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Estado de São Paulo
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 157/2024
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E CONVALIDA AS RESOLUÇÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BIRIGUI, N° 276/2006, N°330/2011, N° 389/2018.
O Prefeito Municipal de Birigüi:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Procurador Jurídico e o Advogado, no âmbito
da Câmara Municipal de Birigui, em razão do regime de dedicação exclusiva, criados
pelas Resoluções 276/2006 e 389/2018, receberão gratificação correspondendo à
aplicação do coeficiente de 1,0 (um inteiro) dos seus vencimentos.
Art. 2° - Ficam convalidadas por esta Lei as disposições
estabelecidas pela Câmara Municipal de Birigui, sendo válidas as relações jurídicas
já constituídas ou dela decorrentes, nos seguintes atos normativos:
I - Resolução N° 276/2006 que "Dispõe sobre Alterações
na Resolução 253, de 30 de maio de 2006 e Providências Correlatas";
II — Resolução N° 330/2011, de 21 de setembro de 2011
que "Dispõe sobre a Reorganização do Quando de Pessoal da Câmara Municipal
de Birigui, Enquadramento de Servidores Ativos e Inativos, Extingue Cargos e dá
Outras Providências,
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III — Resolução N° 389/2018, de 15 de agosto de 2018
que "Dispõe sobre Alterações na Resolução na Resolução 330, de 21 de setembro
de 2011 e dá outras providências.
publicação.
Art. 3
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Câmara Municipal de Birigui,
Em 06 de novembro de 2024.
A MESA DIRETORA:
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, WESLEY RICÁRDO COALHATO
PRESIDENTE. VICE-PRESIDENTE.
WAGNER DAUBERTO MASTELARO, FABIANO AMADEU DE CARVALHO
10 SECRETÁRIO. 2° SECRETÁRIO.
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei 157/2024, para
a regulamentação, por meio de Lei, da gratificação pela atribuição do regime de
dedicação exclusiva se faz necessária, porquanto entende o Tribunal de Contas de
São Paulo que as matérias reguladas pelas Resoluções 276/2006, 330/2011 e
389/2018 deveriam ser feitas através de Lei Municipal.
Da mesma forma, impõe-se a convalidação das
Resoluções 276/2006, 330/2011 e 389/2018, considerando que se trata de situações
jurídicas consolidadas no tempo que foram cumpridas por todos os Presidentes no
período de sua vigência. No caso do Procurador Jurídico 18 (dezoito) anos, e do
Advogado 6 (seis) anos.
A Resolução 276/2006, promulgada em 30 de maio de
2006, que atribuiu o regime de dedicação exclusiva para o então Advogado da
Câmara Municipal, nomenclatura que ao depois foi alterada para Procurador
Jurídico, foi seguida pela promulgação da Lei Municipal 4.748/2006, de 31 de maio
de 2006, já com a alteração promovida pela Resolução 276/2006.
Pese isso, a Lei Municipal 4.748/2006 não foi explícita
quanto ao regime de dedicação exclusiva, fato que gerou, 18 (dezoito) anos depois,
um apontamento na auditoria das Contas de 2023, muito embora, ao longo desses
anos, nenhuma observação foi feita pelo Tribunal de Contas de São Paulo.
O mesmo fato se deu em relação ao Advogado da
Câmara Municipal, por meio da Resolução 389/2018, que concedeu também o
regime de dedicação exclusiva, que vem sendo cumprido, face a inexistência de lei
formal fixando o percentual da gratificação.
rr.
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A viabilidade do Substitutivo vem confirmada pelo
entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, originada do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça de São Paulo, que é o responsável pelo exame da
constitucionalidade das leis municipais:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Tupã. Resolução n. 02, de 11 de maio de
2015, do Município de Tupã, que "Disciplina o Regime Jurídico, Quadro de Pessoal
e o novo Sistema Remuneratório para os servidores e dá outras providências".
Normas relativas à organização dos servidores da Câmara Municipal que se inserem
na competência do Poder Legislativo, exercivel por meio da edição de Resolução.
Dispositivos pertinentes a remuneração e vantagens convalidados por Lei
Complementar Municipal, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal. Satisfeita a
exigência de lei em sentido estrito, nos termos do art. 20, III, da Constituição
Estadual. Inconstitucionalidade não caracterizada. Ação improcedente". (TJSP —
Órgão Especial, ADin 2147246-05.2019.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Celso Aguilar
Cortes, j. 27/11/2019) (grifamos)
Nesse sentido, para que o percentual da gratificação seja
regulamentado por lei formal, e, para que as matérias dos atos normativos acima
descritos (Resoluções) possam continuar a vigorar sem qualquer forma de
questionamentos, submetemos ao crivo do Douto Plenário o presente Projeto de Lei,
solicitando aos Nobres Pares a sua aprovação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 06 de novembro de 2024.
MESA DIRETORA:
ANDRÉ LUIS MOffA GROSSO,
PRESIDENTE.
WESLEY RICARDO COALHATO
VICE-PRESIDENTE
WAGNERDAUBERTO MASTELARO, FABIANO AMADEU DE CARVALHO
1° SECRETÁRIO 2' SECRETÁRIO.