECRETÁRIO.
WESLEY RICARDO COALHATO
VICE-PRESIDENTE.
FABIAN, MAl IE CARVALHO
2° SE RETÁRIO.