PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 854/2024 em 04 de dezembro de 2024.
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente, 158/24
Considerando que o presente Projeto de Lei visa reforçar o
policiamento no município, utilizando, para tanto, os servidores públicos estaduais, por
meio de convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo;
Considerando que a parceria permite que policiais
auxiliem o município no patrulhamento em suas horas de folga. Os policiais são
recrutados por meio de um sistema da Polícia que abre vagas para todos os policiais do
Estado de São Paulo e, inclusive, para os que já atuam na cidade Birigui;
Considerando que a presença da polícia é fundamental para
a manutenção da ordem pública no município. A atuação da Polícia Militar e Polícia
Civil não se limita ao policiamento ostensivo, mas inclui ações de prevenção e repressão
ao crime, garantindo a segurança dos cidadãos e a ordem pública;
Considerando que é notória a necessidade de maior efetivo
no policiamento, a fim de cuidar da segurança do município de Birigui e sua população.
É necessária a presença constante de um policiamento capaz de atuar nas escolas
públicas, parques, patrimônios públicos, entre outros bens públicos, através de ações de
vigilância e monitoramento;
Considerando, ainda, que a segurança pública é uma das
principais preocupações das administrações municipais, pois impacta diretamente na
qualidade de vida da população. Aliás, a atuação da Polícia Militar e Polícia Civil no
município ajuda na prevenção ao crime, reduzindo os índices de violência e
proporcionando maior sensação de segurança para os cidadãos biriguienses;
Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis,
que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n°216/98 — Regimento Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO
DE ATIVIDADES DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA, A SER PAGA
AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE
MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE
CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNIDJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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BIRIGUI
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
EIS
eito Munjo
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUÍS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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PROJETO DE LEI 1 5 .53 / 2 4
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADES DELEGADA NOS TERMOS QUE
ESPECÍFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E
CIVIS DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE
MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO,
POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O
MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 10. Fica criada a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos
integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que exercerem atividades, em horário de
folga, prevista na legislação municipal e próprias do município de Birigui, delegadas por
força de convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública.
§ 1". A gratificação será calculada sobre os seguintes
valores:
I — até 1,50 UFESP em vigor, por hora trabalhada ao
Coronel, Tenente-Coronel, Major, 1.0 Tenente, 2.° Tenente, Aspirante a Oficial e
Delegado de Polícia;
II — até 1,30 UFESP em vigor, por hora trabalhada ao
Subtenente, 1.0 Sargento, 2.° Sargento, 3.° Sargento, Cabo, Soldado e Policiais Civis das
demais carreiras operacionais.
§ 2°. O total de horas trabalhadas na Atividade Delegada
será fixado pelo Executivo, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades
objeto de cada operação, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras
verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
§ 3". Os valores da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada serão corrigidos anualmente de acordo com a alteração do valor da
UFESP.
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§ 4
0
. A gratificação de que trata o caput tem natureza
indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não
será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela
os descontos previdenciários ou tributários.
§ 5
0
. Deverão os Policiais Militares e Policiais Civis,
quando em atividade delegada estarem respectivamente identificados com suas
vestimentas funcionais, bem como portando dispositivo de fácil visualização, contendo o
nome "Atividade Delegada".
§ 6°. O pagamento da gratificação é incompatível com a
percepção de outras vantagens de mesma natureza.
ART. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio e respectivos termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo,
representado pela Secretaria de Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços
para o emprego de Policiais Civis e Militares em atividades municipais delegadas ao
Estado de São Paulo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá ao (à) Prefeito (a)
Municipal firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser
delegada a celebração deste ajuste.
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
M FFEIS MIL
refeito Muni
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