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materia nº 11/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaSUBSTITUTIVO AO PL 157/2024
native_id38952

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Promulgado — PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 46, §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
2025-01-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/12/2024
2024-12-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 80/2024 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-06T11:16:37.356579-03:00 APROVADO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

âmara c7kunicipal de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 157/2024 
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE 
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E CONVALIDA AS RESOLUÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BIRIGUI, N° 276/2006, N°330/2011, N° 389/2018. 
O Prefeito Municipal de Birigüi: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Procurador Jurídico e o Advogado, no âmbito 
da Câmara Municipal de Birigui, em razão do regime de dedicação exclusiva, criados 
pelas Resoluções 276/2006 e 389/2018, receberão gratificação correspondendo à 
aplicação do coeficiente de 1,0 (um inteiro) dos seus vencimentos. 
Art. 2° - Ficam convalidadas por esta Lei as disposições 
estabelecidas pela Câmara Municipal de Birigui, sendo válidas as relações jurídicas 
já constituídas ou dela decorrentes, nos seguintes atos normativos: 
I - Resolução N° 276/2006 que "Dispõe sobre Alterações 
na Resolução 253, de 30 de maio de 2006 e Providências Correlatas"; 
II — Resolução N° 330/2011, de 21 de setembro de 2011 
que "Dispõe sobre a Reorganização do Quando de Pessoal da Câmara Municipal 
de Birigui, Enquadramento de Servidores Ativos e Inativos, Extingue Cargos e dá 
Outras Providências, 
ectmara cVèunicipal de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
III — Resolução N° 389/2018, de 15 de agosto de 2018 
que "Dispõe sobre Alterações na Resolução na Resolução 330, de 21 de setembro 
de 2011 e dá outras providências. 
publicação. 
Art. 3
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 06 de novembro de 2024. 
A MESA DIRETORA: 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, WESLEY RICÁRDO COALHATO 
PRESIDENTE. VICE-PRESIDENTE. 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO, FABIANO AMADEU DE CARVALHO 
10 SECRETÁRIO. 2° SECRETÁRIO. 
eárnara c-Municipal de cario" 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores Vereadores: 
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei 157/2024, para 
a regulamentação, por meio de Lei, da gratificação pela atribuição do regime de 
dedicação exclusiva se faz necessária, porquanto entende o Tribunal de Contas de 
São Paulo que as matérias reguladas pelas Resoluções 276/2006, 330/2011 e 
389/2018 deveriam ser feitas através de Lei Municipal. 
Da mesma forma, impõe-se a convalidação das 
Resoluções 276/2006, 330/2011 e 389/2018, considerando que se trata de situações 
jurídicas consolidadas no tempo que foram cumpridas por todos os Presidentes no 
período de sua vigência. No caso do Procurador Jurídico 18 (dezoito) anos, e do 
Advogado 6 (seis) anos. 
A Resolução 276/2006, promulgada em 30 de maio de 
2006, que atribuiu o regime de dedicação exclusiva para o então Advogado da 
Câmara Municipal, nomenclatura que ao depois foi alterada para Procurador 
Jurídico, foi seguida pela promulgação da Lei Municipal 4.748/2006, de 31 de maio 
de 2006, já com a alteração promovida pela Resolução 276/2006. 
Pese isso, a Lei Municipal 4.748/2006 não foi explícita 
quanto ao regime de dedicação exclusiva, fato que gerou, 18 (dezoito) anos depois, 
um apontamento na auditoria das Contas de 2023, muito embora, ao longo desses 
anos, nenhuma observação foi feita pelo Tribunal de Contas de São Paulo. 
O mesmo fato se deu em relação ao Advogado da 
Câmara Municipal, por meio da Resolução 389/2018, que concedeu também o 
regime de dedicação exclusiva, que vem sendo cumprido, face a inexistência de lei 
formal fixando o percentual da gratificação. 
rr. 
âmara c7Kurlicipa1 de carigüi 
Estado de São Paulo 
A viabilidade do Substitutivo vem confirmada pelo 
entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, originada do Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça de São Paulo, que é o responsável pelo exame da 
constitucionalidade das leis municipais: 
"Ação direta de inconstitucionalidade. Tupã. Resolução n. 02, de 11 de maio de 
2015, do Município de Tupã, que "Disciplina o Regime Jurídico, Quadro de Pessoal 
e o novo Sistema Remuneratório para os servidores e dá outras providências". 
Normas relativas à organização dos servidores da Câmara Municipal que se inserem 
na competência do Poder Legislativo, exercivel por meio da edição de Resolução. 
Dispositivos pertinentes a remuneração e vantagens convalidados por Lei 
Complementar Municipal, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal. Satisfeita a 
exigência de lei em sentido estrito, nos termos do art. 20, III, da Constituição 
Estadual. Inconstitucionalidade não caracterizada. Ação improcedente". (TJSP — 
Órgão Especial, ADin 2147246-05.2019.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Celso Aguilar 
Cortes, j. 27/11/2019) (grifamos) 
Nesse sentido, para que o percentual da gratificação seja 
regulamentado por lei formal, e, para que as matérias dos atos normativos acima 
descritos (Resoluções) possam continuar a vigorar sem qualquer forma de 
questionamentos, submetemos ao crivo do Douto Plenário o presente Projeto de Lei, 
solicitando aos Nobres Pares a sua aprovação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 06 de novembro de 2024. 
MESA DIRETORA: 
ANDRÉ LUIS MOffA GROSSO, 
PRESIDENTE. 
WESLEY RICARDO COALHATO 
VICE-PRESIDENTE 
WAGNERDAUBERTO MASTELARO, FABIANO AMADEU DE CARVALHO 
1° SECRETÁRIO 2' SECRETÁRIO. 

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