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Estado de São Paulo
Birigui, 25 de novembro de 2024
Parecer: 130/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei n° 150 de 2024 "Dispõe sobre alteração na Lei n°
6.559 de 19 de abril de 2018".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria dos
Vereadores Paulo Sérgio de Oliveira, José Luis Buchalla, Marcos Antônio Santos
e Wagner Dauberto Mastellaro que dispõe sobre alteração na Lei n°6.559 de 19
de abril de 2018. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o número
3388/2024, em 21 de novembro de 2024. Despachado para parecer em 25 de
novembro de 2024. Recebido para parecer em 25 de novembro de 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que apenas acresce parágrafo quinto ao
artigo 20, da Lei n° 6.559/18, lei que regulamenta o plantio de árvores no
perímetro urbano do município, trata-se de compensação em caso de
estabelecimento comercial, superior a dez unidades, deverá ser aplicada a título
de adoção de área no município.
Com objetivo de realização do plantio das espécies,
sendo obrigatório a realização do manejo em relação de espécies de até 1,80 m,
ficando livre de pragas e coroas de acero manejadas, assim entregando relatório
ASSNADO 01GrfAlMi.
FERNANDO BAUR° BARBIERE
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anual para a Secretaria de Meio Ambiente, atendido as exigências, será emitido
certidão ambiental.
II — Da Proteção ao Meio Ambiente.
É dever de proteger o meio ambiente todos entes
federativos, a Lei Orgânica do Município de Birigui estabelece em seu artigo 154,
156, artigo 191 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 23, VI da
Constituição Federal estabelece que é competência comum entre todos entes
da federação cuidar e preservar o meio ambiente, assim cabe ao município
estabelecer de acordo com seu interesse local iniciativas e políticas públicas de
acordo com o artigo 30, I e II e 225, VI também da Constituição Federal
suplementando a legislação federal.
III — Do Direito.
Projeto formalmente íntegro de acordo com o artigo
154, 156 incisos I, II, VI e VII da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigo 191,
193, XVII, da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 23, IV, 30, I e 225, §
1°, I da Constituição Federal.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 154 - O Município providenciará, com a participação da coletividade, a
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio
ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades
regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento sócio-econômico.
Art. 156 - Ao Município, visando garantir níveis satisfatórios de qualidade
ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, e uso
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adequado dos recursos naturais, compete: I - adotar medidas, nas
diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e
promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental,
prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou
mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente
degradado; II - proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os
animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de
espécies ou submetem os animais à crueldade, fiscalizando a extração,
produção, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de
seus espécimes e subprodutos; .... VI - promover a educação ambiental e
a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação
do meio ambiente; VII - estimular e contribuir para a recuperação da
vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores, com essências
adequadas, objetivando especialmente a obtenção de índices razoáveis de
cobertura vegetal;
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 191 - O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação
da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e
melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as
peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento
social e econômico.
Artigo 193 - O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração
da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio
ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar
e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta
e indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de: (....)
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XVII - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas
urbanas, com plantio de árvores, preferencialmente frutíferas, objetivando
especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios: (....) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas;
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse
local;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1° Para assegurar a
efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e
restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico
das espécies e ecossistemas;
Eis jurisprudência nesse sentido:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI 11.169, DE
15 DE SETEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SOROCABA QUE
ESTABELECEU POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE REMOÇÃO E
SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES A ESPÉCIE EXÓTICA INVASORA
"LEUCENA" POR ESPÉCIES NATIVAS DO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEGISLAR
SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL À LUZ DO ART 193, INCISO XVII, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO,
INCLUSIVE JÁ ESTABELECENDO COMO ENFRENTARÁ O MUNICÍPIO
AS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DO CITADO PLANO (LEI MUNICIPAL
N° 10.521, DE 17 DE JULHO DE 2013) QUE INCLUI, EVIDENTEMENTE,
O PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI ORA ATACADA QUE REMETE
EXPRESSAMENTE À FONTE DE CUSTEIO (§ 1°, DO ARTIGO 1°) AÇÃO
IMPROCEDENTE. (ADI 2039269-56.2016.8.26.0000, Rel. FERRAZ DE
ARRUDA, j. em 15/06/2016).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 8.700, DE 17 DE
AGOSTO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI/SP, QUE "EXIGE, EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS, CARTAZ
INFORMANDO QUE CLIENTES E USUÁRIOS NÃO PODEM SER
IMPEDIDOS DE ACESSAR OS CANAIS DE ATENDIMENTO
CONVENCIONAIS (GUICHÊS DE CAIXA E OUTROS)" ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PACTO FEDERATIVO, VÍCIO DE INICIATIVA E MÁCULA
À SEPARAÇÃO DOS PODERES LEI QUE NÃO DESBORDA A
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AOS
MUNICÍPIOS, E SIM OUTORGA MAIOR PUBLICIDADE À PROTEÇÃO
DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPOSIÇÃO NORMATIVA
PREEXISTENTE DE ÂMBITO FEDERAL INICIATIVA NÃO RESTRITA AO
CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO ENTRE
PODERES DA REPÚBLICA ATO DE FISCALIZAR INERENTE AO
EXECUTIVO LOCAL LEI, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NA CRIAÇÃO
DE DESPESAS PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2002934-67.2018.8.26.0000.
(grifo nosso)
A respectiva jurisprudência possui a intenção de
elucidar que os municípios em relação a certas matérias possuem com etência
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legislativa desde que não interfiram na organização administrativa e nas
competências exclusivas do poder Executivo, no caso do presente projeto se dá
em relação a proteção ao meio ambiente.
IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
V — Conclusão.
Ante o exposto, de acordo com o artigo 154, 156
incisos I, II, VI e VII da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigo 191, 193, XVII,
da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 23, IV, 30, I e 225, § 1°, I da
Constituição Federal, o projeto de lei se encontra legal.
Assim, opinamos pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
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