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Estado de São Paulo
Birigui — 9 de dezembro de 2024.
Parecer: 132/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 156/2024— "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NA LEI N° 7.201/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.023, NA
LEI N° 7.145/2.022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.023 E NA LEI
N° 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL -PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES,
PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO
PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional especial na
Lei n° 7.201/2022 — Lei Orçamentária de 2023, na Lei n° 7.145/2022 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023 e na Lei n° 7.067/2021 — Plano Plurianual-PPA
de 2022 a 2025 para repriorizações das ações no âmbito de programas do poder
Executivo e providências correlatas. Projeto registrado no Protocolo Geral desta
Casa sob número 3455/2024, em 3 de dezembro de 2024. Despachado para
parecer em 6 de dezembro de 2024. Recebido para parecer em 6 de dezembro
2024.
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Estado de São Paulo
I — Do Projeto.
Projeto trata da utilização do valor de R 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais) de devolução realizada pela Câmara Municipal
de Birigui em relação ao duodécimo, com o objetivo de realização de acordo com
as considerações de pagamento de pagamento de funcionários públicos
municipais, sendo transferido conforme artigo 1°, para a Secretaria Municipal de
Saúde.
II — Do orçamento Municipal.
O orçamento municipal é feito de definições em
relação a despesa, assim para cada tipo de programa, para cada ação, existe
uma quantidade de recursos especificamente destinada, eventualmente,
algumas despesas podem ter a quantidade de recursos que lhes foi destinada,
saldo, na nomenclatura técnica, encerrada antes da conclusão desta atividade,
ou seja, a previsão de recursos para aquele programa encerrou-se antes do final
que houvessem se encerrado as despesas ali necessárias.
Noutros casos é possível que determinada atividade
tenha previsão de recursos superiores aos seus gastos definidos. Mas em todas
as situações os valores previstos para cada atividade devem ser um limite
intransponível.
Assim, caso haja necessidade de gastos que
superem os valores autorizados, torna-se obrigatória uma reposição de créditos,
que pode ser feita pela indicação de novos recursos, mas também o que
acontece de modo usual pela transposição de outros valores existentes em
contas com sobras de recursos, para que aquela que, agora, encontra-se sem
valores autorizados.
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III — Do Direito.
O artigo 167 da Constituição Federal é bem claro
quanto ao tema:
Art. 167. São vedados: (....) - V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Neste caso, a transferência destes valores se dá
conforme limites autorizados pelo legislativo, ou seja, o próprio fato da
transferência de valores dentro do orçamento, anulando um crédito que tem mais
recursos do que será utilizado, lançando estes valores para outro elemento, deve
guardar proporções ou valores autorizados pelo legislativo.
Eis jurisprudência nesse sentido:
ADIn: Lei estadual (RR) 503/2005, art. 52, § 2°: alegação de ofensa ao art.
167 da CF; improcedência. Não há vinculação de receita, mas apenas
distribuição de superávit orçamentário aos poderes e ao Ministério Público:
improcedência. (....) Permitimos a transposição, o remanejamento e a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra,
desde que mediante prévia autorização legislativa, no caso substantivada
no dispositivo impugnado. Abertura de novos elementos de despesa —
necessidade de compatibilização com o dispositivo impugnado no art. 167,
II, da Constituição, que veda a realização de despesa ou assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
(ADI 3.652, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-21-2006,
Plenário, DJ de 16-3-2007.).
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FERNANDO BAGO10 BARBIERE
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafo único do artigo
42da Lei n24.501, de 08 de dezembro de 2017, do Município de Novo
Horizonte Abertura de crédito suplementar sem prévia autorização
legislativa, por ato da Mesa da Câmara Municipal Lei de natureza
orçamentária A abertura de crédito adicional suplementar depende de
prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade da
despesa pública, com previsão no artigo 167 da Constituição Federal
Violação aos artigos 52 e 176, incisos V, VI e VII, da Constituição do Estado
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2062744-
70.2018.8.26.0000.
Lei n° 4.320/64:
De acordo com a Lei Orçamentária em seu artigo 7°
e 43, § I — Lei n° 4.320/64:
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas
as disposições do artigo 43; (....) § 1° Em casos de déficit, a Lei de
Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os
destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
4 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos (....) II - os provenientes de excesso
de arrecadação;
IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
V — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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