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materia nº 131/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 131 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaREF. PL 151/2024
native_id38948

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 357/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

eárnara CIKunicipai de Cbirigcti 
Estado de São Paulo 
Birigui, 25 de novembro de 2024 
Parecer: 131/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei n° 151 de 2024 "Dispõe sobre alteração na Lei n° 
3041, de 28 de setembro de 1993". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria dos 
Vereadores Paulo Sérgio de Oliveira, José Luis Buchalla, Marcos Antônio Santos 
e Wagner Dauberto Mastellaro que dispõe sobre alteração na Lei n° 3041, de 28 
de setembro de 1993. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o 
número 3389/2024, em 21 de novembro de 2024. Despachado para parecer em 
25 de novembro de 2024. Recebia° para parecer em 25 de novembro de 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que inclui artigo 37-A na Lei n° 3041/93 
que dispõe a respeito da reorganização e evolução funcional do quadro de 
pessoal dos servidores do executivo municipal, estabelece o respectivo projeto 
que será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência 
moderada à grave, motora, sensorial, mediante comprovação de junta médica. 
Ainda determina que será sem diminuição de 
remuneração e independente de compensação, o § 1°, determina que a referida 
compensação deverá respeita o mínimo de seis horas, diárias de trabalho, em 
ASS.D0 Nar ,o 
FERRANDO BAGGIO BARBIERE 
wchmeittuae ,oln x...anoueraoodnarre.k.enu 
hz.zt.nr.e.r.r.borainaderOd. e ouso 
amara C-Municipal de Carigiii, 
Estado de São Paulo 
seu § 2°, estabelece que as disposições constantes no caput, será extensiva aos 
servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 
II — Da Competência. 
O artigo 61, § 1°, II, alíneas "a" e "h" e artigo 84, lI, da 
Constituição Federal determina ser privativo do chefe do poder executivo leis 
que dispunham sobre organização administrativa, criação de órgãos, funções, 
serviços públicos entre outras especificações, através do poder constituinte 
decorrente que é a possibilidade de estados terem suas próprias Constituições 
e pelo princípio da simetria este dispositivo se aplica ao estado e ao município. 
Constituição Federal: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II - 
disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) 
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II - 
exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direção superior da 
administração federal; 
ASS.000 DIGUALUIPT 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
A assina., P:ke V, .1. .16, 
1,AJ.I.ArefflAdAer/aulnaa.411.1tal 
we 
SUPRO 
Câmara CfKunicipai de Ca rígiii, 
Estado de São Paulo 
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES: 
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora 
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua 
função especifica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar 
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o 
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas 
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser 
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades 
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais 
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, 
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da 
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de 
execução governamental. (2018 p. 631). 
III — Do Direito. 
Projeto não se encontra alinhado com o artigo 40 da 
Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV 
e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II — 
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e 
3 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
0 SERRIM 
a lmara c-Municipal de CB u.nta. 
Estado de São Paulo 
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos 
suplementares e especiais". 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos 
Poderes delegar atribuições. 
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador 
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2° 
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis 
que disponham sobre: 1 -criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a 
fixação da respectiva remuneração; 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....) 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
UNIII.L1•11 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
4 
A to, . rn...• [UM • woale 
M1.18•1•,po 
tr p"L.1,5 
tA"vi? wistkNx 
e árnara c-Municipal de CRI-ligai 
Estado de São Paulo 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
''Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Catanduva. Lei n° 
6.174, de 17 de junho de 2021, que cria o projeto para a Guarda Municipal 
de "Guardiã Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das 
mulheres vítimas de violência doméstica". Inconstitucionalidade do ato 
normativo por se situar a matéria no âmbito da reserva de iniciativa 
legislativa do Chefe do Poder Executivo sobre atribuições e funções dos 
órgãos da Administração Pública. Inobservância do princípio da reserva de 
administração e da separação dos poderes (arts. 5
0; 24, § 2°, item 2; e 47, 
incisos II, XIV e XIX, "a", da Constituição Estadual). (...) Aliás, o C. 
Supremo Tribunal Federal tem sufragado o entendimento no sentido 
de que fere a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo ato 
normativo de origem parlamentar que disciplina novas atribuições a 
órgãos e servidores da administração pública, tal como se verifica na 
hipótese, violando diretamente a regra contida no artigo 61, § 1°, 
inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, que no âmbito estadual 
encontra correspondência no artigo 24, § 2°, item 2, da Carta Paulista. 
Procedência da ação" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2276039-
88.2021.8.26.0000, Relator Desembargador Vianna Cotrim, julgada em 22 
de junho de 2022. (grifo nosso). 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
D.IF ALVO, 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
eâmara cMunicipat de Ca rivcti 
Estado de São Paulo 
V — Conclusão. 
Ante o exposto, por invadir competência do poder 
executivo em relação a organização de pessoal, de acordo artigo 40 da Lei 
Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1,47, II, XIV e 
144 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 61, § 1°, II, alíneas "a" e "h" 
e artigo 84, II, da Constituição Federal, projeto se encontra ilegal. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
.MO0 URM 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
moda.. annadr• pede It. ur.k. wr• 
hupSepre.g..../mInahele,...1 SUPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
6 

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