texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
dmara cNunicipal carigüi
Estado de São Paulo
EMENDA N° 1, AO
PROJETO DE LEI N° 158/24
(CRIA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES
DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS
MILITARES E CIVIS DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL
DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER
CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Da nova redação ao PL 158/2024
Art. 1° - Dispõe sobre alteração no inciso II e no §5° do artigo 1°
e ao artigo 2° da lei em epígrafe, que passam a vigorar com as seguintes redações:
`Art. 1°
§ 1°
II- até 1,30 UFESP em vigor, por hora trabalhada ao
guarda municipal de qualquer classe (GCM), Subtenente, 1.° Sargento, 2.° Sargento,
3.° Sargento, Cabo, Soldado e Policiais Civis de todas demais carreiras
operacionais.
§5°. Deverão os guardas municipais, Policiais Militares e
Policiais Civis quando em atividade delegada estarem respectivamente identificados
com suas vestimentas funcionais, bem como portando dispositivo de fácil
visualização, contendo o nome "Atividade Delegada".
ART. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio, regulamentar a Diária Especial por Atividade Complementar dos
Guarda Civis Municipais e os respectivos termos aditivos com o Governo do Estado
de São Paulo, representado pela Secretaria de Segurança Pública, objetivando a
conjugação de esforços para o emprego de Policiais Civis e Militares em atividades
municipais delegadas ao Estado de São Paulo.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 6 de dezembro de 2.024.
ce/
WESLEY RICARDO COALHATO,
VEREADOR.
âmara c7kunicipal C)3irigcti
,ï4_u_u Regt».20,: r
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A inclusão dos Guardas Civis Municipais (GCMs) no escopo do Projeto de Lei da
Atividade Delegada representa um passo significativo rumo à valorização e ao
reconhecimento das forças de segurança pública municipais. O objetivo central da
emenda é assegurar igualdade de condições entre os GCMs e os Policiais Militares
e Civis que atuam em atividades delegadas no município de Birigui.
Essa medida visa corrigir qualquer desigualdade, garantindo que os guardas
municipais, que desempenham um papel essencial na proteção da população e no
apoio às políticas de segurança local, sejam tratados de forma equitativa em termos
de remuneração e reconhecimento profissional. Ao permitir que os GCMs também
sejam contemplados pela gratificação por hora trabalhada, promove-se não apenas
justiça, mas também um estímulo à adesão a essas atividades, reforçando a
segurança pública de maneira integrada e eficiente.
Além disso, a equiparação entre os diferentes agentes de segurança fortalece a
cooperação entre as forças municipais e estaduais, promovendo maior sinergia no
enfrentamento dos desafios de segurança. A inclusão dos GCMs é, portanto, uma
medida necessária para garantir que todos os profissionais envolvidos no cuidado
com a população tenham as mesmas oportunidades e incentivos, contribuindo para
uma sociedade mais segura e equilibrada.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 6 de dezembro de 2.024
WESLEY RIèARDO COALHATO,
VEREADOR.
open original →