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materia nº 130/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 130 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaREF. PL 150/2024
native_id38947

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 150/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

A 
eâmara CMunicipai de CUirigüi 
Estado de São Paulo 
Birigui, 25 de novembro de 2024 
Parecer: 130/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei n° 150 de 2024 "Dispõe sobre alteração na Lei n° 
6.559 de 19 de abril de 2018". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria dos 
Vereadores Paulo Sérgio de Oliveira, José Luis Buchalla, Marcos Antônio Santos 
e Wagner Dauberto Mastellaro que dispõe sobre alteração na Lei n°6.559 de 19 
de abril de 2018. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o número 
3388/2024, em 21 de novembro de 2024. Despachado para parecer em 25 de 
novembro de 2024. Recebido para parecer em 25 de novembro de 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que apenas acresce parágrafo quinto ao 
artigo 20, da Lei n° 6.559/18, lei que regulamenta o plantio de árvores no 
perímetro urbano do município, trata-se de compensação em caso de 
estabelecimento comercial, superior a dez unidades, deverá ser aplicada a título 
de adoção de área no município. 
Com objetivo de realização do plantio das espécies, 
sendo obrigatório a realização do manejo em relação de espécies de até 1,80 m, 
ficando livre de pragas e coroas de acero manejadas, assim entregando relatório 
ASSNADO 01GrfAlMi. 
FERNANDO BAUR° BARBIERE 
<Moer... com 
eg,,,,,ambeliraPmMe•-41048, SERPRO 
ecImara Cfifunicipat de C-Birigüi 
Estado de São Paulo 
anual para a Secretaria de Meio Ambiente, atendido as exigências, será emitido 
certidão ambiental. 
II — Da Proteção ao Meio Ambiente. 
É dever de proteger o meio ambiente todos entes 
federativos, a Lei Orgânica do Município de Birigui estabelece em seu artigo 154, 
156, artigo 191 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 23, VI da 
Constituição Federal estabelece que é competência comum entre todos entes 
da federação cuidar e preservar o meio ambiente, assim cabe ao município 
estabelecer de acordo com seu interesse local iniciativas e políticas públicas de 
acordo com o artigo 30, I e II e 225, VI também da Constituição Federal 
suplementando a legislação federal. 
III — Do Direito. 
Projeto formalmente íntegro de acordo com o artigo 
154, 156 incisos I, II, VI e VII da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigo 191, 
193, XVII, da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 23, IV, 30, I e 225, § 
1°, I da Constituição Federal. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 154 - O Município providenciará, com a participação da coletividade, a 
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio 
ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades 
regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento sócio-econômico. 
Art. 156 - Ao Município, visando garantir níveis satisfatórios de qualidade 
ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, e uso 
2 
0.55.1, 00 D.C.Vntet 
FERNANDO BA/3010 BARBIERE 1 111
A corna.. .en as-5/mtu, ern.
htt.JOrprojerlarhuds.....11•1 SIRPRO 
&mura c-Municipal de carigai 
Estado de São Paulo 
adequado dos recursos naturais, compete: I - adotar medidas, nas 
diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e 
promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, 
prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou 
mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente 
degradado; II - proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os 
animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de 
espécies ou submetem os animais à crueldade, fiscalizando a extração, 
produção, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de 
seus espécimes e subprodutos; .... VI - promover a educação ambiental e 
a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação 
do meio ambiente; VII - estimular e contribuir para a recuperação da 
vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores, com essências 
adequadas, objetivando especialmente a obtenção de índices razoáveis de 
cobertura vegetal; 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 191 - O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação 
da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e 
melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as 
peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento 
social e econômico. 
Artigo 193 - O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração 
da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio 
ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar 
e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta 
e indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de: (....) 
3 .SYNADU U11,111.M. E h. 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
coma...0a po. se, ver.. enn eSERPRO 
edmara c-Municipal de Ca' rtigüi 
Estado de São Paulo 
XVII - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas 
urbanas, com plantio de árvores, preferencialmente frutíferas, objetivando 
especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal; 
Constituição Federal: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios: (....) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas; 
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse 
local; 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e 
preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1° Para assegurar a 
efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e 
restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico 
das espécies e ecossistemas; 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI 11.169, DE 
15 DE SETEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SOROCABA QUE 
ESTABELECEU POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE REMOÇÃO E 
SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES A ESPÉCIE EXÓTICA INVASORA 
"LEUCENA" POR ESPÉCIES NATIVAS DO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEGISLAR 
SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL À LUZ DO ART 193, INCISO XVII, DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE 
4 
ASSINAM 0.14.s: I 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
A ...lonniclac..n, a Wlaturd, cod• 5.• a, 0 
br/maineder~ ~RO 
Câmara C-Municipal de CUirígüi 
Estado de São Paulo 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO, 
INCLUSIVE JÁ ESTABELECENDO COMO ENFRENTARÁ O MUNICÍPIO 
AS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DO CITADO PLANO (LEI MUNICIPAL 
N° 10.521, DE 17 DE JULHO DE 2013) QUE INCLUI, EVIDENTEMENTE, 
O PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI ORA ATACADA QUE REMETE 
EXPRESSAMENTE À FONTE DE CUSTEIO (§ 1°, DO ARTIGO 1°) AÇÃO 
IMPROCEDENTE. (ADI 2039269-56.2016.8.26.0000, Rel. FERRAZ DE 
ARRUDA, j. em 15/06/2016). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 8.700, DE 17 DE 
AGOSTO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI/SP, QUE "EXIGE, EM 
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS, CARTAZ 
INFORMANDO QUE CLIENTES E USUÁRIOS NÃO PODEM SER 
IMPEDIDOS DE ACESSAR OS CANAIS DE ATENDIMENTO 
CONVENCIONAIS (GUICHÊS DE CAIXA E OUTROS)" ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO PACTO FEDERATIVO, VÍCIO DE INICIATIVA E MÁCULA 
À SEPARAÇÃO DOS PODERES LEI QUE NÃO DESBORDA A 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AOS 
MUNICÍPIOS, E SIM OUTORGA MAIOR PUBLICIDADE À PROTEÇÃO 
DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPOSIÇÃO NORMATIVA 
PREEXISTENTE DE ÂMBITO FEDERAL INICIATIVA NÃO RESTRITA AO 
CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO ENTRE 
PODERES DA REPÚBLICA ATO DE FISCALIZAR INERENTE AO 
EXECUTIVO LOCAL LEI, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NA CRIAÇÃO 
DE DESPESAS PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2002934-67.2018.8.26.0000. 
(grifo nosso) 
A respectiva jurisprudência possui a intenção de 
elucidar que os municípios em relação a certas matérias possuem com etência 
5 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
0 SIRPR O 
árnara c27unicipa1 de Carigiii 
Estado de São Paulo 
legislativa desde que não interfiram na organização administrativa e nas 
competências exclusivas do poder Executivo, no caso do presente projeto se dá 
em relação a proteção ao meio ambiente. 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
V — Conclusão. 
Ante o exposto, de acordo com o artigo 154, 156 
incisos I, II, VI e VII da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigo 191, 193, XVII, 
da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 23, IV, 30, I e 225, § 1°, I da 
Constituição Federal, o projeto de lei se encontra legal. 
Assim, opinamos pela legalidade e 
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração 
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Ntonerpro.,..0ainunadorKey. 114RPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
6 

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