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materia nº 158/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38931

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Encaminhado ao Arquivo Legislativo — ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 190 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
2024-12-06 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-12-06 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 854/2024 em 04 de dezembro de 2024. 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
Senhor Presidente, 158/24 
Considerando que o presente Projeto de Lei visa reforçar o 
policiamento no município, utilizando, para tanto, os servidores públicos estaduais, por 
meio de convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo; 
Considerando que a parceria permite que policiais 
auxiliem o município no patrulhamento em suas horas de folga. Os policiais são 
recrutados por meio de um sistema da Polícia que abre vagas para todos os policiais do 
Estado de São Paulo e, inclusive, para os que já atuam na cidade Birigui; 
Considerando que a presença da polícia é fundamental para 
a manutenção da ordem pública no município. A atuação da Polícia Militar e Polícia 
Civil não se limita ao policiamento ostensivo, mas inclui ações de prevenção e repressão 
ao crime, garantindo a segurança dos cidadãos e a ordem pública; 
Considerando que é notória a necessidade de maior efetivo 
no policiamento, a fim de cuidar da segurança do município de Birigui e sua população. 
É necessária a presença constante de um policiamento capaz de atuar nas escolas 
públicas, parques, patrimônios públicos, entre outros bens públicos, através de ações de 
vigilância e monitoramento; 
Considerando, ainda, que a segurança pública é uma das 
principais preocupações das administrações municipais, pois impacta diretamente na 
qualidade de vida da população. Aliás, a atuação da Polícia Militar e Polícia Civil no 
município ajuda na prevenção ao crime, reduzindo os índices de violência e 
proporcionando maior sensação de segurança para os cidadãos biriguienses; 
Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, 
que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa 
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n°216/98 — Regimento Interno. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO 
DE ATIVIDADES DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA, A SER PAGA 
AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE 
MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE 
CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNIDJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
EIS 
eito Munjo 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUÍS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 1 5 .53 / 2 4 
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE 
ATIVIDADES DELEGADA NOS TERMOS QUE 
ESPECÍFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E 
CIVIS DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE 
MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, 
POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. Fica criada a Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos 
integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que exercerem atividades, em horário de 
folga, prevista na legislação municipal e próprias do município de Birigui, delegadas por 
força de convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Segurança Pública. 
§ 1". A gratificação será calculada sobre os seguintes 
valores: 
I — até 1,50 UFESP em vigor, por hora trabalhada ao 
Coronel, Tenente-Coronel, Major, 1.0 Tenente, 2.° Tenente, Aspirante a Oficial e 
Delegado de Polícia; 
II — até 1,30 UFESP em vigor, por hora trabalhada ao 
Subtenente, 1.0 Sargento, 2.° Sargento, 3.° Sargento, Cabo, Soldado e Policiais Civis das 
demais carreiras operacionais. 
§ 2°. O total de horas trabalhadas na Atividade Delegada 
será fixado pelo Executivo, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades 
objeto de cada operação, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras 
verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira. 
§ 3". Os valores da Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada serão corrigidos anualmente de acordo com a alteração do valor da 
UFESP. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
§ 4
0
. A gratificação de que trata o caput tem natureza 
indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não 
será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela 
os descontos previdenciários ou tributários. 
§ 5
0
. Deverão os Policiais Militares e Policiais Civis, 
quando em atividade delegada estarem respectivamente identificados com suas 
vestimentas funcionais, bem como portando dispositivo de fácil visualização, contendo o 
nome "Atividade Delegada". 
§ 6°. O pagamento da gratificação é incompatível com a 
percepção de outras vantagens de mesma natureza. 
ART. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio e respectivos termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, 
representado pela Secretaria de Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços 
para o emprego de Policiais Civis e Militares em atividades municipais delegadas ao 
Estado de São Paulo. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá ao (à) Prefeito (a) 
Municipal firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser 
delegada a celebração deste ajuste. 
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
M FFEIS MIL 
refeito Muni 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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