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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO
SENHOR ALEXANDRE ISSA KIMURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Artigo 1°- Fica concedido ao SENHOR ALEXANDRE ISSA
KIMURA, o título de HONRA AO MÉRITO, como reconhecimento pelos relevantes
serviços prestados a nossa comunidade, em especial, na área advocatícia.
Artigo 2°- O diploma alusivo ao título objeto do artigo 1°
será entregue em sessão solene da Câmara Municipal.
Artigo 3°- As despesas decorrentes da execução deste
Decreto Legislativo onerarão dotações próprias do orçamento municipal vigente, do
elemento Outros Encargos e Serviços de Terceiros.
Artigo 4°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 6 de dezembro de 2.024.
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ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO 1
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ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO,
VEREADOR.
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Alexandre Issa Kimura, nasceu em Birigui, no dia 12 de
agosto de 1970. Filho de Massaaki Kimura e de Nur Issa, e tem uma irmã, Ana
Paula Issa Kimura Corazzini.
Casou-se no dia 4 de setembro de 2003, com Mara
Regina D'Agnessa Trippo Kimura, Juiza de Direito no TJSP e teve dois filhos:
Rafael Trippo Issa Kimura (com 18 anos); e Maria Luiza Trippo Kimura (16 anos).
Mudou para São Paulo em 1988 para cursar a Faculdade
de Direito Da PUC/SP.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo - PUC/SP, em 1992. • Mestre em Direito Constitucional — Área de
Concentração: Direito do Estado, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo —
PUC/SP, em 2004. Título da dissertação: Princípios Constitucionais do Direito
Parlamentar. • Doutor em Direito Constitucional — Área de Concentração: Direito do
Estado, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo — PUC/SP, em 2007. Título
da tese: Teoria Constitucional do Partido Político — Os partidos entre o Direito e a
Política.
Lecionou Direito Constitucional na Universidade Cruzeiro
do Sul — Unicsul, e na Universidade Paulista — UNIP, Campus Chácara Santo
Antonio • Professor convidado do Instituto do Legislativo Paulista — ILP, da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Foi aprovado no concurso público de ingresso ao cargo
de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e, empossado
nomeado em desde fevereiro de 1997, onde já atuou na área Consultiva (Direito
Constitucional e Administrativo) e, desde abril de 2015 ocupa o cargo de Procurador
Geral da Assembleia Legislativa.
De 2004 a 2008 exerceu a função de Coordenador da
Área do Contencioso Geral da Procuradoria da Alesp.
De 1997 a 2015 exerceu a função de Corregedor da
Procuradoria da Alesp. • De 2015 até o presente exerce o cargo de Procurador Geral
da Procuradoria da Alesp.
Livros publicados • Manual de Direito Eleitoral. São Paulo:
Juarez de Oliveira, 2006. A 2a edição foi lançada pela Editora Forense. • CPI —
Teoria e Prática. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001. • Constituição Federal
de 1988 — Apontamentos doutrinários e jurisprudenciais. São Paulo: Editora Juarez
de Oliveira, 2001. • Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Juarez de Oliveira.
2005 (em processo de atuzação da 2a edição). Outros trabalhos publicados •
Comissão Parlamentar de Inquérito — Cadernos de Estudos da Procuradoria da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo — Volume 1; • Notas sobre a
Comissão Parlamentar de Inquérito — Publicado no jornal informativo do D.D I , da
ANDRE LUIS MORRAS GROSSO
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Estado de São Paulo
NA P.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; • Aspectos dos Direitos Políticos —
Revista Jurídica 9 de Julho, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo; • Hermenêutica e Interpretação Constitucional — Revista Jurídica 9 de
Julho (vol. 2), da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; •
O papel da ONU e as decisões do Conselho de Segurança — Jornal Unicsul n° 58,
março/abril de 2003; • Agências Reguladoras — Coleção Temas Relevantes do
Direito, vol. 1, da Universidade Cruzeiro do Sul; • Imunidades Parlamentares -
Coleção Temas Relevantes do Direito, vol. 2, da Universidade Cruzeiro do Sul.
Palestrante especialmente em temas afetos ao Direito
Constitucional e Direito Parlamentar; • Membro do Conselho Editorial da Revista
Jurídica 9 de Julho, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo; • Eleito Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Assembléias
Legislativas — Anpal, para cumprir mandato no biênio 2011/2013.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 6 de dezembro de 2.024.
ANDRE LUIS MO IMAS GROSSO
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knirJewprogre,Ornaaleuil~ NERPRO
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO,
VEREADOR.