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materia nº 18/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaEMENDA 1 AO PL 158/2024
native_id38943

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Encaminhado ao Arquivo Legislativo — ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 190 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

dmara cNunicipal carigüi 
Estado de São Paulo 
EMENDA N° 1, AO 
PROJETO DE LEI N° 158/24 
(CRIA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES 
DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS 
MILITARES E CIVIS DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL 
DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER 
CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
Da nova redação ao PL 158/2024 
Art. 1° - Dispõe sobre alteração no inciso II e no §5° do artigo 1° 
e ao artigo 2° da lei em epígrafe, que passam a vigorar com as seguintes redações: 
`Art. 1° 
§ 1° 
II- até 1,30 UFESP em vigor, por hora trabalhada ao 
guarda municipal de qualquer classe (GCM), Subtenente, 1.° Sargento, 2.° Sargento, 
3.° Sargento, Cabo, Soldado e Policiais Civis de todas demais carreiras 
operacionais. 
§5°. Deverão os guardas municipais, Policiais Militares e 
Policiais Civis quando em atividade delegada estarem respectivamente identificados 
com suas vestimentas funcionais, bem como portando dispositivo de fácil 
visualização, contendo o nome "Atividade Delegada". 
ART. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio, regulamentar a Diária Especial por Atividade Complementar dos 
Guarda Civis Municipais e os respectivos termos aditivos com o Governo do Estado 
de São Paulo, representado pela Secretaria de Segurança Pública, objetivando a 
conjugação de esforços para o emprego de Policiais Civis e Militares em atividades 
municipais delegadas ao Estado de São Paulo. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 6 de dezembro de 2.024. 
ce/ 
WESLEY RICARDO COALHATO, 
VEREADOR. 
âmara c7kunicipal C)3irigcti 
,ï4_u_u Regt».20,: r
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
A inclusão dos Guardas Civis Municipais (GCMs) no escopo do Projeto de Lei da 
Atividade Delegada representa um passo significativo rumo à valorização e ao 
reconhecimento das forças de segurança pública municipais. O objetivo central da 
emenda é assegurar igualdade de condições entre os GCMs e os Policiais Militares 
e Civis que atuam em atividades delegadas no município de Birigui. 
Essa medida visa corrigir qualquer desigualdade, garantindo que os guardas 
municipais, que desempenham um papel essencial na proteção da população e no 
apoio às políticas de segurança local, sejam tratados de forma equitativa em termos 
de remuneração e reconhecimento profissional. Ao permitir que os GCMs também 
sejam contemplados pela gratificação por hora trabalhada, promove-se não apenas 
justiça, mas também um estímulo à adesão a essas atividades, reforçando a 
segurança pública de maneira integrada e eficiente. 
Além disso, a equiparação entre os diferentes agentes de segurança fortalece a 
cooperação entre as forças municipais e estaduais, promovendo maior sinergia no 
enfrentamento dos desafios de segurança. A inclusão dos GCMs é, portanto, uma 
medida necessária para garantir que todos os profissionais envolvidos no cuidado 
com a população tenham as mesmas oportunidades e incentivos, contribuindo para 
uma sociedade mais segura e equilibrada. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 6 de dezembro de 2.024 
WESLEY RIèARDO COALHATO, 
VEREADOR.

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