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Estado de São Paulo
Birigui, 25 de novembro de 2024
Parecer: 131/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei n° 151 de 2024 "Dispõe sobre alteração na Lei n°
3041, de 28 de setembro de 1993".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria dos
Vereadores Paulo Sérgio de Oliveira, José Luis Buchalla, Marcos Antônio Santos
e Wagner Dauberto Mastellaro que dispõe sobre alteração na Lei n° 3041, de 28
de setembro de 1993. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o
número 3389/2024, em 21 de novembro de 2024. Despachado para parecer em
25 de novembro de 2024. Recebia° para parecer em 25 de novembro de 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que inclui artigo 37-A na Lei n° 3041/93
que dispõe a respeito da reorganização e evolução funcional do quadro de
pessoal dos servidores do executivo municipal, estabelece o respectivo projeto
que será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência
moderada à grave, motora, sensorial, mediante comprovação de junta médica.
Ainda determina que será sem diminuição de
remuneração e independente de compensação, o § 1°, determina que a referida
compensação deverá respeita o mínimo de seis horas, diárias de trabalho, em
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Estado de São Paulo
seu § 2°, estabelece que as disposições constantes no caput, será extensiva aos
servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
II — Da Competência.
O artigo 61, § 1°, II, alíneas "a" e "h" e artigo 84, lI, da
Constituição Federal determina ser privativo do chefe do poder executivo leis
que dispunham sobre organização administrativa, criação de órgãos, funções,
serviços públicos entre outras especificações, através do poder constituinte
decorrente que é a possibilidade de estados terem suas próprias Constituições
e pelo princípio da simetria este dispositivo se aplica ao estado e ao município.
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b)
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
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SUPRO
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Estado de São Paulo
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua
função especifica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de
execução governamental. (2018 p. 631).
III — Do Direito.
Projeto não se encontra alinhado com o artigo 40 da
Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV
e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e
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atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos
suplementares e especiais".
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuições.
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2°
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis
que disponham sobre: 1 -criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração;
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
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Eis jurisprudência nesse sentido:
''Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Catanduva. Lei n°
6.174, de 17 de junho de 2021, que cria o projeto para a Guarda Municipal
de "Guardiã Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das
mulheres vítimas de violência doméstica". Inconstitucionalidade do ato
normativo por se situar a matéria no âmbito da reserva de iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo sobre atribuições e funções dos
órgãos da Administração Pública. Inobservância do princípio da reserva de
administração e da separação dos poderes (arts. 5
0; 24, § 2°, item 2; e 47,
incisos II, XIV e XIX, "a", da Constituição Estadual). (...) Aliás, o C.
Supremo Tribunal Federal tem sufragado o entendimento no sentido
de que fere a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo ato
normativo de origem parlamentar que disciplina novas atribuições a
órgãos e servidores da administração pública, tal como se verifica na
hipótese, violando diretamente a regra contida no artigo 61, § 1°,
inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, que no âmbito estadual
encontra correspondência no artigo 24, § 2°, item 2, da Carta Paulista.
Procedência da ação" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2276039-
88.2021.8.26.0000, Relator Desembargador Vianna Cotrim, julgada em 22
de junho de 2022. (grifo nosso).
IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
D.IF ALVO,
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
V — Conclusão.
Ante o exposto, por invadir competência do poder
executivo em relação a organização de pessoal, de acordo artigo 40 da Lei
Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1,47, II, XIV e
144 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 61, § 1°, II, alíneas "a" e "h"
e artigo 84, II, da Constituição Federal, projeto se encontra ilegal.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
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FERNANDO BA0010 BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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