br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 157/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaCONVALIDA AS RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, Nº 276/2006, Nº 330/2011, Nº 389/2018.
native_id38930

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Promulgado — PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 46, §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
2025-01-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/12/2024
2024-12-18 Prejudicado — PEJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 157/2024, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 80/2024 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-06 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-12-06 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-06T11:19:59.298070-03:00 PREJUDICADO 0 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

âmara "Municipal de :7 trtgut 
r, OR omNio,suT < 
.0) ^. •
.1 ("NI 
5 CN 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 1 5 7 / 2 4 
CONVALIDA AS RESOLUÇÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, N° 276/2006, N° 330/2011, N° 389/2018 
O Prefeito Municipal de Birigüi: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam convalidadas por esta Lei as 
disposições estabelecidas pela Câmara Municipal de Birigui, sendo válidas as 
relações jurídicas já constituídas ou dela decorrentes, nos seguintes atos 
normativos: 
I - Resolução N° 276/2006 que "Dispõe 
sobre Alterações na Resolução 253, de 30 de maio de 2006 e Providências 
Correlatas"; 
II — Resolução N° 330/2011, de 21 de 
setembro de 2011 que "Dispõe sobre a Reorganização do Quando de Pessoal da 
Câmara Municipal de Birigui, Enquadramento de Servidores Ativos e Inativos, 
Extingue Cargos e dá Outras Providências; 
III — Resolução N° 389/2018, de 15 de 
agosto de 2018 que "Dispõe sobre Alterações na Resolução na Resolução 330, de 
21 de setembro de 2011 e dá outras providências. 
sua publicação. 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, 
PRESIDEN 
AâláR DAUBERTO MASTELARO, 
1° SECRETÁRIO. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 04 de novembro de 2024. 
A MESA DIR RA: 
WESLEY RI ARDO COALHATO 
VICE-PRESIDENTE. 
FABIANO A ADEU DE CARVALHO 
2° SECRETÁRIO.
amara ciKunicipal de carioi 
>_!.Atoftati Estado de Sito Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores Vereadores: 
A presente convalidação se faz necessária, 
porquanto entende o Tribunal de Contas de São Paulo que as matérias reguladas 
pelas Resoluções 276/2006, 330/2011 e 389/2018 deveriam ser feitas através de Lei 
Municipal. 
A Resolução 276/2006, promulgada em 30 
de maio de 2006, que atribuiu o regime de dedicação exclusiva para o então 
Advogado da Câmara Municipal, nomenclatura que ao depois foi alterada para 
Procurador Jurídico, foi seguida pela promulgação da Lei Municipal 4.748/2006, de 
31 de maio de 2006, já com a alteração promovida pela Resolução 276/2006. 
Pese isso, a Lei Municipal 4.748/2006 não 
foi explícita quanto ao regime de dedicação exclusiva, fato que gerou, 18 (dezoito) 
anos depois um apontamento na auditoria das Contas de 2023, muito embora, ao 
longo desses anos, nenhuma observação foi feita pelo Tribunal de Contas de São 
Paulo. 
O mesmo fato se deu em relação ao 
Advogado da Câmara Municipal, por meio da Resolução 389/2018, que concedeu 
também o regime de dedicação exclusiva. 
Tratam-se, portanto, de situações 
consolidadas no tempo, que foram cumpridas por todos os Presidentes da Câmara 
Municipal neste período. 
Desta forma, necessária a convalidação das 
referidas Resoluções, cuja viabilidade vem confirmada por julgados de nossas 
Cortes, de que ser de exemplo a ementa a seguir transcrita do Tribunal de Justiça 
de São Paulo, originada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que 
é o responsável pelo exame da constitucionalidade das leis municipais: 
"Ação direta de inconstitucionalidade. Tupã. Resolução n. 02, de 11 
de maio de 2015, do Município de Tupã, que "Disciplina o Regime Jurídico, Quadro 
de Pessoal e o novo Sistema Remuneratório para os servidores e dá outras 
providências". Normas relativas à organização dos servidores da Câmara Municipal 
que se inserem na competência do Poder Legislativo, exercível por meio da edição 
de Resolução. Dispositivos pertinentes a remuneração e vantagens convalidados 
por Lei Complementar Municipal, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal. 
Satisfeita a exigência de lei em sentido estrito, nos termos do art. 20, III, da 
Constituição Estadual. Inconstitucionalidade não caracterizada. Ação 
improcedente". (TJSP — Órgão Especial, ADin 2147246-05.2019.8.26.0000, Rel. 
Des. Antônio Celso Aguilar Cortes, j. 27/11/2019) (grifamos) 
ot( IAS 
eorara crKunicipal d e Carigüi 
Estado de São Paulo 
Nesse sentido, e, para que as matérias dos 
atos normativos acima descritos possam continuar a vigorar sem qualquer forma de 
questionamentos, submetemos ao crivo do Douto Plenário o presente Projeto de Lei, 
solicitando aos Nobres Pares a sua aprovação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 04 de novembro de 2024. 
A MESA DIRETORA: 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO.
PRESIDENTE.
\7 
( 
A NER DIAUBERTO MASTELARO, 
1° SECRETÁRIO.
WESLEY RICARDO COALHATO 
VICE-PRESIDENTE.
FABIAN, MAl IE CARVALHO 
2° SE RETÁRIO. 

open original →